norma nº 1348/2025

ORGÃO: 02 – EXECUTIVO UND.ORÇAMENTÁRIA: 013 - SECRETARIA MUL. DE TURISMO E DESENVOLVIMENTO
FUNÇÃO: 23 – COMÉRCIO E SERVIÇOS SUBFUNÇÃO: 695 – TURISMO
PROGRAMA: 0012 - DESENVOLVIMENTO E PROMOCAO DO TURISMO LOCAL ATIV.: 1093 – RECUPERAR INFRAESTRUTURA DO MONTE DO GALO
CÓDIGO ELEMENTO DE DESPESA RECURSOS
PRÓPRIOS TRANSFERÊNCIAS ESTADO TOTAL
449051 Obras e Instalações
Fonte de recurso: 1.701.3210 –Transferências de
Convênios do Estado de Emendas Parlamentares
Fonte de recurso: 1.701.0000 –Transferências de
Convênios do Estado
R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 363.413,17
R$ 200.000,00
R$ 363.413,17
R$ 200.000,00
TOTAIS R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 563.413,17 R$ 563.413,17
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS DANTAS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1348, DE 22 DE ABRIL DE 2025.
LEI Nº 1348, DE 22 DE ABRIL DE 2025.
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL A LEI Nº 1.335, DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE
CARNAÚBA DOS DANTAS/RN, PARA O EXERCÍCIO DE 2025. DO MUNICÍPIO DE CARNAÚBA DOS DANTAS/RN,
PARA O EXERCÍCIO DE 2025.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS DANTAS/RN, no uso de suas atribuições legais a que se refere à Lei Orgânica do Município,
faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS DANTAS/RN, aprovou e eu sanciono a presente Lei.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo de Carnaúba dos Dantas/RN, autorizado a abrir crédito especial à Lei Orçamentária Anual – Exercício de 2025, Lei
nº 1.335, de 16 de dezembro de 2024, com base no Art. 166, § 3º, Incisos I e II, da CF, e, Arts. 41, 42, 43, 45 e 46, da Lei nº 4.320/64, para as
atividades adiante elencadas:
Art. 2º - A cobertura para a abertura do crédito especial citado no Art. 1º, será oriunda dos recursos provenientes dos repasses financeiros oriundos
do Governo Estadual, através de Emendas Parlamentares. Nos termos do art. 43, § 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964,
conforme demonstrativo abaixo:
REPASSE DE CONVÊNIO ESTADUAL ...................................................................... R$ 363.413,17
REPASSE DE EMENDA PARLAMENTAR ESTADUAL ................................................ R$ 200.000,00
TOTAL DOS SALDOS RECURSOS RECEBIDOS ..................................................... R$ 563.413,17
Art. 3º - Ficam os projetos a serem realizados através desse crédito especial, incorporada ao respectivo PPA 2022 a 2025, Lei nº 1.117 de 07 de
dezembro de 2021 (alterado pela Lei 1.187/2022), e a Lei nº. 1.202 de 14 de dezembro de 2022, Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2025.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação;
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Município de Carnaúba dos Dantas/RN, em 22 de abril de 2025.
KLEYTON MEDEIROS DANTAS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Marcos Leandro Dantas
Código Identificador:F1449593
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 23/04/2025. Edição 3522
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24/04/25, 11:18 Prefeitura Municipal de Carnaúba dos Dantas
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