norma nº 1347/2025

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS DANTAS
GABINETE DO PREFEITO
*REPUBLICAÇÃO POR INCORREÇÃO LEI Nº 1347, DE 08 DE ABRIL DE
2025
DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE DE PROJETOS
DE PAVIMENTAÇÃO E CALCAMENTO PARA AS
RUAS ONDE RESIDAM PESSOAS COM
DEFICIÊNCIA NO MUNICÍPIO DE CARNAÚBA
DOS DANTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS DANTAS/RN,
no uso de suas atribuições legais, de acordo com o Art. 150, Inciso I -
do Regimento Interno da Câmara Municipal de Carnaúba dos
Dantas/RN, e por proposta da Edil MARLI DE MEDEIROS
DANTAS.
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN,
aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º. Nas obras de pavimentação financiadas por recursos
municipais, estaduais ou federais realizadas no município de Carnaúba
dos Dantas, será dada prioridade de realização às ruas onde residam
pessoas com deficiência, especialmente aquelas com mobilidade
reduzida, baixa visão ou qualquer outra condição que torne essencial a
acessibilidade no deslocamento.
Art. 2º. Para fins de aplicação desta Lei, considera-se prioridade para
realização dos projetos de pavimentação:
I – As ruas onde residam pessoas com deficiência, conforme os
critérios estabelecidos no Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei
Federal nº 13.146/2015);
II – As ruas que apresentem dificuldades severas de mobilidade
devido à falta de pavimentação adequada;
III – As vias públicas que estejam inseridas em áreas de maior fluxo
de pessoas com deficiência, como próximas a instituições de ensino,
unidades de saúde e espaços de assistência social.
Art. 3º. O poder Executivo através de legislação própria, por meio de
decreto ou por qualquer meio de Direito válido competirá
regulamentar um cadastro de moradores com deficiência para
identificar as ruas que necessitam de priorização no calçamento,
garantindo a efetiva aplicação desta Lei.
Art. 4º. O poder executivo poderá regulamentar os projetos de
pavimentação garantindo o seguimento das normas técnicas de
acessibilidade, garantindo a segurança dos moradores e transeuntes.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data desuapublicação, revogando￾se as disposições em contrário.
Município de Carnaúba dos Dantas/RN, em 08 de abril de 2025.
KLEYTON MEDEIROS DANTAS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Marcos Leandro Dantas
Código Identificador:999FB711
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio Grande do Norte no dia 11/04/2025. Edição 3516
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11/04/25, 07:19 Prefeitura Municipal de Carnaúba dos Dantas
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