norma nº 1345/2025

ORGÃO: 03 – FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE UND.ORÇAMENTÁRIA: 001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CARNAÚBA DOS DANTAS
FUNÇÃO: 10 – SAÚDE SUBFUNÇÃO: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
PROGRAMA: 0007 – FORTALECIMENTO DAATENÇÃO PRIMARIA EM SAÚDE 2115 – COMPLEMENTO AO PISO SALARIAL NACIONAL DA ENFERMAGEM
CÓDIGO ELEMENTO DE DESPESA RECURSOS
PRÓPRIOS TRANSFERÊNCIAS ESTADO TOTAL
319016 Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil
Fonte recursos: 1605.000 Assistência financeira da
União destinada à complementação ao pagamento dos
pisos salariais para profissionais da enfermagem
R$ 0,00 R$ 350.229,60 R$ 0,00 R$ 350.229,60
TOTAIS R$ 0,00 R$ 350.229,60 R$ 0,00 R$ 350.229,60
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS DANTAS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1345, DE 25 DE MARÇO DE 2025.
LEI Nº 1345, DE 25 DE MARÇO DE 2025.
Dispõe sobre a abertura de crédito especial a Lei nº 1.335, do Orçamento do Município de Carnaúba dos Dantas/RN, para o
exercício de 2025.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS DANTAS/RN, no uso de suas atribuições legais a que se refere à Lei Orgânica do Município,
e
FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS DANTAS/RN, aprovou e eu sanciono a presente Lei.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo de Carnaúba dos Dantas/RN, autorizado a abrir crédito especial à Lei Orçamentária Anual – Exercício de 2025, Lei
nº 1.335, de 16 de dezembro de 2024, com base no Art. 166, § 3º, Incisos I e II, da CF, e, Arts. 41, 42, 43, 45 e 46, da Lei nº 4.320/64, para as
atividades adiante elencadas:
Art. 2º - A cobertura para a abertura do crédito especial citado no Art. 1º, será oriunda de repasse pelo Ministério da Saúde para pagamento
Complemento ao Piso Salarial Nacional da Enfermagem, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira, relativos ao repasse
da assistência financeira complementar referente ao exercício de 2025, as parcelas mensais no valor de R$ 29.185,80, totalizando um valor R$
350.229,60, para o exercício de 2025, conforme demonstrativo abaixo:
ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR AOS ESTADOS, AO DISTRITO FEDERAL E AOS MUNICÍPIOS PARA O PAGAMENTO
DO PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DA ENFERMAGEM .....................R$ 350.229,60
TOTAL DOS RECURSOS A SEREM RECEBIDOS ...................... R$ 350.229,60
Art. 3º - Ficam os projetos a serem realizados através desse crédito especial, por excesso de arrecadação em fonte de recurso específica, incorporada
ao respectivo PPA 2022 a 2025, Lei nº 1.117 de 07 de dezembro de 2021 (alterado pela Lei 1.315/2024), e a Lei nº 1.335, de 16 de dezembro de
2024, Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2025.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação;
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Município de Carnaúba dos Dantas/RN, em 25 de março de 2025.
KLEYTON MEDEIROS DANTAS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Marcos Leandro Dantas
Código Identificador:5734BD8F
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 26/03/2025. Edição 3504
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26/03/25, 10:24 Prefeitura Municipal de Carnaúba dos Dantas
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