norma nº 1355/2025

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS DANTAS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1355, DE 30 DE ABRIL DE 2025.
LEI Nº 1355, DE 30 DE ABRIL DE 2025.
Institui os componentes municipais do sistema
nacional de segurança alimentar e nutricional -
SISAN, sendo o conselho municipal de
segurança alimentar e nutricional – COMSEAN,
a câmara intersetorial de segurança alimentar e
nutricional – CAISAN, define os parâmetros
para elaboração e implementação do plano
municipal de segurança alimentar e nutricional,
institui a conferência alimentar e nutricional e
dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS
DANTAS/RN, no uso de suas atribuições legais a que se refere
à Lei Orgânica do Município, faz saber que a CÂMARA
MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS DANTAS/RN, aprovou
e eu sanciono a presente Lei.
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS DA POLÍTICA DE SEGURANÇA
ALIMENTAR E NUTRICIONAL
Art. 1º. Esta Lei estabelece os componentes municipais do
SISAN, bem como define parâmetros para elaboração e
implementação do Plano Municipal de Segurança Alimentar e
Nutricional Sustentável, em consonância com os princípios e
diretrizes estabelecidos pela Lei nº 11.346, de 15 de setembro
de 2006 e em seus atos regulatórios nos âmbitos Federal e
Estadual, com o propósito de garantir o direito humano à
alimentação adequada.
Art. 2º. O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e
Nutricional – COMSEAN é órgão consultivo e deliberativo, no
âmbito de sua competência, vinculado à Secretaria Municipal
de Assistência Social – SMAS com agenda permanente de
assessoramento ao executivo municipal na articulação entre
governo e sociedade civil na proposição de diretrizes para
políticas e ações na área de alimentação e nutrição.
Art. 3º. A alimentação adequada é direito básico do ser
humano, indispensável à realização dos seus direitos
consagrados na Constituição Federal e Estadual, cabendo ao
poder público adotar as políticas e ações que se façam
necessárias para respeitar, proteger, promover e prover o
Direito Humano à Alimentação Adequada e Segurança
Alimentar e Nutricional de toda a população.
§1º. A adoção dessas políticas e ações, deverá levar em conta as
dimensões ambientais, culturais, econômicas, regionais e
sociais do Município, com prioridade para as regiões e
populações mais vulneráveis.
§2º. É dever do poder público, além das previstas no caput do
artigo, avaliar, fiscalizar e monitorar a realização do Direito
Humano à Alimentação Adequada, bem como criar e fortalecer
os mecanismos para sua exigibilidade.
Art. 4º. A Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável
consiste na realização do direito de todos ao acesso regular e
permanente a alimentos de qualidade, em quantidade
suficiente, sem comprometer o acesso a outras necessidades
essenciais, tendo como base práticas alimentares promotoras de
saúde que respeitem a diversidade cultural e que sejam
ambiental, cultural, econômica e socialmente sustentáveis.
Parágrafo único. A Segurança Alimentar e Nutricional
Sustentável inclui a realização do direito de todas as pessoas
terem acesso à orientação que contribua para o enfrentamento
ao sobrepeso, a obesidade, contaminação de alimentos e mais
doenças consequentes da alimentação inadequada.
Art. 5º. A Segurança Alimentar e Nutricional abrange:
05/05/25, 10:58 Prefeitura Municipal de Carnaúba dos Dantas
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I – a ampliação das condições de oferta acessível de alimentos,
por meio do incremento de produção, em especial na
agricultura tradicional e familiar, no processamento, na
industrialização, na comercialização, no abastecimento e na
distribuição, nos recursos de água, alcançando também a
geração de emprego e a redistribuição da renda, como fatores
de ascensão social;
II – a conservação da biodiversidade e a utilização sustentável
dos recursos naturais;
III – a promoção da saúde, da nutrição e da alimentação da
população, incluindo-se grupos populacionais específicos e
populações em situação de vulnerabilidade social;
IV – A garantia da qualidade biológica, sanitária, nutricional e
tecnológica dos alimentos consumidos pela população, bem
como seu aproveitamento, promovendo a sintonia entre
instituições com responsabilidades afins para que estimulem
práticas e ações alimentares e estilos de vida saudáveis;
V – A produção de conhecimentos e informações úteis à saúde
alimentar, promovendo seu amplo acesso e eficaz disseminação
para toda a população;
VI – a implementação de políticas públicas, de estratégias
sustentáveis e participativas de produção, comercialização e
consumo de alimentos, respeitando-se as múltiplas
características territoriais e etnoculturais do Município do
Estado;
VII – a adoção de urgentes correções quanto aos controles
públicos sobre qualidade nutricional dos alimentos, quanto a
tolerância com maus hábitos alimentares, quanto a
desinformação sobre saúde alimentar vigente na sociedade em
geral e nos ambientes sob gestão direta e indireta do Estado,
quanto a falta de sintonia entre as ações das diversas áreas com
responsabilidades afins, como educação, saúde, publicidade,
pesquisa estimulada e ou apoiada por entes públicos, produção
estimulada de alimentos mediante critérios fundamentados,
dentre outros.
Art. 6º. A consecução do Direito Humano à Alimentação
Adequada e da Segurança Alimentar e Nutricional, requer o
respeito à soberania do Estado sobre a produção e o consumo
de alimentos.
Art.7º. O Município de Carnaúba dos Dantas/RN deve
empenhar-se na promoção de cooperação técnica com o
Governo Estadual e com os demais municípios do Estado,
contribuindo assim para a realização do Direito Humano à
Alimentação Adequada.
Art. 8º. O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e
Nutricional – COMSEAN do Município de Carnaúba dos
Dantas elaborará seu Regimento Interno em até 90 (noventa)
dias a contar da data da sua instalação.
CAPÍTULO II
DOS COMPONENTES MUNICIPAIS DO SISTEMA
NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E
NUTRICIONAL SUSTENTÁVEL
Art. 9º. A consecução do Direito Humano à Alimentação
Adequada e da Segurança Alimentar e Nutricional da
população far-se-á por meio do SISAN, integrado, no
Município de Carnaúba dos Dantas/RN por um conjunto de
órgãos e entidades afetas à Segurança Alimentar e Nutricional.
Parágrafo único. A Câmara Intersetorial Municipal de
Segurança Alimentar e Nutricional - CAISAN e o Conselho
Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – CONSEA,
serão regulamentados por Decreto do Poder Executivo,
respeitada a legislação aplicável.
Art. 10. O SISAN, no Município, reger-se-á pelos princípios e
diretrizes dispostos na Lei Federal nº 11.346, de 15 de
setembro de 2006.
Art. 11. São componentes municipais do SISAN:
I – a Conferência Municipal de Segurança Alimentar e
Nutricional, instância responsável pela indicação ao
COMSEAN Municipal das diretrizes e prioridades da Política e
do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, bem
como pela avaliação do SISAN no âmbito do Município;
II – o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e
Nutricional - COMSEAN, órgão vinculado à Secretaria
Municipal de Assistência Social - SMAS
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III – a Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e
Nutricional-CAISAN Municipal integrada por representantes
indicados pelos Secretários Municipais responsáveis pelas
pastas afetas de forma mais direta com a consecução da
Segurança Alimentar e Nutricional e nomeados por ato do
Prefeito, com as seguintes atribuições, dentre outras: a)
elaborar, considerando as especificidades locais, o Plano
Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, observando
os requisitos, as dimensões, as diretrizes e os conteúdos
expostos no Decreto Federal nº 7.272/2010, ou decreto
substituto, bem como os demais dispositivos do marco legal
vigente, as diretrizes emanadas da Conferência Municipal de
Segurança Alimentar e Nutricional e do COMSEAN
Municipal, indicando diretrizes, metas, fontes de recursos e os
instrumentos de acompanhamento, monitoramento e avaliação
de sua implementação;
b) monitorar e avaliar a execução da Política e do Plano
Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional.
IV – Os órgãos e entidades de Segurança Alimentar e
Nutricional do Município, instituições privadas, com ou sem
fins lucrativos, que manifestem interesse na adesão e que
respeitem os critérios, princípios e diretrizes do SISAN, nos
termos regulamentado pela Câmara Interministerial de
Segurança Alimentar e Nutricional -CAISAN. Parágrafo único.
A Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional,
CAISAN Municipal, será presidida pelo titular da Secretaria
Municipal de Assistência Social – SMAS e seus procedimentos
operacionais serão coordenados no âmbito da Secretaria
Executiva dos Conselhos Municipais.
CAPÍTULO III
DO CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA
ALIMENTAR E NUTRICIONAL E SUA COMPOSIÇÃO
Art. 12. O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e
Nutricional – COMSEAN do Município de Carnaúba dos
Dantas/RN será composto por no mínimo 10 (dez)
Conselheiros(as), de forma paritária, composto por
representantes da Sociedade Civil Organizada e de
representantes do Governo Municipal, com a seguinte
composição:
I – 05 (cinco) representantes do Governo Municipal, tanto da
administração direta quanto indireta, indicados por seus órgãos
de origem, nomeados a critério do Prefeito do Município de
Carnaúba dos Dantas, por período indeterminado, podendo ser
substituídos a qualquer tempo, por outro representante, sendo a
designação regulamentada através de Decreto.
II – 05 (cinco) representantes da sociedade civil e entidades
não governamentais, com composição regulamentada através
de Decreto.
Art. 13. Os representantes da Sociedade Civil e entidades não￾governamentais a que se o inciso II, do art. 12, desta Lei, serão
eleitos de acordo com critérios a serem definidos pelo
COMSEAN/Carnaúba dos Dantas em seu Regimento Interno.
Art. 14. As instituições representadas no COMSEAN, prevista
no inciso II, do art. 12, desta Lei, devem ter efetiva atuação no
Município, especialmente, as que trabalham com alimentos,
nutrição, educação e organização popular.
Art. 15. O COMSEAN terá como Presidente um de seus
membros.
Art. 16. O mandato dos membros do Conselho Municipal de
Segurança Alimentar e Nutricional – COMSEAN será de 02
(dois) anos, permitida uma única recondução.
Art. 17. A atividade de Conselheiro do COMSEAN não será
remunerada a qualquer título, sendo considerada atividade de
relevante interesse público, sendo justificadas as ausências em
decorrência de participação nas reuniões do conselho.
Art. 18. O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e
Nutricional – COMSEAN do Município poderá contar com
Câmaras Temáticas, que prepararão as propostas a serem por
ele apreciadas, podendo instituir grupos de trabalho, de caráter
temporário, para estudar e propor medidas específicas.
Art. 19. Cabe ao Poder Executivo assegurar ao Conselho
Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – COMSEAN
do Município, assim como as suas Câmaras Temáticas e grupos
de trabalho, os meios necessários ao seu funcionamento.
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Art. 20. O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e
Nutricional instituirá seus atos através de resoluções aprovadas
pela maioria de seus membros.
Art. 21. Todas as sessões do Conselho Municipal de Segurança
Alimentar e Nutricional serão públicas e registradas em atas.
Art.22. Compete ao COMSEAN:
I - acompanhar as ações do governo municipal nas áreas de
segurança alimentar e nutricional;
II - propor as diretrizes da política e do plano municipal de
segurança alimentar e nutricional sustentável;
III - articular áreas do governo municipal e de organizações da
sociedade civil para implementação de ações que visam
promover a segurança alimentar e nutricional;
IV - propor ações emergenciais para atendimento a população
em situação de insegurança alimentar e ações de educação
alimentar e nutricional;
V - propor e coordenar campanhas de conscientização da
opinião pública;
VI - ampliar as condições de acesso a alimentos de qualidade;
VII - estimular práticas alimentares e estilos de vida saudáveis;
VIII - produzir conhecimento e acesso à informação;
IX - desenvolver atividades integradas com os Conselhos
Estadual e Federal;
X - elaborar diagnóstico da situação de insegurança alimentar,
a realização do monitoramento e a aferição dos resultados
obtidos, mediante identificação e acompanhamento de
indicadores;
XI - realizar, incentivar e apoiar estudos que fundamentam as
propostas ligadas à segurança alimentar e nutricional
sustentável;
XII - realizar, em um período não superior a 4 (quatro) anos, a
Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional
Sustentável;
Art.23. A Política Municipal de Segurança Alimentar e
Nutricional e o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e
Nutricional reger-se-ão pelas seguintes diretrizes:
I - promover a intersetorialidade das políticas, programas,
projetos e serviços governamentais;
II - descentralizar as ações e articulações, em regime de
colaboração entre as esferas de governo;
III - garantir a participação social na formulação, execução,
acompanhamento, monitoramento e controle das políticas de
segurança alimentar e nutricional nas três esferas de governo;
IV - articular o orçamento e a gestão; e
V - estimular o desenvolvimento de pesquisas e a capacitação
de recursos humanos.
CAPÍTULO IV
DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA
ALIMENTAR E NUTRICIONAL
Art. 24. Fica instituída a Conferência Municipal de Segurança
Alimentar e Nutricional, órgão colegiado de caráter consultivo
e deliberativo, composta por delegados representantes do Poder
Público e da Sociedade Civil Organizada, que se reunirá a cada
04 (quatro) anos sob a organização do Conselho Municipal de
Segurança Alimentar e Nutricional – COMSEAN de Touros,
conforme dispuser o Regimento Interno próprio.
Art. 25. A Conferência Municipal de Segurança Alimentar e
Nutricional será convocada pelo Conselho Municipal de
Segurança Alimentar e Nutricional – COMSEAN, conforme
calendário determinado pelo Conselho Nacional de Segurança
Alimentar e Nutricional ou Conselho Estadual de Segurança
Alimentar e Nutricional.
§1º. A realização da Conferência deverá ser amplamente
divulgada nos principais meios de comunicação de abrangência
Municipal.
§2º. Para realização da Conferência, o Conselho constituirá
Comissão Organizadora dentre seus membros, escolhidos em
plenária.
Art. 26. Compete a Conferência Municipal de Segurança
Alimentar e Nutricional, além do citado no artigo 3º, desta Lei:
I – eleger os representantes efetivos e suplentes da Sociedade
Civil Organizada no Conselho Municipal de Segurança
Alimentar e Nutricional – COMSEAN;
II – aprovar o Regimento Interno da Conferência;
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III – aprovar e dar publicidade às suas resoluções, registradas
em documento final.
CAPÍTULO V
DA CÂMARA MUNICIPAL INTERSETORIAL DE
SEGURANÇAALIMENTAR E NUTRICIONAL
Art. 27. Fica criada a Câmara Municipal Intersetorial de
Segurança Alimentar e Nutricional – CAISAN do Município de
Carnaúba dos Dantas/RN, no âmbito do Sistema Nacional de
Segurança Alimentar e Nutricional – SISAN, com a finalidade
de promover a articulação e a integração dos órgãos, entidades
e ações da Administração Pública Municipal afetos à área de
Segurança Alimentar e Nutricional, com as seguintes
competências:
I – elaborar, a partir das diretrizes emanadas do COMSEAN, a
Política e o Plano Municipal de Segurança Alimentar e
Nutricional, indicando diretrizes, metas e fontes de recursos,
bem como instrumentos de acompanhamento, monitoramento e
avaliação de sua implementação;
II – coordenar a execução da Política e do Plano Municipal de
Segurança Alimentar e Nutricional, mediante interlocução
permanente com o Conselho Municipal de Segurança
Alimentar e Nutricional e com os órgãos executores de ações e
programas de Segurança Alimentar e Nutricional;
III – apresentar relatórios e informações ao Conselho
Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, necessários
ao acompanhamento e monitoramento do Plano Municipal de
Segurança Alimentar e Nutricional;
IV – monitorar e avaliar os resultados e impactos da Política e
do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional;
V – participar do fórum bipartite, bem como do fórum
tripartite, para interlocução e pactuação com a Câmara
Estadual Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional e a
Câmara Interministerial de Segurança Alimentar e Nutricional
sobre o Pacto de Gestão do Direito Humano à Alimentação
Adequada – DHAA (PGDHAA) e mecanismos de
implementação dos planos de Segurança Alimentar e
Nutricional;
VI – solicitar informações de quaisquer órgãos da
Administração direta ou indireta do Poder Executivo Municipal
para o bom desempenho de suas atribuições;
VII – assegurar o acompanhamento da análise e
encaminhamento das recomendações do COMSEA pelos
órgãos de governo que compõem a CAISAN Municipal
apresentando relatórios periódicos;
VIII – elaborar e aprovar o seu Regimento Interno em
consonância com a Lei Federal n° 11.346, de 15 de setembro
de 2006, e em seus atos regulatórios nos âmbitos Federal e
Estadual.
Art. 28. A Política Municipal de Segurança Alimentar e
Nutricional será implementada por meio do Plano Municipal de
Segurança Alimentar e Nutricional, a ser construído
intersetorialmente pela CAISAN, com base nas prioridades
estabelecidas pelo COMSEAN, a partir de deliberações das
Conferências Nacional, Estadual e Municipal de Segurança
Alimentar e Nutricional. Parágrafo único. O Plano Municipal
de Segurança Alimentar e Nutricional deverá:
I – conter análise da situação Nacional, Estadual e/ ou
Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional;
II – ser quadrienal e ter vigência correspondente ao plano
plurianual;
III – dispor sobre os temas previstos no parágrafo único, do art.
22, do Decreto Federal n° 7.272/2010, entre outros temas
apontados pelo COMSEAN e pela Conferência Municipal de
Segurança Alimentar e Nutricional;
IV – explicitar as responsabilidades dos órgãos e entidades
afetas à Segurança Alimentar e Nutricional;
V – incorporar estratégias territoriais e intersetoriais e visões
articuladas das demandas das populações, com atenção para as
especificidades dos diversos grupos populacionais em situação
de vulnerabilidade e de Insegurança Alimentar e Nutricional,
respeitando a diversidade social, cultural, ambiental, étnico￾racial e a equidade de gênero;
VI – definir seus mecanismos de monitoramento e avaliação;
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VII – ser revisado a cada 02 (dois) anos, com base nas
orientações da Câmara Interministerial de Segurança Alimentar
e Nutricional, nas propostas do COMSEAN e no
monitoramento da sua execução.
Art. 29. A programação e a execução orçamentária e financeira
dos programas e ações que integram a Política e o Plano
Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional é de
responsabilidade dos órgãos e entidades competentes conforme
a natureza temática a que se referem, observadas as respectivas
competências exclusivas e as demais disposições da legislação
aplicável.
Art. 30. A Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e
Nutricional – CAISAN será integrada por no mínimo 03
representantes das secretarias municipais a serem designados
através de Decreto próprio.
Parágrafo único. A CAISAN será presidida pela Secretária
Municipal de Assistência Social.
Art. 31. A Secretaria Executiva da Câmara Intersetorial de
Segurança Alimentar e Nutricional – CAISAN será exercida
pelo órgão governamental que a preside, sendo seu Secretário
Executivo indicado pelo titular da pasta e designado por ato do
Chefe do Executivo.
Art. 32. A CAISAN poderá instituir Comitês Técnicos com a
atribuição de proceder à prévia análise de ações específicas.
CAPÍTULO VI
DO FUNDO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR
E NUTRICIONAL
Art. 33. Fica criado o Fundo Municipal de Segurança
Alimentar e Nutricional – FUMSEA, vinculado à Secretaria
Municipal de Assistência Social, e ao COMSEA, instrumento
de captação e aplicação de recursos, com a finalidade de
proporcionar apoio e suporte financeiro às ações nas áreas de
segurança alimentar e nutricional.
Parágrafo único. O Fundo Municipal de Segurança Alimentar
e Nutricional será regulamentado por Decreto do Poder
Executivo, respeitada a legislação aplicável.
Art. 34. Constituem recursos do Fundo Municipal de
Segurança Alimentar e Nutricional – FUMSEA:
I - a dotação consignada anualmente no orçamento do
Município e os recursos financeiros adicionais que a lei
estabelecer no decurso de cada exercício, bem como quaisquer
outros incentivos governamentais;
II - os recursos financeiros oriundos do governo Federal,
Estadual e de outros órgãos públicos recebidos diretamente ou
por meio de convênios destinados à área da segurança
alimentar e nutricional;
III - os recursos financeiros oriundos de organismos
internacionais de cooperação, recebidos diretamente ou por
meio de convênio destinados à área da segurança alimentar e
nutricional;
IV - as doações, contribuições e auxílios de terceiros;
V - as rendas provenientes da aplicação de seus recursos no
mercado de capitais;
VI - outros recursos legalmente constituídos.
Art. 35. Os recursos do Fundo Municipal de Segurança
Alimentar e Nutricional – FUMSEA destinam-se a custear:
I – o financiamento total ou parcial de programas, projetos e
serviços de Segurança Alimentar e Nutricional, desenvolvidas
pelo órgão da Administração Pública Municipal responsável
pela execução da Política de Segurança Alimentar e Nutricional
ou por órgãos conveniados;
II - as despesas com consultoria, projetos de pesquisas ou de
estudos na área de Segurança Alimentar e Nutricional;
III - as despesas com programas de treinamento e
aperfeiçoamento de recursos humanos na área de segurança
alimentar e nutricional;
IV – construção, reforma, ampliação, aquisição ou locação de
imóveis para implantação de equipamentos públicos de
segurança alimentar e nutricional;
V - aquisição de materiais permanentes e de consumo, e outros
insumos necessários à execução e funcionamento dos
programas e equipamentos públicos;
VI - aquisição de materiais permanentes e de consumo, e
outros insumos necessários à execução e funcionamento do
05/05/25, 10:58 Prefeitura Municipal de Carnaúba dos Dantas
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Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional -
COMSEAN;
VII - aquisição de materiais permanentes e de consumo, e
outros insumos necessários ao fortalecimento da gestão do
SISAN no Município;
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 36. O Prefeito Municipal editará Decreto regulamentando
esta Lei.
Art. 37. As despesas com a execução desta Lei correrão por
conta de dotação orçamentária própria.
Art. 38. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se todas as disposições em contrário.
Município de Carnaúba dos Dantas/RN, em 30 de abril de
2025.
KLEYTON MEDEIROS DANTAS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Marcos Leandro Dantas
Código Identificador:3D75B9F2
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio Grande do Norte no dia 05/05/2025. Edição 3529
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
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https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/
05/05/25, 10:58 Prefeitura Municipal de Carnaúba dos Dantas
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