norma nº 1352/2025

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS DANTAS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1352, DE 23 DE ABRIL DE 2025.
LEI Nº 1352, DE 23 DE ABRIL DE 2025.
INSTITUI O “ABRIL AZUL” E A “SEMANA
MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO DO
AUTISMO” NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO
DE CARNAÚBA DOS DANTAS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS
DANTAS/RN, no uso de suas atribuições legais, disposto no
Art. 30, da Constituição Federal e na Lei Orgânica Municipal,
e por proposta das Edis MARLI DE MEDEIROS DANTAS,
BARBARA DE MEDEIROS DANTAS E MARIA DAS
VITÓRIAS BEZERRA DANTAS.
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Carnaúba dos
Dantas/RN, aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º. Fica instituído, no Município de Carnaúba dos Dantas,
o “Abril Azul”, dedicado à conscientização sobre o Transtorno
do Espectro Autista (TEA), promovendo ações voltadas à
informação, inclusão e garantia de direitos das pessoas autistas.
Art. 2º. No âmbito do “Abril Azul”, fica instituída a Semana
Municipal de Conscientização do Autismo, a ser realizada
anualmente em alguma semana de abril, com o objetivo de dar
atenção e promover conhecimento sobre a causa, podendo para
tanto serem realizadas as seguintes atividades:
I – Promover palestras, seminários, oficinas e atividades
educativas sobre o autismo para profissionais da educação,
saúde e assistência social, além de familiares e cuidadores;
II – Incentivar campanhas de conscientização em escolas,
unidades de saúde e demais espaços públicos sobre os direitos
e necessidades das pessoas autistas;
III – Estimular parcerias com entidades públicas e privadas
para a realização de atividades inclusivas voltadas às pessoas
com TEA;
IV – Iluminar prédios públicos com a cor azul e incentivar que
a população e estabelecimentos comerciais adotem a cor azul
como símbolo da campanha.
Art. 3º. O Poder Executivo poderá firmar parcerias com
instituições e associações voltadas à causa do autismo.
Art. 4º. O Poder Executivo poderá regulamentar a presente
Lei, a fim de assegurar a sua devida execução, inclusive quanto
às questões orçamentárias.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data desuapublicação.
Município de Carnaúba dos Dantas/RN, em 23 de abril de
2025.
KLEYTON MEDEIROS DANTAS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Marcos Leandro Dantas
Código Identificador:822A231A
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio Grande do Norte no dia 24/04/2025. Edição 3523
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24/04/25, 11:20 Prefeitura Municipal de Carnaúba dos Dantas
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