norma nº 1354/2025

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS DANTAS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1354, DE 25 DE ABRIL DE 2025.
LEI Nº 1354, DE 25 DE ABRIL DE 2025.
Institui, no âmbito do Município de Carnaúba
dos Dantas/RN, o “Abril Laranja”, mês
dedicado à conscientização, prevenção da
crueldade e promoção do bem-estar animal.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS
DANTAS/RN, no uso de suas atribuições legais, de acordo
com o Art. 150, Inciso I - do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN, e por proposta da Edil
BÁRBARA DE MEDEIROS DANTAS.
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Carnaúba dos
Dantas/RN, aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica instituído, no mês de abril, como parte do
calendário oficial do Município de Carnaúba dos Dantas/RN, o
Abril Laranja, dedicado à conscientização sobre a crueldade
contra os animais, à promoção do bem-estar animal e à
sensibilização da população sobre a importância da proteção
dos direitos dos animais.
Art. 2º Durante o mês de abril, serão promovidas ações
educativas e de sensibilização, preferencialmente sem geração
de despesas ao erário, por meio de parcerias com entidades não
governamentais, grupos de voluntários, e instituições de
ensino.
Art. 3º As ações de conscientização poderão incluir, mas não
se limitarão a:
I - Divulgação de informações sobre os direitos dos animais,
bem como as leis de proteção animal, em canais de
comunicação do Município (site oficial, redes sociais, rádios
locais, etc.);
II - Palestras e debates sobre o tema, realizadas por
profissionais voluntários ou organizações da sociedade civil
que atuam na proteção animal;
III - Campanhas educativas promovidas por ONGs ou grupos
de voluntários, sem custos ao município, incentivando a adoção
responsável e a castração de animais;
IV - Parcerias com clínicas veterinárias e protetores de animais
para campanhas de conscientização.
Art. 4º As escolas públicas e privadas do Município poderão
desenvolver atividades educativas alusivas ao Abril Laranja,
tais como redações, apresentações culturais, oficinas e
palestras, integradas ao conteúdo curricular e voltadas à
formação cidadã.
Art. 5º O Poder Executivo Municipal poderá firmar parcerias
com organizações da sociedade civil, clínicas veterinárias e
voluntários, com o objetivo de ampliar as ações de proteção
aos animais, observada a disponibilidade orçamentária, e
preferencialmente sem geração de custos para os cofres
públicos municipais.
Art. 6º O Poder Executivo Municipal poderá, por meio das
plataformas institucionais e com apoio da mídia local, divulgar
as ações realizadas durante o Abril Laranja, visando alcançar o
maior público possível e engajar a população nas campanhas
de conscientização.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Município de Carnaúba dos Dantas/RN, em 25 de abril de
2025.
Publicado por:
Marcos Leandro Dantas
Código Identificador:48574901
30/04/25, 15:49 Prefeitura Municipal de Carnaúba dos Dantas
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/materia/48574901/84bead147a3746d5d08d7875d4feef8d84bead147a3746d5d08d7875d4feef8d 1/2
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio Grande do Norte no dia 28/04/2025. Edição 3525
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
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30/04/25, 15:49 Prefeitura Municipal de Carnaúba dos Dantas
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