norma nº 1338/2025

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS DANTAS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1338, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2025
“Dispõe sobre a concessão do Abono-FUNDEB
aos profissionais da educação básica da rede
municipal de ensino, na forma que especifica.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS
DANTAS/RN, no uso de suas atribuições legais;
FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º - O Poder Executivo concederá aos profissionais da
educação básica vinculados à Secretaria de Educação, em
caráter excepcional, no exercício do ano de 2024, o abono
denominado Abono-FUNDEB, para fins de cumprimento do
disposto no inciso XI, do artigo 212-A, da Constituição Federal
§ 2ºdo art. 26 da Lei nº 14.113/2020 com a alteração dada pela
Lei nº 14.276, de 2021.
PARÁGRAFO ÚNICO - O valor global destinado ao
pagamento do Abono-FUNDEB para atingir o percentual
mínimo exigido com pagamento dos trabalhadores em
educação será de R$ 907.400,90 (novecentos e sete mil,
quatrocentos reais e noventa centavos). O valor não poderá ser
superior à quantia necessária para integrar 70,1% (setenta
inteiros e um centésimo por cento) dos recursos disponíveis na
conta municipal do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento
da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da
Educação-FUNDEB, relativos ao exercício de 2024.
Art. 2º - Poderão receber o abono previsto no artigo 1º desta lei
complementar os seguintes servidores, desde que em efetivo
exercício, nos termos da Lei nº 14.113/2020 com a alteração
dada pela Lei nº 14.276, de 2021:
I – Profissionais da educação básica: docentes, profissionais no
exercício de funções de suporte pedagógico direto à docência,
de direção ou administração escolar, planejamento, inspeção,
supervisão, orientação educacional, coordenação e
assessoramento pedagógico, e profissionais de funções de
apoio técnico, administrativo ou operacional, em efetivo
exercício nas redes de ensino de educação básica no ano de
2024; (Redação dada pela Lei nº 14.276, de 2021).
PARÁGRAFO ÚNICO - Não fazem "jus" ao abono:
I - os estagiários da rede oficial de ensino;
II - os servidores que tenham frequência individual inferior a
2/3 (dois terços) de efetivo exercício, durante os períodos de
apuração previstos no artigo 6º desta lei complementar;
III - Profissionais terceirizados contratados por Organizações
Sociais e instituições conveniadas, por exemplo;
IV - Profissionais da educação em desvio de função ou em
atividade alheia à manutenção e ao desenvolvimento do ensino
(LDB, art. 71, VI);
V - Os Servidores que estiverem em licença para tratar de
interesses particulares por mais de 06 meses durante o
exercício de 2024;
VI - Os servidores cedidos a outros entes políticos.
Art. 3º - O valor do abono será pago aos servidores na forma
prevista em regulamento, observados os seguintes critérios:
I - não poderá ser superior a 50% (cinquenta por cento) da
remuneração bruta anual do servidor;
II - será concedido de forma proporcional:
a) à média de carga horária atribuída ao servidor no exercício
de 2024, , aferida nos períodos estabelecidos no artigo 6º desta
lei complementar;
05/02/25, 11:05 Prefeitura Municipal de Carnaúba dos Dantas
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/materia/A84D5A85/f01088e82254af2b4e1e1a0d8fa9457cf01088e82254af2b4e1e1a0d8fa9457c 1/2
b) ao número de pontos relativos à frequência individual do
servidor, respeitada a frequência mínima de 2/3 (dois terços),
aferida durante os períodos de apuração.
c) o servidor em gozo de licença-prêmio, licença por motivo de
saúde ou por afastamento devidamente justificado não terá
prejuízo no cálculo do valor do abono.
§ 1º - Caso o servidor seja titular de mais de um vínculo com a
Secretaria da Educação, fará "jus", em face de acumulação
prevista constitucionalmente, ao recebimento do valor do
abono nos respectivos vínculos, calculado na forma deste
artigo.
§ 2º - O abono será calculado de forma proporcional,
observados os termos desta lei e do decreto regulamentar, para
os profissionais que ingressaram no serviço público durante o
exercício de 2024, recebendo proporcional aos meses em que
prestou o serviço a Secretaria Municipal de Educação
Art. 4º - O valor do abono não será incorporado aos
vencimentos ou ao subsídio para nenhum efeito, bem como não
será considerado para cálculo de qualquer vantagem pecuniária
e sobre ele não incidirão os descontos previdenciários, exceto a
retenção do imposto de renda.
Art. 5º - O disposto nesta lei não se aplica aos inativos e
pensionistas.
Art. 6º - As despesas decorrentes dos artigos 1º a 7º desta lei
correrão à conta das dotações próprias consignadas no
orçamento vigente, ficando o Poder Executivo autorizado a
abrir, para o corrente exercício, nos termos do artigo 43 da Lei
federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, créditos
suplementares até o limite do montante de 70,1% (setenta
inteiros e um centésimo por cento) dos recursos disponíveis na
conta do FUNDEB, relativos ao exercício de 2024.
Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo os seus efeitos a 30 de dezembro de 2024.
Município de Carnaúba dos Dantas/RN, em 04 de fevereiro de
2025.
KLEYTON MEDEIROS DANTAS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Marcos Leandro Dantas
Código Identificador:A84D5A85
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio Grande do Norte no dia 05/02/2025. Edição 3470
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05/02/25, 11:05 Prefeitura Municipal de Carnaúba dos Dantas
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