norma nº 1340/2025

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS DANTAS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1340, DE 12 DE MARÇO DE 2025
“REGULAMENTA, NO ÂMBITO DO
MUNICÍPIO DE CARNAÚBA DOS
DANTAS/RN, O INCENTIVO FINANCEIRO
POR DESEMPENHO AOS PROFISSIONAIS
DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE PARA
AS ESTRATÉGIA DE SAÚDE DA FAMÍLIA –
ESF, ESTRATÉGIA DE SAÚDE BUCAL –
ESB, EQUIPE MULTIPROFISSIONAL –
EMULTI, NA FORMA ESTABELECIDA
PELA PORTARIA Nº 3.493/2024, DO
MINISTÉRIO DA SAÚDE, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS
DANTAS/RN, no uso de suas atribuições legais
FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado, por intermédio do
Fundo Municipal de Saúde de Carnaúba dos Dantas/RN, a
repassar valores destinados pela União a título de incentivo
financeiro por desempenho aos profissionais da Atenção
Primária à Saúde, a ser pago mensalmente aos profissionais da
Estratégia de Saúde da Família – ESF, Estratégia de Saúde
Bucal – ESB, Equipe Multiprofissional – EMULTI, conforme
critérios estabelecidos pela Portaria GM/MS nº 3.493/2024, do
Ministério da Saúde.
Parágrafo único. Farão jus ao incentivo de que trata o caput
desse artigo os profissionais da saúde que desempenham suas
atividades nas Unidades Básicas de Saúde do município ainda
que não mantenham vínculo direto com o município, desde que
vinculados ao programa do Ministério da Saúde e devidamente
cadastrados no CNES.
Art. 2º. O pagamento do incentivo financeiro por desempenho
aos profissionais da Atenção Primária à Saúde fica
condicionado aos repasses financeiros do Fundo Nacional de
Saúde - FNS ao Fundo Municipal de Saúde-FMS de Carnaúba
dos Dantas/RN.
§1º. Os recursos recebidos pelo Ente Municipal referente a
Estratégia de Saúde da Família – ESF serão distribuídos da
seguinte forma:
I - 80% (setenta por cento) será dividido entre os profissionais
que compõem a respectiva equipe, a saber: 95% (noventa e
cinco por cento) para a equipe profissional que compreende os
Médicos, Enfermeiros, Agentes Comunitários de Saúde,
Técnicos de Enfermagem e Auxiliares de Enfermagem e 05%
(cinco por cento) para a equipe de apoio que compreende os
Auxiliares de Serviços Gerais (ASG), recepcionistas e demais
profissionais lotados nas unidades que não descritos acima;
II - 20% (trinta por cento) serão destinados ao Fundo
Municipal de Saúde para o pagamento de despesas de custeios
da Estratégia de Saúde da Família – ESF vinculada à Atenção
Primária – APS.
§2º. Os recursos recebidos pelo Ente Municipal referente a
Estratégia de Saúde Bucal–ESB serão distribuídos da seguinte
forma:
I - 80% (setenta por cento) será dividido de forma igualitária
entre os profissionais que compõem a respectiva equipe, a
saber: Cirurgião Dentista generalista e Auxiliar em Saúde
Bucal (ASB) ou Técnico em Saúde Bucal (TSB);
II - 20% (trinta por cento) serão destinados ao Fundo
Municipal de Saúde para o pagamento de despesas de custeios
21/03/2025, 11:15 Prefeitura Municipal de Carnaúba dos Dantas
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/materia/7D64D476/03AFcWeA7i7LkJztcrugG8hfDT02cq9fSGpFQpasbDkHqx1LrkHPfAshXlaGdY3Zy… 1/4
da Estratégia de Saúde Bucal – ESB vinculada à Atenção
Primária – APS.
§3º. Os recursos recebidos pelo Ente Municipal referente a
Equipe Multiprofissional–EMULTI serão distribuídos da
seguinte forma:
I - 80% (setenta por cento) será dividido de forma igualitária
entre os profissionais que compõem a respectiva equipe, a
saber: nutricionista, psicólogo, fisioterapeuta, terapeuta
ocupacional, educador físico, fonoaudiólogo e farmacêutico ou
qualquer outro profissional de nível superior legalmente
habilitado a integrar a equipe.
II - 20% (trinta por cento) serão destinados ao Fundo
Municipal de Saúde para o pagamento de despesas de custeios
da Equipe Multiprofissional – EMULTI vinculada à Atenção
Primária – APS.
§4º. O valor do incentivo financeiro por desempenho aos
profissionais da Atenção Primária à Saúde deve ser calculado
segundo a proporcionalidade da carga horária de cada servidor
público, considerando-se a data de competência como
referência.
Art. 3º. Os recursos recebidos pelo Ente Municipal no fim de
cada ciclo anual, será dividido de acordo com o Art 2º entre os
profissionais da Estratégia de Saúde da Família – ESF,
Estratégia de Saúde Bucal – ESB e Equipe Multiprofissional –
EMULTI.
§1º. O repasse de que trata o caput desse artigo deve ser
calculado segundo a proporcionalidade da carga horária de
cada servidor público, considerando-se o mês de dezembro
como referência.
§2º. O recebimento do incentivo de que trata esta lei não
poderá se acumulado com o recebimento de outras
gratificações de produtividade ou da mesma natureza.
Art. 4º. Na ausência de repasses federais do incentivo
financeiro para os membros da Equipe Multiprofissional –
EMULTI ou de outras equipes de demais complexidades, ESF
e ESB, fica autorizado o poder executivo municipal a realizar o
pagamento de outras gratificações de produtividade instituídas
no ambito municipal, sendo vedado o pagamento em
duplicidade.
Parágrafo único. O pagamento do incentivo financeiro fica
condicionado aos repasses do Fundo Nacional de Saúde - FNS
ao Fundo Municipal de Saúde-FMS de Carnaúba dos
Dantas/RN, sendo obrigatório o pagamento apenas em razão do
repasse.
Art. 5º. Não fará jus ao incentivo financeiro por desempenho
aos profissionais da Atenção Primária à Saúde, o servidor que:
I - Se afaste por mais de 15 (quinze) no mês de competência,
por ocasião de atestado Médico ou por interesse particular;
II - Se afaste com ou sem ônus, para outro órgão ou entidade
da administração direta, autarquias e fundações a nível
municipal, estadual ou federal;
III - Esteja em gozo de férias, licenças e/ou qualquer outro
afastamento da Equipe de Atenção Primária a Saúde acima de
15 (quinze) dias consecutivos, observando o que dispõe sobre o
Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Carnaúba
dos Dantas/RN.
IV - Não registra produção e/ou entrega de suas atividades nos
sistemas de informações de referência da Atenção Primária a
Saúde ou que não alcance as metas individuais mínimas
estabelecidas pelo município de Carnaúba dos Dantas/RN por
meio de ato normativo interno;
V - Praticar falta grave no exercício de suas atribuições,
receber advertência por escrito da chefia imediata quanto ao
exercício irregular de suas atribuições ou se negar a exercer
ações/atribuições inerentes ao Programa Nacional de Atenção
Básica, Campanhas promovidas pelo Ministério da Saúde e
ações que beneficiem a população diretamente;
VI - Não participar e não justificar sua ausência em momento
de qualificação profissional oferecidos no âmbito público no
21/03/2025, 11:15 Prefeitura Municipal de Carnaúba dos Dantas
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qual for dispensado de sua função para participar do mesmo,
bem como ao que fizer referência ao expediente;
VII - Integrar os programas de provimentos vinculados ao
Ministério da Saúde.
VIII - Deixar de cumprir a carga horária estabelecida para seu
cargo e/ou a carga horária fixada pelo Ministério da Saúde para
a equipe.
IX - Obtiver 03 (três) faltas mensais ao serviço sem
justificativa;
Parágrafo único. A carga horária e a produtividade dos
Agentes Comunitários de Saúde para fins de regularidade na
prestação de serviço serão comprovadas através da frequência
de visitas domiciliares com assinaturas atestadas.
Art. 6º. Em caso de suspensão provisória do repasse por parte
do Ministério da Saúde, o Município de igual forma suspenderá
o pagamento do incentivo, e o retomará, caso seja o repasse
ministerial tenha o seu curso retomado.
Art. 7º. Por se tratar de vantagem transitória, o pagamento dos
Componentes de Vínculo e Qualidade na Atenção Primária à
Saúde – APS objeto dessa Lei, não se incorporam a
remuneração para quaisquer efeitos, não será configurado
como rendimento tributável, não será computado para efeito de
cálculo de outros adicionais ou vantagens, e nem constitui base
de incidência de contribuição previdenciária.
Art. 8º. Os atos necessários a implementação e ao controle do
pagamento do incentivo financeiro por desempenho aos
profissionais da Atenção Primária à Saúde previsto nessa Lei
poderão ser estabelecidos por Decreto do Executivo Municipal,
após análise pela Equipe da Secretaria de Saúde, juntamente as
coordenações dos programas.
Art. 9º. Fica o Poder Executivo autorizado a instituir Comissão
de Avaliação de Metas por meio de Decreto Municipal, que
regulamentará sua composição e atribuições, respeitando-se os
princípios da paridade e da independência funcional.
Art. 10. Os recursos orçamentários de que trata nesta Lei, são
oriundos do Orçamento do Ministério da Saúde – Piso de
Custeio das ações da Atenção Primário em Saúde (Incentivo
Financeiro da APS), transferido fundo a fundo pelo Ministério
da Saúde, denominado dos Componentes de Vínculo e
Qualidade na Atenção Primária à Saúde – APS, instituído pela
Portaria GM/MS nº 3.493, de10 de abril de 2024.
Art. 11. Os valores recebidos pelo ente municipal oriundos de
repasses financeiros do Fundo Nacional de Saúde - FNS ao
Fundo Municipal de Saúde-FMS de Carnaúba dos Dantas/RN
para pagamento do incentivo financeiro por desempenho aos
profissionais da Atenção Primária à Saúde antes da vigência
desta lei poderão ser pagos de maneira indenizada aos
servidores que fizerem jus, sendo vedado o pagamento em
duplicidade, observando os seguintes requisitos:
I - Será deduzido do montante a ser indenizado devido aos
servidores, os valores pagos de outras gratificações de
produtividade instituídas no âmbito municipal, ante a vedação
do pagamento em duplicidade de gratificações.
II - Os recursos recebidos pelo Ente Municipal a serem pagos
de modo indenizado, serão divididos de acordo com o Art. 2º
entre os profissionais da Estratégia de Saúde da Família – ESF,
Estratégia de Saúde Bucal – ESB e Equipe Multiprofissional –
EMULTI.
III - As vedações estabelecidas no Art. 5º da referida lei se
aplicam também ao pagamento indenizatório.
Art. 12. Fica revogada a Lei Municipal 1282, DE 08 DE
MARÇO DE 2024 e, bem como, qualquer disposição em
contrário.
Art. 13. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
KLEYTON MEDEIROS DANTAS
21/03/2025, 11:15 Prefeitura Municipal de Carnaúba dos Dantas
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Prefeito Municipal
Publicado por:
Marcos Leandro Dantas
Código Identificador:7D64D476
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio Grande do Norte no dia 13/03/2025. Edição 3495
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
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21/03/2025, 11:15 Prefeitura Municipal de Carnaúba dos Dantas
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