norma nº 1341/2025

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS DANTAS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1341, DE 13 DE MARÇO DE 2025
“DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA
GRATIFICAÇÃO ESPECÍFICA DO
PROGRAMA NACIONAL DE
QUALIFICAÇÃO DA ASSISTÊNCIA
FARMACÊUTICA (QUALIFAR-SUS) NO
MUNICÍPIO DE CARNAÚBA DOS
DANTAS/RN E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS
DANTAS/RN, no uso de suas atribuições legais;
FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica criada a “Gratificação Hórus” por Exercício no
Programa Nacional de Qualificação de Assistência
Farmacêutica QUALIFAR-SUS, nos termos da presente Lei.
Art. 2º. A “Gratificação Hórus” por Exercício no Programa
QUALIFAR-SUS é vantagem pecuniária a ser concedida ao
servidor em exercício no Município de Carnaúba dos
Dantas/RN que realizem o desenvolvimento nas ações de
assistência farmacêutica na atenção básica.
Art. 3º. A concessão da Gratificação ao programa “Hórus”,
paga mensalmente, será repassada por meio de porcentagem,
nos termos seguintes:
I – 50% (cinquenta por cento) para ser rateado igualitariamente
entre os farmacêuticos que desempenham ações de assistência
farmacêutica e vinculados ao programa HÓRUS;
II – 50% (cinquenta por cento) do valor repassado pelo
programa para ser rateado igualitariamente entre auxiliares de
farmácia vinculados ao programa HÓRUS.
§1º - A “Gratificação Hórus” por Exercício no Programa
QUALIFAR-SUS será devida apenas enquanto houver o
repasse financeiro oriundo do Ministério da Saúde ao
Município, de acordo com as competências mensais, e quando
o servidor estiver em pleno exercício de suas atividades, ou
seja, não fará jus enquanto estiver em gozo de férias, licenças e
outros que condicionem o seu afastamento.
§2º - Os valores constantes nos incisos do caput deste artigo
estarão condicionados à prévia disponibilidade de recursos
orçamentários e financeiros.
Art. 4º. A “Gratificação Hórus” por Exercício no Programa
QUALIFAR-SUS:
I – Terá pagamento mensal;
II – Não se incorporará ao salário-base para nenhum efeito, não
sendo devida por ocasião de eventuais férias e/ou da
gratificação natalina e licenças, na forma da legislação;
III – Não servirá de base para cálculo de qualquer benefício,
adicional ou vantagem.
Art. 5º. O recebimento do incentivo de que trata esta lei não
poderá se acumulado com o recebimento de outras
gratificações de produtividade ou da mesma natureza.
Art. 6º. A manutenção da gratificação QUALIFICAR-SUS está
condicionada, além dos termos da presente lei, a existência do
próprio Programa como política de estado do Governo Federal,
conferindo-lhe caráter precário, inviabilizando inclusive, sua
incorporação aos vencimentos dos servidores afetos.
Art. 7º. As despesas com a execução desta lei correrão à conta
das dotações próprias do orçamento municipal, consignados à
Secretaria Municipal de Saúde, especialmente com recursos
transferidos pelo Ministério da Saúde através da Portaria 6096
(RECURSOS FINANC. A TRANSFERIR AS SECRETARIAS
DE SAUDE MUN. EST. E DO DF PARA A QUALIF. DA
ASSIST. FARMACEUTICA - QUALIFAR-SUS), conforme
Portarias regulamentadoras do respectivo repasse financeiro.
25/03/2025, 08:52 Prefeitura Municipal de Carnaúba dos Dantas
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/materia/57F6F31B/03AFcWeA6ebNHYVqGS2pN8O17Yo5h4qmDWObXygP8xU3wInxken9_9KqEnAZ… 1/2
Art. 8º. Em caso de suspensão provisória do repasse por parte
do Ministério da Saúde, o Município de igual forma suspenderá
o pagamento do incentivo, e o retomará, caso o repasse
ministerial tenha o seu curso retomado.
Art. 9º. Os valores recebidos pelo ente municipal oriundos de
repasses financeiros anteriores a vigência dessa lei, referentes
ao Programa QUALIFAR-SUS poderão ser pagos de maneira
indenizada, sendo vedado o pagamento em duplicidade,
observando os seguintes requisitos:
I - Será deduzido do montante devido aos servidores, os
valores recebidos de outras gratificações de produtividade
instituídas no âmbito municipal, por ser vedado o pagamento
em duplicidade.
II - Os recursos recebidos pelo Ente Municipal a serem pagos
de modo indenizado, serão divididos de acordo com o Art 3º
entre os profissionais.
III - As vedações estabelecidas no §1º do Art. 3º da referida lei
se aplicam também ao pagamento indenizado.
Art. 10. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
restando revogadas todas as disposições contrárias.
Município de Carnaúba dos Dantas/RN, em 13 de março de
2025.
KLEYTON MEDEIROS DANTAS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Marcos Leandro Dantas
Código Identificador:57F6F31B
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio Grande do Norte no dia 14/03/2025. Edição 3496
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25/03/2025, 08:52 Prefeitura Municipal de Carnaúba dos Dantas
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