norma nº 1339/2025

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS DANTAS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1339, DE 12 DE MARÇO DE 2025
Regulamenta o regime e o valor do respectivo
adicional por plantão eventual dos servidores
que exercem sua carga horária em regime de
plantão e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS
DANTAS/RN, no uso de suas atribuições legais a que se refere
à Lei Orgânica do Município, faz saber que a CÂMARA
MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS DANTAS/RN, aprovou
e eu sanciono a presente Lei.
Art. 1º. Fica instituído e regulamentado o regime de plantão
aos servidores efetivos estatutários nos moldes da Lei
Ordinária nº 1.283, de 02 de abril de 2024.
Parágrafo Único. Os profissionais a que se refere o caput
poderão desenvolver seus trabalhos em regime de plantões de
12h e 24h, a critério e no interesse da Administração pública
municipal, de maneira a salvaguardar superioridade do
princípio do interesse da coletividade.
Art. 2º. Os plantões poderão ser prestados de segunda a sexta￾feira, nos finais de semana (sábado e domingo) e em feriados,
conforme dispuser a necessidade do serviço demonstrada
através das escalas de plantão elaboradas previamente ao mês
trabalhado.
Art. 3º. De acordo com a Lei Ordinária nº 1.283, de 02 de abril
de 2024 o servidor submetido ao regime laboral tratado nesta
lei está obrigado ao controle de jornada, seja por meio
eletrônico ou manual.
Art. 4º. Considera-se plantão eventual todo aquele realizado
após o cumprimento da carga horária fixada na Lei Ordinária nº
1.283, de 02 de abril de 2024.
Art. 5º. Ao servidor que exercer plantão eventual por
necessidade da administração será devido o pagamento a título
de indenização em valor referente a 08% (oito por cento) do
salário base do servidor quando o plantão for de 24h e 04%
(quatro por cento) quando o plantão for de 12h.
Art. 6º. Não será devida a Indenização de Plantão eventual:
I – ao profissional que faltar ao plantão;
II – ao profissional que chegar atrasado; e
III – ao profissional que abandonar o plantão.
Art. 7º. A Indenização de plantão eventual será paga junto com
os vencimentos do servidor.
Art. 8º. A quantidade de plantões eventuais permitida ao
servidor fica limitada ao quantitativo de 50 % dos plantões
regulares relativos a sua carga horária.
Art. 9º. As escalas de plantão deverão ser cumpridas
rigorosamente, devendo a troca de plantão ser feita de forma
oficial, com comunicação prévia a chefia imediata e
concordância expressa entre o plantonista que sai e o que irá
substituí-lo.
Art. 10º. As despesas decorrentes do referido projeto de lei por
dotação orçamentária própria.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação;
Município de Carnaúba dos Dantas/RN, em 12 de março de
2025.
KLEYTON MEDEIROS DANTAS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Marcos Leandro Dantas
Código Identificador:5E0C2F91
21/03/2025, 11:11 Prefeitura Municipal de Carnaúba dos Dantas
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/materia/5E0C2F91/03AFcWeA5tIVSwzCLht-PJG8zkwpSkm5v8CCi3Ho1yczFtdxAiESvuUdSSRfmwkw… 1/2
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio Grande do Norte no dia 13/03/2025. Edição 3495
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
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21/03/2025, 11:11 Prefeitura Municipal de Carnaúba dos Dantas
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