| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 51 / 2025 |
| Date | 2025-03-26 |
| Ementa | Altera o anexo II da Lei Complementar Municipal Nº 41/2023, alterando o Quadro Geral de Cargos Permanentes dos servidores Efetivos da Câmara Municipal de acordo com a necessidade da administração pública e dá outras providências. |
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FEDERAÇÃO DAS CÂMARAS MUNICIPAIS DO RIO GRANDE DO NORTE - FECAMRN LEI COMPLEMENTAR Nº 51/2025 LEI COMPLEMENTAR Nº 51/2025 Altera o anexo II da Lei Complementar Municipal Nº 41/2023, alterando o Quadro Geral de Cargos Permanentes dos servidores Efetivos da Câmara Municipal de acordo com a necessidade da administração pública e dá outras providências. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL CARNAÚBA DOS DANTAS/RN, por iniciativa da MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS DANTAS, no uso de suas atribuições legais. Faço saber que a Câmara aprovou e por sanção tácita, nos termos do Art. 85, § 1º do Regimento Interno da Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN, combinado com Art. 27, inciso V, da Lei Orgânica Municipal, promulgou a presente Lei Complementar. CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º. O Anexo II da Lei Complementar Municipal Nº 41/2023 que trata do quadro geral de provimento efetivo da Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas passa a constar da seguinte maneira: ANEXO II – QUADRO GERAL DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO NOMENCLATURA DO CARGO VAGAS ESCOLARIDADE SÍMBOLO SALÁRIO BASE DIVISÃO ADMINISTRATIVA ASSISTENTE ADMINISTRATIVO 04 Nível Médio CE-1 R$ 1.518,00 AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS 01 Nível Fundamental II CE-2 R$ 1.518,00 CONTROLADORIA GERAL E FINANCEIRA ANALISTA DE CONTROLE INTERNO 01 Nível Superior CE-3 30h: R$ 1.666,25 ASSESSOR CONTÁBIL 01 Nível Superior CE-4 30h: R$ 2.066,49 PROCURADORIA JURÍDICA ASSESSOR JURÍDICO 01 Nível Superior CE-4 30h: R$ 2.066,49 Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da dotação orçamentária em vigor Art. 3º. Revogam-se todas as disposições em contrário. Sala das Sessões Vereador Wilson Luiz de Souza, da Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN, em 26 de março de 2025. __________________________________ MARFRAN DE MEDEIROS SANTOS Presidente Publicado por: FRANCSLEY ÍTALO DA SILVA DANTAS PEREIRA Código Identificador: 21843774 Matéria publicada no Diário Oficial da FECAM, no dia 27/03/2024. EDIÇÃO 2121. A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://diariooficial.fecamrn.com.br