norma nº 1346/2025

FEDERAÇÃO DAS CÂMARAS MUNICIPAIS DO RIO GRANDE DO NORTE - FECAMRN
LEI ORDINÁRIA Nº 1346/2025
LEI ORDINÁRIA Nº 1346/2025
Revoga o Art. 20 e a Tabela II do anexo I da Lei Ordinária nº 885/2015, Dispõe sobre as viagens oficiais e Regulamenta a Concessão de Diárias aos vereadores, secretários
comissionados e servidores no âmbito do Poder Legislativo do Município de Carnaúba dos Dantas/RN e dá outras providências e dá outras providências.
 O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL CARNAÚBA DOS DANTAS/RN, por iniciativa da MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS DANTAS, no uso de suas atribuições legais. Faço saber que a Câmara aprovou e por sanção tácita, nos termos do Art. 85, § 1º do Regimento Interno da Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN, combinado com Art. 27, inciso V, da Lei Orgânica Municipal, promulgou a presente Lei Ordinária.
CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. Ficam revogados o Art. 20 e a Tabela II do anexo I da Lei Ordinária nº 885/2015 e disposições correlatadas.
Art. 2º. Fica instituída no Âmbito do Poder Legislativo do Município de Carnaúba dos Dantas/RN a Concessão de diárias aos vereadores, secretários legislativos
comissionados e servidores em razão de realização de viagens oficiais, a título indenizatório, em caráter eventual e transitório nos seguintes casos:
I - para reuniões, previamente marcadas com autoridades do Executivo, Legislativo ou Judiciário, estadual ou federal para tratar de assuntos de interesse do Poder
Legislativo ou do Município de Carnaúba dos Dantas/RN;
II - para participar em encontros, seminários, cursos, congressos que venham a dar-lhe melhor conhecimento para o perfeito desempenho de seu mandato, e no caso do
Servidor para aprimoramento profissional e melhor desempenho de sua função;
III - para comparecer ao Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte, Assembleia Legislativa, Câmaras Municipais, e demais órgãos públicos que venham a
fornecer subsídios aos integrantes do Poder Legislativo, em suas atribuições típicas exercidas na Câmara Municipal;
IV - quando em missão oficial, representando o Poder Legislativo Municipal;
V - Para participar de reuniões em representação da Câmara Municipal ou em representação ao Município de Carnaúba dos Dantas/RN;
VI – Para realização de serviços de cunho administrativo, reuniões e assessoramento que subsidie a atuação profissional em prol da Câmara Municipal.
Art. 3º. As diárias destinam-se à indenização de despesas com alimentação, hospedagem, locomoção urbana e permanência na outra localidade, dos vereadores e servidores
nomeados da Câmara Municipal, quando se deslocarem por qualquer parte do território nacional, fora da sede funcional, por motivo de trabalho ou em missão institucional,
estando condicionados à discussão de assuntos do Poder Legislativo, e mediante autorização do Presidente da Câmara.
Art. 4º. A concessão de Diárias fica condicionada a existência de dotação orçamentária e possibilidade financeira.
Art. 5º. A concessão de Diárias precede de requerimento prévio realizado pelos vereadores, secretários legislativos comissionados e demais servidores, analisado pela
Presidência da Câmara, observando os seguintes critérios:
I - a solicitação deverá ser feita pelo servidor ou Vereador interessado, e dirigido ao Presidente da Câmara Municipal, em até 05 (cinco) dias úteis antes da data da saída
para a viagem, por meio da utilização de formulário próprio a ser disponibilizado pela Secretaria da Câmara Municipal e preenchido pelo requerente;
II - O requerimento para concessão de diárias pelo beneficiário deve constar o nome do beneficiário, o destino da viagem, o motivo legítimo do deslocamento/afastamento, o
período de permanência/duração, o número de diárias, tratando-se de viagens para realização de cursos/seminários de capacitação, necessária, ainda, a comprovação
posterior da frequência, através de certificado fornecido pelo realizador do evento, bem como a existência de nexo entre as atribuições regulamentares do cargo e as
atividades realizadas na viagem;
III - Indicação dos horários previstos para início e fim do deslocamento;
IV – Deferimento ou indeferimento do pedido pelo Presidente da Câmara, até 03 (três dias) antes da data da saída para o deslocamento, confirmando ou retificando
expressamente a quantidade de diárias e o respectivo valor;
V – Notas fiscais ou comprovantes de participação do interessado.
Art. 6º. A diária de viagem, de caráter indenizatório, será paga antecipadamente à data de saída e deslocamento do domicílio.
Art. 7º. O ato de concessão, emitido após a autorização do Presidente da Câmara, deverá conter: beneficiário (nome, cargo e CPF), objetivo da viagem, período de
afastamento, origem e destino, quantidade de diárias e valor.
Parágrafo único: Quando o beneficiado com a diária for o Presidente da Câmara, este deverá endereçar seu requerimento à Mesa Diretora, nos moldes previstos para os
demais vereadores.
Art. 8º. O Beneficiário que receber diária e não se afastar da sede do município ou retornar antes da quantidade de diárias concedida, por qualquer motivo, ou que não
comprove a viagem oficial realizada, através de prestação de contas ou certificados e comprovantes de comparecimento fica obrigado a restituí-la, integralmente, no prazo
de 05 (cinco) dias úteis da data de comunicação.
Art. 9º. Na hipótese de o beneficiário não proceder de ofício a restituição no prazo fixado no ato legislativo, a administração procederá ao desconto do valor respectivo em
folha de pagamento, acrescido de juros e correção monetária.
Art. 10. Os valores das diárias estão fixados com base na moeda nacional vigente, conforme Anexo I, que fica fazendo parte integrante deste Projeto de Lei.
Art. 11. Os valores previstos no Anexo I fazem referência a concessão de diária completa com pernoite no local destinado, de modo que o deslocamento superior a 04
(quatro) horas sem a realização de pernoite dá ao beneficiário o direito de receber o valor de meia diária, no percentual de 50% do valor estabelecido ao destino da viagem
oficial.
Art. 12. As diárias serão pagas até o limite de 05 (cinco) consecutivas.
§1º. Quando a viagem ultrapassar o limite estabelecido no caput deste artigo, as diárias excedentes poderão ser autorizadas mediante justificativa fundamentada e
comprovante de programação.
§2º. A viagem que findar no sábado, domingo ou feriado deverá ser detalhadamente descrita e deverá ser expressamente justificada podendo ser autorizada pelo Presidente
da Câmara.
§3º. Para a concessão de diárias, acima do limite de 10 (dez) diárias por mês, deverá ser apresentada justificativa que será analisada pela presidência.
Art. 13. A concessão de diárias implicará na obrigatoriedade da apresentação de comprovação de cumprimento da viagem oficial, no prazo máximo de 3 (três) dias úteis,
contado do retorno previsto da viagem.
§1º. Para fins de comprovação poderão ser anexadas a agenda cumprida, os assuntos ou temas tratados e os resultados obtidos, bem como ser anexado qualquer
comprovante válido de que o beneficiado esteve na localidade e/ou local indicado, podendo ser declaração ou termo de comparecimento, documentos comprobatórios do
deslocamento, registro jornalístico ou fotográfico, notas fiscais, recibos e outros que venham a comprovar.
§2º. Tratando-se da concessão de diárias para frequência a cursos, seminários, fóruns, palestras e conferências deverá ser anexado ao relatório o Certificado/Diploma de
participação no evento ou outro comprovante pertinente.
Art. 14. A soma das Diárias recebidas mensalmente não poderá ser igual ou superior ao vencimento recebido pelo beneficiário no mês de referência.
Art. 15. Os valores das diárias elencadas no Anexo I poderão ser atualizados monetariamente anualmente por ato da Mesa Diretora a fim de proceder a recomposição dos
valores por meio de Decreto Legislativo com a aplicação de índices de atualização ou podem ser reajustados quando comprovada a insuficiência da verba para fazer face as
despesas a que se destinam.
Art. 16. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da dotação orçamentária em vigor.
Art. 17. Revogam-se todas as disposições em contrário.
Sala das Sessões Vereador Wilson Luiz de Souza, da Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN, em 26 de março de 2025.
__________________________________ MARFRAN DE MEDEIROS SANTOS
Presidente
ANEXO I – VALOR DAS DIÁRIAS POR DISTÂNCIA DE DESLOCAMENTO
CARGO VEREADORES
LOCALIDADE VALOR DA DIÁRIA
DISTRITO FEDERAL e DEMAIS ESTADOS DA
FEDERAÇÃO R$ 1.200,00
ESTADOS DO NORDESTE: CAPITAL DA PB, CE, PE, AL, BA, MA, PI e SE R$ 800,00
NATAL, MOSSORÓ, GRANDE NATAL e
INTERIOR PARAIBANO R$ 600,00
DEMAIS LOCALIDADES DO RIO GRANDE DO NORTE R$ 300,00
CARGO
DIRETORES, SECRETÁRIOS E CARGOS EM COMISSÃO
LOCALIDADE VALOR DA DIÁRIA
DISTRITO FEDERAL e DEMAIS ESTADOS DA FEDERAÇÃO R$ 800,00
ESTADOS DO NORDESTE: CAPITAL DA
PB, CE, PE, AL, BA, MA, PI e SE R$ 600,00
NATAL, MOSSORÓ, GRANDE NATAL e
INTERIOR PARAIBANO R$ 350,00
DEMAIS LOCALIDADES DO RIO
GRANDE DO NORTE R$ 220,00
CARGO DEMAIS SERVIDORES
LOCALIDADE VALOR DA DIÁRIA
DISTRITO FEDERAL e DEMAIS ESTADOS DA FEDERAÇÃO R$ 600,00
ESTADOS DO NORDESTE: CAPITAL DA
PB, CE, PE, AL, BA, MA, PI e SE R$ 350,00
NATAL, MOSSORÓ, GRANDE NATAL e
INTERIOR PARAIBANO R$ 200,00
DEMAIS LOCALIDADES DO RIO GRANDE DO NORTE R$ 150,00
Publicado por: FRANCSLEY ÍTALO DA SILVA DANTAS PEREIRA Código Identificador: 68258085
Matéria publicada no Diário Oficial da FECAM, no dia 27/03/2024. EDIÇÃO 2121. A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador
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