| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 47 / 2025 |
| Date | 2025-01-17 |
| Ementa | Dispõe sobre a revisão geral anual Altera a Lei Complementar Municipal Nº 41/2023 e estabelece Remuneração do Quadro Geral de Cargos Permanentes dos servidores Efetivos da Câmara Municipal referente ao ano de 2025, conforme previsão no art. 37, inciso X, da Constituição Federal, altera o anexo III da Lei 1211/2022 (plano de cargos e salários) e dá outras providências e dá outras providências. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS DANTAS NOMENCLATURA DO CARGO VAGAS ESCOLARIDADE SÍMBOLO SALÁRIO BASE DIVISÃO ADMINISTRATIVA ASSISTENTE ADMINISTRATIVO 02 Nível Médio CE-1 R$ 1.518,00 GABINETE DO PREFEITO LEI COMPLEMENTAR Nº 47, DE 17 DE JANEIRO DE 2025 LEI COMPLEMENTAR Nº 47, DE 17 DE JANEIRO DE 2025. Dispõe sobre a revisão geral anual Altera a Lei Complementar Municipal Nº 41/2023 e estabelece Remuneração do Quadro Geral de Cargos Permanentes dos servidores Efetivos da Câmara Municipal referente ao ano de 2025, conforme previsão no art. 37, inciso X, da Constituição Federal, altera o anexo III da Lei 1211/2022 (plano de cargos e salários) e dá outras providências e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS DANTAS/RN, por iniciativa da MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS DANTAS, no uso de suas atribuições legais. Faço saber que a Câmara aprovou e eu, nos termos do Art. 42, Inciso II da Lei Orgânica Municipal, combinado com Art. 22, Inciso III, alínea c), e Art. 30, da Constituição Federal sanciono a presente Lei Complementar. CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º. Para o presente exercício de 2025, os vencimentos dos servidores públicos de provimento efetivo do Poder Legislativo do Município são revistos, nos termos do art. 37, X, da Constituição Federal, em 7,507%. §1º - Não estão compreendidos na presente revisão geral anual as remunerações e os subsídios dos cargos em comissão do quadro geral da Câmara Municipal do município de Carnaúba dos Dantas. §2º - A revisão prevista no caput deste artigo refere-se à recomposição de perdas de vencimentos no período de um ano, não se confundindo com aumento real, cuja finalidade é atualizar o poder aquisitivo da moeda e recompor as perdas inflacionárias. Art. 2º - A partir da competência de janeiro de 2025, em cumprimento ao disposto nos arts. 7º, IV, e 39, §3º da Constituição Federal, a menor remuneração a ser paga aos servidores públicos do Município de Carnaúba dos Dantas/RN será de R$ 1.518,00 (mil quinhentos e dezoito reais). §1º - o valor previsto no caput deste artigo refere-se ao total da remuneração percebida pelo servidor público, de acordo com os termos do enunciado 16 de súmula Vinculante do STF, os artigos 7º, IV, e 39, § 3º, da Constituição. §2º - aplica-se o disposto no caput deste artigo aos servidores contratados por tempo determinado para atender as necessidades temporárias de excepcional interesse público: Art. 3º. O Anexo II da Lei Complementar Municipal Nº 41/2023 que trata do quadro geral de provimento efetivo da Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas passa a constar da seguinte maneira quanto a remuneração: ANEXO II – QUADRO GERAL DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO 28/01/25, 11:22 Prefeitura Municipal de Carnaúba dos Dantas https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/materia/C7FE98C5/8f0169c61f4ded9b0256cf0b04f02a1a8f0169c61f4ded9b0256cf0b04f02a1a 1/2 AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS 01 Nível Fundamental II CE-2 R$ 1.518,00 CONTROLADORIA GERAL E FINANCEIRA ANALISTA DE CONTROLE INTERNO 01 Nível Superior CE-3 30h: R$1.666,25 ASSESSOR CONTÁBIL 01 Nível Superior CE-4 30h: R$ 2.066,49 PROCURADORIA JURÍDICA ASSESSOR JURÍDICO 01 Nível Superior CE-4 30h: R$ 2.066,49 Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da dotação orçamentária em vigor. Art. 5º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação retroagindo seus efeitos financeiros a 01 de janeiro de 2025, revogando-se as disposições em contrário. Art. 6º. Revogam-se todas as disposições em contrário. Sala das Sessões Vereador Wilson Luiz de Souza, da Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN, em 17 de janeiro de 2025. MARFRAN DE MEDEIROS SANTOS Presidente MARIA DAS VITÓRIAS BEZERRA DANTAS Vice-Presidente JEMMIFRAN DA SILVA DANTAS 1º Secretário JOSÉ LÚCIO SILVA 2º Secretário KLEYTON MEDEIROS DANTAS Prefeito Municipal Publicado por: Marcos Leandro Dantas Código Identificador:C7FE98C5 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 20/01/2025. Edição 3458 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/ 28/01/25, 11:22 Prefeitura Municipal de Carnaúba dos Dantas https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/materia/C7FE98C5/8f0169c61f4ded9b0256cf0b04f02a1a8f0169c61f4ded9b0256cf0b04f02a1a 2/2