norma nº 1349/2025

ORGÃO: 02 – EXECUTIVO UND. ORÇAMENTÁRIA: 004 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E
PLANEJAMENTO
FUNÇÃO: 04 – ADMINISTRAÇÃO SUBFUNÇÃO: 123 – ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA
PROGRAMA: 0003 - REESTRUTURACAO ADMINISTRATIVA MUNICIPAL ATIV.: 2118 – PAGAMENTOS DE PRECATÓRIOS JUDICIAIS
CÓDIGO ELEMENTO DE DESPESA RECURSOS
PRÓPRIOS TRANSFERÊNCIAS ESTADO TOTAL
4.6.90.71 Principal da Dívida Contratual Resgatado
Fonte de recurso: 1.500.0000 - Recursos não
Vinculados de Impostos
R$ 139.285,14 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 139.285,14
TOTAIS R$ 139.285,14 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 139.285,14
ORGÃO: 02 – EXECUTIVO UND.ORÇAMENTÁRIA: 009 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO
FUNÇÃO: 04 – ADMINISTRAÇÃO SUBFUNÇÃO: 123 – ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA
PROGRAMA: 0025 - REESTRUTURACAO DOS SERVICOS EDUCACIONAIS ATIV.: 2118 – PAGAMENTOS DE PRECATÓRIOS JUDICIAIS
CÓDIGO ELEMENTO DE DESPESA RECURSOS
PRÓPRIOS TRANSFERÊNCIAS ESTADO TOTAL
4.6.90.71 Principal da Dívida Contratual Resgatado
Fonte de recurso: 1.500.1001 - Identificação das
despesas com manutenção e desenvolvimento do
ensino
R$ 1.442.724,63 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 1.442.724,63
TOTAIS R$ 1.442.724,63 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 1.442.724,63
ORGÃO: 03 – FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE UND.ORÇAMENTÁRIA: 001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CARNAUBA DOS DANTAS
FUNÇÃO: 04 – ADMINISTRAÇÃO SUBFUNÇÃO: 123 – ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA
PROGRAMA: 0007 - FORTALECIMENTO DAATENCAO PRIMARIA EM SAUDE ATIV.: 2118 – PAGAMENTOS DE PRECATÓRIOS JUDICIAIS
CÓDIGO ELEMENTO DE DESPESA RECURSOS
PRÓPRIOS TRANSFERÊNCIAS ESTADO TOTAL
4.6.90.71 Principal da Dívida Contratual Resgatado
Fonte de recurso: 1.500.1002 - Identificação das
despesas com ações e serviços públicos de saúde
R$ 40.524,09 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 40.524,09
TOTAIS R$ 40.524,09 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 40.524,09
ORGÃO: 04 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL UND.ORÇAMENTÁRIA: 001 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
FUNÇÃO: 04 – ADMINISTRAÇÃO SUBFUNÇÃO: 123 – ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA
PROGRAMA: 0016 - GESTAO DA POLITICA DE ASSISTENCIA SOCIAL ATIV.: 2118 – PAGAMENTOS DE PRECATÓRIOS JUDICIAIS
CÓDIGO ELEMENTO DE DESPESA RECURSOS
PRÓPRIOS TRANSFERÊNCIAS ESTADO TOTAL
4.6.90.71 Principal da Dívida Contratual Resgatado
Fonte de recurso: 1.669.0000 - Outros Recursos
Vinculados à Assistência Social
R$ 36.789,24 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 36.789,24
TOTAIS R$ 36.789,24 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 36.789,24
TOTAIS GERAIS R$ 1.659.323,10 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 1.659.323,10
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS DANTAS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1349, DE 22 DE ABRIL DE 2025.
LEI Nº 1349, DE 22 DE ABRIL DE 2025.
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL A LEI Nº 1.335, DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE
CARNAÚBA DOS DANTAS/RN, PARA O EXERCÍCIO DE 2025.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS DANTAS/RN, no uso de suas atribuições legais a que se refere à Lei Orgânica do Município,
faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS DANTAS/RN, aprovou e eu sanciono a presente Lei.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo de Carnaúba dos Dantas/RN, autorizado a abrir crédito especial à Lei Orçamentária Anual – Exercício de 2025, Lei
nº 1.335, de 16 de dezembro de 2024, com base no Art. 166, § 3º, Incisos I e II, da CF, e, Arts. 41, 42, 43, 45 e 46, da Lei nº 4.320/64, para as
atividades adiante elencadas:
Art. 2º - A cobertura para a abertura do crédito especial citado no Art. 1º, será oriunda dos recursos provenientes anulações parciais de dotações
orçamentárias à LOA 2025, nos termos do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, conforme demonstrativo
abaixo:
TOTAL DAS ANULAÇÕES DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS ............................ R$ 1.659.323,10
24/04/25, 11:19 Prefeitura Municipal de Carnaúba dos Dantas
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/materia/486BD1E8/ec91028dd259f8b7a941f842ebbf6bdaec91028dd259f8b7a941f842ebbf6bda 1/2
Art. 3º - Ficam os projetos a serem realizados através desse crédito especial, incorporada ao respectivo PPA 2022 a 2025, Lei nº 1.117 de 07 de
dezembro de 2021 (alterado pela Lei 1.187/2022), e a Lei nº. 1.202 de 14 de dezembro de 2022, Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2025.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação;
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Município de Carnaúba dos Dantas/RN, em 22 de abril de 2025.
KLEYTON MEDEIROS DANTAS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Marcos Leandro Dantas
Código Identificador:486BD1E8
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 24/04/2025. Edição 3523
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24/04/25, 11:19 Prefeitura Municipal de Carnaúba dos Dantas
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/materia/486BD1E8/ec91028dd259f8b7a941f842ebbf6bdaec91028dd259f8b7a941f842ebbf6bda 2/2