norma nº 12/2023

DIÁRIO OFICIAL
DAS CÂMARAS MUNICIPAIS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
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RIO GRANDE DO NORTE, QUARTA-FEIRA, 20 DE DEZEMBRO DE 2023 - AN!
CAMARA MUNICIPAL DE CARNAUÚBA DOS DANTAS/RN
“Legislando com união, respeitando e ouvindo o povo"
Casa Legislativa “Antonio Petrônilo Dantas”
Rua Juvenal Lamartine, 200A | Centro | 84 3479.2304
Carnaúba dos Dantas/RN | CEP 59.374-000
CNPJ: 12.981.767/0001-28 | e-mail: camaracarnaubaWhotmail.com
RESOLUÇÃO Nº 012/2023, Em 19 de dezembro de 2023.
REGULAMENTA NO ÂMBITO DA
CAMARA MUNICIPAL DE
CARNAÚBA DOS DANTAS, AS
LICITAÇÕES E CONTRATAÇÕES
DIRETAS REALIZADAS NA FORMA
DA LEI FEDERAL Nº 14.133, DE 01
DE ABRIL DE 2021, E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Carnaúba dos
Dantas, no uso das atribuições dispostas nos Artigos 22, inciso III, alínea “a” e 157,
ambos do Regimento Interno da Câmara Municipal, e, ainda:
CONSIDERANDO a vigência da Lei Federal nº 14.133/2021 e o novo
regime sobre as licitações e contratações públicas por ela trazidos;
CONSIDERANDO que a Lei Federal nº 14.133/2021 pode ser
regulamentada pelos Poderes e Entes Públicos Federais, Estaduais e Municipais
através de atos normativos próprios em seus âmbitos,
CONSIDERANDO a necessidade de ajustes e adequação das normas e
regulamentos internos da Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas para a
compatibilização da política de contratações e das competências dos agentes
públicos com as disposições da Lei nº 14.133/2021;
CONSIDERANDO que a Câmara Municipal, nos termos do art. 2º, da
Constituição da República Federativa do Brasil, observadas às disposições
constantes da Lei nº 14.133/2021, dispõe de autonomia para regulamentação dos
procedimentos internos de licitações e contratos, não estando automaticamente
vinculada às disposições regulamentares emanadas pelo Poder Executivo Municipal;
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CONSIDERANDO que todos os atos relacionados às contratações
públicas devem observar os princípios da transparência e publicidade;
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e a Mesa Diretora promulga a
seguinte RESOLUÇÃO:
CAPITULO |
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - Esta Resolução regulamenta, no âmbito da Câmara Municipal de
Carnaúba dos Dantas, os procedimentos que abrangem as licitações e as
contratações públicas diretas, na forma contida na Lei Federal nº 14.133, de 01 de
abril de 2021.
Art. 2º - As licitações realizar-se-ão nas modalidades previstas pelo art.
28, da Lei Federal nº 14.133/2021, conduzidas pelo agente de contratação e
auxiliado pela equipe de apoio, quando houver ou se fizer necessário.
Art. 3º - Na aplicação da presente Resolução regulamentadora, serão
observados os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da
publicidade, da eficiência, do interesse público, da probidade administrativa, da
igualdade, do planejamento, da transparência, da eficácia, da motivação, da
vinculação ao edital, do julgamento objetivo, da segurança jurídica, da razoabilidade,
da competitividade, da proporcionalidade, da celeridade e da economicidade.
CAPITULO Il
DOS AGENTES PÚBLICOS
SEÇÃO |
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DA AUTORIDADE MÁXIMA
Art. 4º - O Presidente da Câmara Municipal é a autoridade máxima no
âmbito dos processos de licitação e contratações diretas da Câmara Municipal de
Carnaúba dos Dantas, dotado de poder de decisão, competindo-lhe, dentre outras,
as seguintes atribuições:
| - Aprovar o Termo de Referência, bem como nas situações exigíveis o
anteprojeto, o projeto básico ou o projeto executivo, nos processos de licitações e
contratações diretas, bem como os planos de trabalhos propostos nos processos de
celebração de convênios ou outras parcerias;
Ill - Autorizar a Contratação Direta por dispensa do procedimento
licitatório ou sua inexigibilidade;
HI - Autorizar a abertura de procedimento licitatório e aprovar as
justificativas atinentes às exigências editalícias;
IV - Adjudicar o objeto ao vencedor e homologar o resultado da licitação;
V - Decidir pela revogação ou anulação da licitação;
VI - Celebrar contratos administrativos, atas de registro de preços,
convênios, acordos de cooperação e ajustes congêneres, bem como os respectivos
termos aditivos.
SEÇÃO
DO AGENTE DE CONTRATAÇÃO
Art. 5º - O agente de contratação, que também poderá atuar como
Pregoeiro, é o agente público designado pela autoridade máxima definida no artigo
4º desta Resolução, entre servidores efetivos ou comissionados do quadro da
Câmara Municipal, com a incumbência de condução da fase que inclui o recebimento
e o julgamento das propostas, a negociação de condições mais vantajosas para o
serviço público com o primeiro colocado, o exame de documentos, acompanhar o
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trâmite da licitação, dar impulso ao procedimento licitatório e executar quaisquer
outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até a homologação.
Art. 6º - São atribuições do Agente de Contratação:
| — iniciar e conduzir a sessão pública de licitação;
Il - coordenar e conduzir os trabalhos da equipe de apoio, quando
designada para atuar;
HI - auxiliar, quando solicitado, na elaboração dos atos da fase interna que
não são suas atribuições;
IV - receber e examinar as credenciais e proceder ao credenciamento dos
interessados;
V — Verificar e julgar as condições de habilitação;
VI - verificar a conformidade da proposta em relação aos requisitos
estabelecidos no edital;
VIl — Receber, examinar e decidir as impugnações e os pedidos de
esclarecimentos ao aviso da dispensa e edital e aos anexos, além de poder requisitar
subsídios formais aos responsáveis pela elaboração desses documentos;
VIII — Verificar a conformidade da proposta em relação aos requisitos
estabelecidos no instrumento convocatório;
IX — Verificar e julgar as condições de habilitação;
X — Sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas,
dos documentos e sua validade jurídica;
XI - conduzir a etapa competitiva dos lances e propostas;
XII - receber recursos, apreciar sua admissibilidade e, se não reconsiderar
a decisão, encaminhá-los à autoridade competente;
XIII - proceder à classificação dos proponentes depois de encerrados os
lances;
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XIV - indicar a proposta ou o lance de menor preço e a sua aceitabilidade;
XV - indicar o vencedor do certame;
XVI - negociar diretamente com o proponente para que seja obtido preço
melhor;
XVII - elaborar a ata da sessão da licitação;
XvIll - propor à autoridade superior a abertura de procedimento
administrativo para apuração de responsabilidade, inclusive a revogação ou a
anulação da licitação;
XIX - inserir os dados referentes ao procedimento licitatório nas
plataformas de publicações devidas e necessárias, quando não houver setor
responsável por estas atribuições.
XX - Encaminhar o processo licitatório, devidamente instruído, após a sua
conclusão, à autoridade superior da Câmara Municipal para adjudicação,
homologação e contratação;
XXI — atuar, quando designado pela Presidência, nos processos de
contratações diretas.
$1º- O Agente de Contratação poderá ser auxiliado por equipe de apoio,
designada pela Presidência da Câmara Municipal e composta por, no mínimo, 03
(três) membros, dentre servidores efetivos ou comissionados da Câmara Municipal,
que responderão individualmente pelos atos que cada um praticar, salvo quando
induzido a erro.
$ 2º - No desempenho das atividades, o agente de Contratação e
membros da equipe de apoio poderão contar com auxílio de assessorias técnicas e
jurídicas, do controle interno e, também, de profissionais especialistas mediante
contratação específica, se for o caso.
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$3º - O Agente de Contratação será designado Pregoeiro em licitação na
modalidade Pregão, sendo responsável pela condução do certame e desempenhará
no âmbito do pregão as mesmas atribuições previstas neste Artigo.
SEÇÃO II
DO GESTOR DO CONTRATO
Art. 7º - Poderá, a critério da presidência, ser designado agente público
para atuar como Gestor de Contratos, dentre servidores efetivos ou comissionados,
com atribuições de acompanhar o processo de gestão contratual.
Art. 8º - São atribuições básicas do Gestor de Contrato:
| - acompanhar a execução dos contratos, especialmente os relacionados
ao cumprimento do cronograma de entrega e recebimento de bens e serviços, bem
como os relacionados à execução do cronograma físico-financeiro das obras e
reformas, a fim de garantir a perfeita execução do contrato;
Il - observar os prazos de vigência e execução dos contratos e tomar as
medidas necessárias para que sejam executados conforme o que formalizado
contratualmente, visando atender as necessidades do Legislativo;
HI — opinar junto à Presidência da Câmara Municipal sobre a renovação,
prorrogação ou alteração dos contratos, sobre a realização de novo procedimento
licitatório ou de contratação direta, bem como sobre a suspensão da entrega de bens
ou da realização de serviços, quando motivado;
IV - tomar providências para apurar o descumprimento do contrato ou
fraude na sua execução, levando à conhecimento da autoridade máxima da Câmara
Municipal;
V — Se pronunciar sobre as solicitações e reclamações relacionadas à
execução dos contratos;
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VI - dirimir dúvidas dos fiscais de contrato sobre a correta execução
contratual e sua fiscalização.
SEÇÃO IV
DO FISCAL DO CONTRATO
Art. 9º - O fiscal de contrato é o servidor efetivo ou comissionado
designado pela Presidência da Câmara Municipal, para fiscalizar a execução de
contrato.
Art. 10 - São atribuições do Fiscal de Contrato:
| - Zelar pelo fiel cumprimento do contrato, anotando em registro próprio
todas as ocorrências à sua execução, determinando o que for necessário à
regularização das faltas ou dos defeitos observados, e, submeter aos seus
superiores, em tempo hábil, as decisões e as providências que ultrapassarem a sua
competência;
Il - Avaliar, continuamente, a qualidade dos serviços prestados e/ou
materiais fornecidos pela contratada, em periodicidade adequada ao objeto do
contrato, e eventualmente, propor a autoridade superior a aplicação das penalidades
legalmente estabelecidas;
HI - Atestar, formalmente, nos autos dos processos, as notas fiscais
relativas aos serviços prestados e/ou aos materiais fornecidos, antes do
encaminhamento ao financeiro para pagamento;
IV - realizar tarefas relacionadas ao controle dos prazos do contrato,
acompanhamento do empenho, pagamento, termos aditivos, acompanhamento de
garantias e glosas;
V - Verificar a manutenção das condições de habilitação da contratada,
solicitando os documentos comprobatórios pertinentes, caso necessário;
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VI - prestar apoio técnico e operacional ao gestor do contrato,
subsidiando-o de informações pertinentes às suas competências;
VII - adotar as medidas preventivas de controle dos contratos, inclusive
manifestar-se a respeito da suspensão da entrega de bens, a realização de serviços
ou a execução de obras;
VIII- Atestar o recebimento do objeto contratado, quando for o caso;
IX - propor à autoridade máxima da Câmara Municipal sobre abertura de
procedimento administrativo para apuração de responsabilidade, quando for o caso.
SEÇÃO V
DAS CONDIÇÕES GERAIS AOS AGENTES PÚBLICOS
Art. 11 - O agente público designado para atuar como agente de
contratação, de integrante de equipe de apoio, gestor ou de fiscal de contratos, não
poderá ser cônjuge ou companheiro de licitantes ou contratados habituais da Câmara
Municipal nem tenha com eles vínculo de parentesco, colateral ou por afinidade, até
o terceiro grau, ou de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista
e civil.
Art. 12 - A Câmara Municipal poderá providenciar a qualificação prévia de
servidor para o desempenho das suas atribuições, conforme a natureza e a
complexidade do objeto, ou designar outro servidor com a qualificação requerida, na
hipótese de deficiência, limitações técnicas ou de desempenho que possam impedir
o cumprimento das exigências estabelecidas.
Art. 13 — Para melhor desempenho e subsidiar os agentes públicos
mencionados no Art. 11 desta resolução, a Câmara Municipal poderá disponibilizar
assessoramento de terceiros através de empresa ou profissional contratado.
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$ 1º - A empresa ou o profissional contratado assumirá responsabilidade
civil objetiva pela veracidade e pela precisão das informações prestadas, firmará
termo de compromisso de confidencialidade e não poderá exercer atribuição própria
do agente a que esteja sendo assessorado.
$2º - A contratação de terceiros não eximirá da responsabilidade o agente
público designado, nos limites das informações recebidas da assessoria recebida.
Art. 14 — Fica vedada a designação do mesmo agente público para
atuação simultânea naquelas mais suscetíveis a riscos durante o processo de
contratação, observada a segregação de funções.
CAPITULO Ill
DAS LICITAÇÕES
Art. 15 - O processo licitatório tem por objetivo assegurar a seleção da
proposta apta a gerar o resultado de contratação que ofereça a melhor ou mais
vantajosa condição para a Câmara Municipal, assegurado o tratamento isonômico
entre os licitantes e a justa competição, além de evitar contratações com sobrepreço
ou com preços manifestamente inexequíveis e superfaturamento na execução dos
contratos.
Art. 16 — No âmbito da Câmara Municipal, aplicar-se-á, no que couber:
|- as disposições dos Artigos 28 a 32 da Lei Federal 14.133, de 01 de abril
de 2021, para a definição das modalidades das licitações, que constará no edital.
Il — as disposições dos Artigos 33 a 39 da Lei Federal 14.133, de 01 de
abril de 2021, para a definição dos critérios de julgamento das licitações, que
constará no edital.
$ 1º - Em caso de empate entre duas ou mais propostas no processo
licitatório, serão utilizados os seguintes critérios de desempate, nesta ordem:
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| - disputa final, hipótese em que os licitantes empatados poderão
apresentar nova proposta em ato contínuo à classificação;
Il - avaliação do desempenho contratual prévio dos licitantes, demonstrado
através de contratos com objetos similares nos últimos 6 (seis) meses.
$ 2º - Em igualdade de condições, se não houver desempate, será
assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços produzidos ou
prestados por empresas estabelecidas no Município e sequencialmente no Estado da
contratante.
$ 3º - Para o julgamento por técnica e preço, o desempenho anterior na
execução de contratos com a Câmara Municipal deverá ser considerado na
pontuação técnica.
$ 4º - No âmbito da Câmara Municipal, considera-se autoaplicável o
disposto nos 88 3º e 4º, do art. 88, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, devendo
ser estabelecido no edital da licitação o detalhamento sobre a forma de cálculo da
pontuação técnica.
Art. 17 - O processo de licitação observará sequencialmente as seguintes
fases:
|- preparatória;
Il - de divulgação do edital de licitação;
Ill - de apresentação de propostas e lances, quando for o caso;
IV - de julgamento;
V - de habilitação;
VI - recursal;
VII - de homologação.
Parágrafo Único - As licitações serão realizadas preferencialmente sob a
forma eletrônica, admitida a utilização da forma presencial desde que motivada e
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devidamente justificada, devendo a sessão pública ser registrada em ata e gravada
em áudio e vídeo.
Art. 18 — Na fase preparatória do processo deve constar:
| - descrição da necessidade da contratação;
Il - definição do objeto para o atendimento da necessidade, por meio de
termo de referência, anteprojeto, projeto básico ou projeto executivo, conforme o
caso;
HI - definição das condições de execução, de pagamento e das condições
de recebimento;
IV - orçamento estimado, com as composições dos preços utilizados para
sua formação;
V - elaboração do edital de licitação;
VI - elaboração de minuta de contrato, quando necessária, que constará
obrigatoriamente como anexo do edital de licitação;
VII - regime de fornecimento de bens, de prestação de serviços ou de
execução de obras e serviços de engenharia;
VIII - modalidade de licitação, o critério de julgamento, o modo de disputa
e a adequação para os fins de seleção da proposta apta a gerar o resultado de
contratação que ofereça melhores condições para a Câmara Municipal.
Art. 19 - Ao final da fase preparatória, o processo licitatório seguirá para o
órgão de assessoramento Jurídico da Câmara Municipal para emissão de parecer.
$ 1º - Encerrada a instrução do processo com a emissão do parecer
jurídico, o Presidente da Câmara determinará a divulgação do edital de licitação e
seus anexos.
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$ 2º - A divulgação mencionada no $& 1º deste artigo, será realizada
através do Portal Nacional de Contratações Públicas — PNCP, observado para este
fim o prazo estabelecido no Art. 176, da Lei Federal 14.133, de 01 de abril de 2021.
$ 3º - enquanto não for adotado o PNCP, a publicação das informações
exigidas pela Lei Federal nº 14.133/2021 será realizada através do diário oficial,
admitida a publicação sob a forma de extrato, devendo ser disponibilizada a versão
física dos documentos no setor responsável pelas licitações da Câmara Municipal.
8 4º - É facultada a divulgação adicional e a manutenção do inteiro teor do
edital e de seus anexos em sítio eletrônico oficial da Câmara Municipal.
Art. 20 — Os prazos para apresentação de propostas e lances, contados a
partir da data de divulgação do edital de licitação, assim como o modo de disputa,
são os definidos nos Artigos 55 e 56 da Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de
2021, devendo constar expressamente no edital.
CAPITULO IV
DA HABILITAÇÃO
Art. 21 - A habilitação é a fase da licitação em que se verifica o conjunto
de informações e documentos necessários e suficientes para demonstrar a
capacidade do licitante de realizar o objeto da licitação, observada as situações de
ordem jurídica, técnica, fiscal, social, trabalhista e econômico-financeira.
Art. 22 - Para efeito de verificação da qualificação técnica, quando não se
tratar de contratação de obras e serviços de engenharia, os atestados de capacidade
técnico-profissional e técnico-operacional poderão ser substituídos por outra prova
de que o profissional ou a empresa possui conhecimento técnico e experiência
prática na execução de serviço de características semelhantes, tais como contratos
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ou notas fiscais abrangendo a execução de objeto compatível ou por similaridade
com o licitado.
Art. 23 - Não serão admitidos atestados de responsabilidade técnica de
profissionais que, comprovadamente, tenham dado causa à aplicação das sanções
previstas nos incisos Ill e IV do caput do art. 156, da Lei nº 14.133, de 01 de abril de
2021, em decorrência de orientação proposta, de prescrição técnica ou de qualquer
ato profissional de sua responsabilidade.
Art. 24 — As condições de habilitação serão definidas no Edital, que
constará a relação dos documentos exigidos a serem enviados pelo licitante
vencedor, aplicável no que couber as disposições da Lei 14.133, de 01 de abril de
2021.
Parágrafo Único - Na hipótese de o fornecedor não atender às exigências
para a habilitação, a Câmara Municipal examinará a proposta subsequente e assim
sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que
atenda às especificações do objeto e as condições de habilitação.
Art. 25 - Na fase de habilitação das licitações serão observadas as
seguintes disposições:
I - poderá ser exigida dos licitantes a declaração de que atendem aos
requisitos de habilitação, e o declarante responderá pela veracidade das informações
prestadas, na forma da lei;
Il - será exigida a apresentação dos documentos de habilitação apenas
pelo licitante vencedor, exceto quando a fase de habilitação anteceder a de
julgamento;
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Ill — A exigência quanto aos documentos relativos à regularidade fiscal, em
qualquer caso, somente em momento posterior ao julgamento das propostas, e,
apenas, do licitante classificado.
Iv - Na análise dos documentos de habilitação, o agente público
responsável pela licitação poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância
dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado e
devidamente registrado, atribuindo-lhes eficácia para fins de habilitação e
classificação.
V - Quando a fase de habilitação anteceder a de julgamento e já tiver sido
encerrada, não caberá exclusão de licitante por motivo relacionado à habilitação,
salvo em razão de fatos supervenientes ou só conhecidos após o julgamento.
Art. 26 - A habilitação jurídica visa demonstrar a capacidade de o licitante
exercer direitos e assumir obrigações, sendo que a documentação a ser apresentada
limita-se à comprovação de existência jurídica da pessoa ou, quando cabível, de
autorização para o exercício da atividade econômica a ser contratada.
Parágrafo Único — A atividade econômica do ato constitutivo da empresa
licitante não precisa ser idêntica à descrita no edital de licitação, bastando que haja
compatibilidade do ramo de atividade desenvolvido pela empresa com o objeto
licitado, para que seja atendida a habilitação jurídica.
Art. 27 - A documentação relativa à qualificação técnico-profissional para
fins de contratação de serviços comuns, quando exigida, será restrita a apresentação
de certidão de regularidade da pessoa física ou da pessoa jurídica e seu responsável
técnico, junto ao conselho profissional competente, observado o ramo de atividade.
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Rua Juvenal Lamartine, 200A | Centro | 84 3479.2304
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CNPJ: 12.981.767/0001-28 | e-mail: camaracarnaubaWhotmail.com
Art. 28 - Em se tratando de serviços contínuos, o edital poderá exigir
declaração ou atestado que demonstre que o licitante tenha executado serviços
similares ao objeto da licitação, em períodos sucessivos ou não, por um prazo
mínimo, que não poderá ser superior a 3 (três) anos.
Art. 29 - As habilitações fiscal, social e trabalhista serão aferidas mediante
a verificação dos seguintes requisitos:
| - inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro
Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ);
Il — comprovação de inscrição no cadastro de contribuintes municipal, se
houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante;
Ill - regularidade perante a Fazenda federal, estadual e/ou municipal do
domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;
IV - regularidade relativa à Seguridade Social e ao FGTS;
V - regularidade perante a Justiça do Trabalho;
VI - cumprimento do disposto no inciso XXXIII, do art. 7º, da Constituição
Federal.
$ 1º Os documentos referidos nos incisos do caput deste artigo poderão
ser substituídos ou supridos, no todo ou em parte, por outros meios hábeis a
comprovar a regularidade do licitante, inclusive por meio eletrônico.
$ 2º A comprovação de atendimento do disposto nos incisos Ill, IV e V
do caput deste artigo deverá ser feita na forma da legislação específica.
Art. 30 -. Para a habilitação econômico-financeira, será exigida certidão
negativa de feitos sobre falência e/ou concordata expedida pelo distribuidor da sede
do licitante, sendo facultativo e totalmente a critério da administração dispor no edital
sobre a exigência de balanço patrimonial dos dois últimos exercícios financeiros.
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Parágrafo Único - Para o atendimento do disposto no caput deste artigo, é
vedada a exigência de valores mínimos de faturamento anterior e de índices de
rentabilidade ou lucratividade.
Art. 31 - A documentação exigida para habilitação poderá ser:
| - apresentada em original, por cópia ou por qualquer outro meio
expressamente admitido pela Câmara Municipal;
Il - dispensada, total ou parcialmente, nas contratações para entrega
imediata e nas contratações em valores inferiores a 1/4 (um quarto) do limite para
dispensa de licitação para compras e serviços em geral.
CAPITULO V
DAS CONTRATAÇÕES DIRETAS
Art. 32 - O processo de contratação direta, que compreende os casos de
dispensa e de inexigibilidade de licitação, deverá ser instruído com os seguintes
documentos:
| - Documento de Formalização de Demanda - DFD contendo
basicamente:
a) Informações do setor requisitante;
b) Descrição da necessidade do objeto;
c) Justificativa para a aquisição do bem ou da contratação do serviço
solicitado;
d) Quantidade pretendida para a aquisição ou contratação;
e) Estimativa do valor da contratação;
f) Indicação do período sugerido.
Il - Despacho autorizativo da Presidência da Câmara Municipal;
HI — Pesquisa de preço;
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IV — Termo de referência, contendo:
a) Descrição do objeto;
b) Vigência da contratação;
c) Forma, prazo e local da entrega do bem ou da prestação do
serviço;
d) Procedimentos de gestão e fiscalização do contrato;
e) Documentação a ser exigida do contratado;
f) - Critérios de medição e de pagamento;
9) Formae critérios de seleção do fornecedor
Parágrafo Único - O ato que autoriza a contratação direta ou o extrato
decorrente do contrato deverá ser divulgado e mantido à disposição do público em
sítio eletrônico oficial.
Art. 33 - O valor previamente estimado da contratação deverá ser
compatível com os valores praticados pelo mercado, considerados os preços
constantes de bancos de dados públicos pesquisados e as quantidades a serem
contratadas.
SESSÃO |
DA DISPENSA DE LICITAÇÃO
Art. 34 - é dispensável a licitação:
| — Na contratação de obras e serviços de engenharia ou de serviços de
manutenção de veículos automotores, no limite de valor de que trata o inciso |, do
caput, do art. 75, da Lei nº 14.133, de 2021;
Il — Na contratação de outros serviços e compras, no limite de valor de que
trata o inciso Il, do caput, do art. 75, da Lei nº 14.133/2021;
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ll — Na contratação de obras, bens e serviços, incluídos os serviços de
engenharia, decorrente de licitação deserta ou fracassada, nos termos do disposto
no inciso Ill, do art. 75, da Lei nº 14.133, de 2021, quando cabível.
$ 1º - Para fins de aferição dos valores que atendam aos limites referidos
nos incisos | e Il deste Artigo, deverá ser observado, como limite, o somatório da
despesa realizada dentro do mesmo exercício financeiro com objetos de mesma
natureza, entendidos como tais aqueles relativos a contratações do mesmo ramo de
atividade.
$ 2º - Fica definido como objeto da mesma natureza ou mesmo ramo de
atividade, para complementação ao disposto no $ 1º deste Artigo e para efeito do
somatório da despesa com contratações diretas anuais através de dispensa de
licitação no mesmo exercício financeiro, a nomenclatura do tipo específico de cada
serviço ou compra que for contratada para atender o interesse da Câmara Municipal,
definida no documento de formalização de demanda DFD.
SEÇÃO
DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Art. 35 - Aplicam-se as disposições do Artigo 74, da Lei Federal 14.133,
de 01 de abril de 2021, para a contratação através de inexigibilidade de licitação no
âmbito da Câmara Municipal.
CAPITULO VI
DO PLANO DE CONTRATAÇÕES ANUAL
Art. 36 - A Câmara Municipal poderá elaborar Plano de Contratações
Anual, com o objetivo de racionalizar os processos de contratações, garantir o
alinhamento com o seu planejamento estratégico e subsidiar a elaboração das
respectivas leis orçamentárias.
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Art. 37 - No caso de ser elaborado o Plano de Contratações Anual, cabe
ao Presidente da Câmara Municipal editar Portaria autorizativa estabelecendo os
respectivos prazos e designando equipe para elaboração.
Parágrafo Único — Para a elaboração do PCA de que trata este Artigo, o
procedimento será inicialmente instruído com o documento de formalização de
demanda com as seguintes informações:
| - justificativa da necessidade da contratação;
Il - descrição sucinta do objeto;
ll - quantidade a ser contratada, quando couber, considerada a
expectativa de consumo anual;
IV - estimativa preliminar do valor da contratação, por meio de
procedimento simplificado;
V - indicação da data ou período pretendido para a conclusão da
contratação, a fim de não gerar prejuízos ou descontinuidade das atividades da
Câmara Municipal;
VI - grau de prioridade da compra ou da contratação em baixo, médio ou
alto;
VII - indicação de vinculação ou dependência com o objeto de outro
documento de formalização de demanda para a sua execução, com vistas a
determinar a sequência em que as contratações serão realizadas.
Art. 38 - Ficam dispensadas de registro no plano de contratações anual:
| — Os casos de comprovada urgência de atendimento de situação que
possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços ou da
segurança das pessoas no âmbito da Câmara Municipal;
Il - as pequenas compras e a prestação de serviços de pronto pagamento,
de que trata o $ 2º, do art. 95, da Lei Federal nº 14.133, de 2021.
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ll — Nas contratações de serviços de manutenção de veículos
automotores de propriedade da Câmara Municipal, incluído o fornecimento de peças,
na forma estabelecida pelo $ 7º, do Artigo 75, da Lei Federal nº 14.133, de 2021.
CAPITULO VII
DO ESTUDO TECNICO PRELIMINAR
Art. 39 - No âmbito da Câmara Municipal, a obrigação de elaborar Estudo
Técnico Preliminar aplica-se nas licitações para aquisição de bens e à contratação
de serviços e obras, inclusive locação e contratação de soluções de Tecnologia da
Informação e Comunicação — TIC, sendo facultativo nos seguintes casos:
| - Contratação de obras, serviços, compras e locações, cujos valores se
enquadrem nos limites dos incisos | e Il, do art. 75, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de
2021, independentemente da forma de contratação;
Il — Pequenas compras e a prestação de serviços de pronto pagamento,
de que trata o 8 2º, do art. 95, da Lei nº 14.133, de 2021.
ll — Nas contratações de serviços de manutenção de veículos
automotores de propriedade da Câmara Municipal, incluído o fornecimento de peças,
na forma estabelecida pelo $ 7º, do Artigo 75, da Lei Federal nº 14.133, de 2021.
IV - contratação de remanescente nos termos dos 88 2º a 7º, do art. 90, da
Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021;
V — Nas contratações rotineiras para a aquisição de bens e prestação de
serviços de natureza comum, onde a solução apontada em contratações anteriores
se demonstre em melhores condições para a Câmara Municipal;
VI - Quaisquer alterações contratuais realizadas por meio de Termo
Aditivo ou Apostilamento, inclusive acréscimos quantitativos e prorrogações
contratuais relativas a serviços contínuos.
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Art. 40 — No caso de ser elaborado o Estudo Técnico Preliminar — ETP,
deverá conter basicamente os seguintes elementos:
| - descrição da necessidade da contratação, considerado o problema a
ser resolvido sob a perspectiva do interesse público;
Il - demonstração da previsão da contratação no plano de contratações
anual, caso tenha sido elaborado, de modo a indicar o seu alinhamento com o
planejamento do Legislativo Municipal;
HI - requisitos da contratação;
IV - estimativas das quantidades para a contratação, acompanhadas dos
documentos que lhes dão suporte, que considerem interdependências com outras
contratações, de modo a possibilitar economia de escala;
V - levantamento de mercado, que consiste na análise das alternativas
possíveis e justificativa técnica e econômica da escolha do tipo de solução a
contratar;
VI - estimativa do valor da contratação, acompanhada dos preços unitários
referenciais e dos documentos que lhe dão suporte, que poderão constar de anexo
classificado, se o Legislativo optar por preservar o seu sigilo até a conclusão da
licitação;
VII - descrição da solução como um todo, inclusive das exigências
relacionadas à manutenção e à assistência técnica, quando for o caso;
VIII - justificativas para o parcelamento ou não da contratação;
IX - demonstrativo dos resultados pretendidos em termos de
economicidade e de melhor aproveitamento dos recursos humanos, materiais e
financeiros disponíveis;
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X - providências a serem adotadas pelo Legislativo previamente à
celebração do contrato, inclusive quanto à capacitação de servidores ou de
empregados para fiscalização e gestão contratual;
XI - contratações correlatas e/ou interdependentes;
XII - descrição de possíveis impactos ambientais e respectivas medidas
mitigadoras, incluídos requisitos de baixo consumo de energia e de outros recursos,
bem como logística reversa para desfazimento e reciclagem de bens e refugos,
quando aplicável;
XIII - posicionamento conclusivo sobre a adequação da contratação para o
atendimento da necessidade a que se destina.
Parágrafo Único - O Estudo Técnico Preliminar deverá conter ao menos os
elementos previstos nos incisos |, IV, VI, VIll e XIII deste artigo e, quando não
contemplar os demais elementos previstos no referido parágrafo, apresentar as
devidas justificativas.
CAPITULO VIII
DO CATÁLOGO ELETRÔNICO DE PADRONIZAÇÃO DE COMPRAS
Art. 41 - A Câmara Municipal poderá elaborar catálogo eletrônico de
padronização de compras, serviços e obras, o qual poderá ser utilizado em licitações
cujo critério de julgamento seja o de menor preço ou o de maior desconto e conterá
toda a documentação e os procedimentos próprios da fase interna de licitações,
assim como as especificações dos respectivos objetos.
Parágrafo Único -. Enquanto não for elaborado o catálogo eletrônico a que
se refere o caput deste Artigo, será adotado preferencialmente o catálogo do
Governo Federal ou outros catálogos disponibilizados por órgãos públicos.
CAPITULO IX
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DA PESQUISA DE PREÇOS
Art. 42 - A pesquisa de preços para fins de determinação do preço
estimado na licitação para a aquisição de bens e contratação de serviços em geral,
inclusive para fins de contratação direta, será realizada mediante a utilização dos
seguintes parâmetros, adotado de forma combinada ou não:
| — Pesquisa através de publicações oficiais relativas a contratações
similares de bens ou serviços por outros entes ou órgãos públicos, em execução ou
concluídas no período não superior a 1 (um) ano anterior à data da pesquisa de
preços, inclusive mediante sistema de registro de preços, considerado ainda para
este fim de pesquisa as publicações no diário oficial da FECAM/RN e da FEMURN.
Il — Pesquisa na base nacional de notas fiscais eletrônicas;
Ill — Painel de preços do Governo Federal;
IV — Painel de Preços do Governo Estadual ou Painel regionalizado de
preços;
V — Pesquisa publicada em mídia especializada, sítios eletrônicos
especializados ou de domínio amplo;
VI — Pesquisa no banco de preços de contratações similares disponíveis
no portal nacional de compras públicas e em outros painéis ou portais de preços ou
de compras públicas do âmbito nacional, estadual, regional;
VII - Pesquisa direta com, no mínimo, 03 (três) fornecedores, mediante
solicitação formal de cotação, por meio de ofício ou e-mail, desde que seja
apresentada justificativa da escolha desses fornecedores e que não tenham sido
obtidos os orçamentos com mais de 06 (seis) meses de antecedência da data de
divulgação do edital.
$ 1º - Adotar-se-á, para a obtenção do preço estimado, cálculo que incida
sobre um conjunto de três ou mais preços, oriundos de um ou mais dos parâmetros
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de que trata este artigo, desconsiderados os valores inexequíveis e os
excessivamente elevados nos seguintes parâmetros:
| — Preços excessivos, aqueles que sejam superiores a 30% (trinta por
cento) da média dos demais preços coletados;
Il — Preços inexequíveis, aqueles que sejam inferiores a 70% (setenta por
cento) da média dos demais preços coletados.
$2º- A partir dos preços obtidos por meio dos parâmetros de que trata
este Artigo, o valor estimado poderá ser, a critério da Câmara Municipal, a média, a
mediana ou o menor dos valores obtidos na pesquisa de preços, podendo ainda ser
utilizados outros critérios ou métodos, desde que devidamente justificado nos autos e
autorizado pelo Presidente da Câmara Municipal.
$ 3º - Excepcionalmente, será admitida a determinação de preço estimado
com base em menos de três preços, desde que devidamente justificada nos autos.
$ 4º - Nas contratações diretas por inexigibilidade ou por dispensa, quando
não for possível estimar o valor do objeto, a justificativa de preços se dará mediante
comprovação dos preços praticados pelo contratado em contratações semelhantes
de objetos de mesma natureza, por meio da apresentação de notas fiscais emitidas
para outros contratantes, públicos ou privados, contratos, empenhos, extratos
contratuais e documentos equivalentes, emitidos no período de até 01 (um) ano
anterior à data da pesquisa de preços, ou por outro meio idôneo devidamente
justificado.
$ 5º - Em todas as situações estabelecidas neste Artigo, o agente público
responsável pela realização da pesquisa deverá juntar a documentação aos autos.
Art. 43 - Para a contratação das obras e serviços de engenharia, o preço
global de referência é o valor do custo global e, quando for o caso, acrescido do
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percentual de benefícios e despesas indiretas - BDI de referência e dos encargos
sociais cabíveis.
$ 1º - As composições de custos unitários e o detalhamento de encargos
sociais e do BDI (Benefícios de despesas indiretas) integram o orçamento que
compõe o projeto básico da obra ou serviço de engenharia, devem constar dos
anexos do edital de licitação e das propostas das licitantes.
$ 2º - Deverão fazer parte da documentação que integra o orçamento-
base que instrui o procedimento licitatório:
| - anotação de responsabilidade técnica do(s) profissional(is)
responsável(is) pela elaboração do orçamento-base da licitação, inclusive suas
eventuais alterações; e
Il - declaração expressa do autor das planilhas orçamentárias quanto à
compatibilidade dos quantitativos e dos custos constantes de referidas planilhas com
os quantitativos do projeto de engenharia e os custos do Sistema utilizado.
$ 3º - Na elaboração do orçamento de obras e serviços de engenharia
deverão ser definidos os critérios de aceitabilidade dos preços unitário e global, com
fixação de preços máximos para ambos, os quais deverão constar no edital.
$4º - O edital deve vedar expressamente a aceitação de preços unitários
acima dos previstos no orçamento.
$ 5º - Excepcionalmente, será admitida a determinação de preço estimado
com base em menos de três preços, desde que devidamente justificada nos autos.
Art. 44 - Nos casos de locação de imóveis em que a Câmara Municipal
seja locatária, o preço será definido por avaliação oficial.
$ 1º - O valor indicado no laudo oficial é o preço máximo pelo qual o
contrato poderá ser firmado.
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$ 2º - Nos aditivos e apostilamentos para reajuste e prorrogação
contratual, o preço contratual poderá ser definido mediante simples reajuste do valor
indicado no contrato, de acordo com o índice de reajuste previsto no respectivo
contrato ou, quando não previsto, pelo IPCA-E.
$ 3º - Na locação de imóveis, para fins de demonstração da vantajosidade
da contratação, a Câmara Municipal deverá considerar, além do preço estimado do
bem, o seu estado de conservação, e os custos de adaptações, bem como, quando
imprescindíveis para a necessidade de sua utilização, deverá observar o prazo de
amortização dos investimentos.
$ 4º - A avaliação oficial a que se refere o caput deste artigo será
realizada por comissão de servidores, designadas para tal finalidade.
$5º- A locação poderá ser realizada por inexigibilidade, devidamente
justificado, na situação em que o imóvel, cujas características de instalações e de
localização tornem necessária sua escolha.
CAPITULO X
DO TERMO DE REFERENCIA
Art. 45 - O Termo de Referência é o documento elaborado que deve
conter o conjunto de elementos necessários e suficientes para caracterizar os
serviços a serem contratados ou os bens a serem fornecidos, capazes de permitir à
Câmara Municipal a adequada avaliação dos custos com a contratação e orientar a
correta execução, gestão e fiscalização do contrato.
$ 1º- O termo de referência deverá conter basicamente as seguintes
informações:
| - definição do objeto, incluídos sua natureza, os quantitativos, o prazo do
contrato e, se for o caso, a possibilidade de sua prorrogação;
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Il - fundamentação da contratação, que consiste na referência aos estudos
técnicos preliminares correspondentes, quando for o caso;
Ill - modelo de gestão e fiscalização do contrato, que descreve como a
execução do objeto será acompanhada e fiscalizada pelo órgão ou entidade;
IV - Documentação a ser exigida do contratado
V - critérios de medição e de pagamento;
VI - forma e critérios de seleção do fornecedor;
VII - estimativas do valor da contratação, acompanhadas, quando couber,
dos preços unitários referenciais e dos documentos que lhe dão suporte, com os
parâmetros utilizados para a obtenção dos preços e para os respectivos cálculos,
que devem constar de documento separado e classificado;
VIII - a adequação orçamentária e compatibilidade, quando for o caso,
com a lei de diretrizes orçamentárias e com o plano plurianual;
IX - especificação do produto;
X -indicação dos locais de entrega dos produtos e das regras para
recebimentos provisório e definitivo, quando for o caso;
XI - especificação da garantia exigida e das condições de manutenção e
assistência técnica, quando for o caso;
XII - formas, condições e prazos de pagamento, bem como o critério de
reajuste, quando for o caso.
$ 2º - O termo de referência deverá ser elaborado pelo órgão demandante,
podendo ser auxiliado por outros setores da Câmara Municipal.
Art. 46 - Será dispensada a elaboração do Termo de Referência nas
hipóteses de dispensa de licitação de que tratam os incisos |, Il e III, bem como no $&
7º, todos do Artigo 75, da Lei nº 14.133, de 2021, e nos casos de adesão à ata de
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Casa Legislativa “Antonio Petrônilo Dantas”
Rua Juvenal Lamartine, 200A | Centro | 84 3479.2304
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CNPJ: 12.981.767/0001-28 | e-mail: camaracarnaubaWhotmail.com
registro de preço e prorrogações dos contratos de serviços e fornecimentos
contínuos.
Parágrafo Único — Nas adesões a atas de registro de preços de que trata
o caput, o Estudo Técnico Preliminar — ETP, quando aplicável, deverá conter as
informações que bem caracterizam a contratação tais como o quantitativo
demandado
CAPITULO XI
DO SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS
Art. 47 - No âmbito da Câmara Municipal, é permitida a adoção do
procedimento de registro de preços para contratação de bens e serviços comuns,
inclusive de engenharia, sendo vedada a adoção do sistema de registro de preços
para contratação de obras de engenharia.
Art. 48 -. Os procedimentos processados pelo sistema de registro de
preços na Câmara Municipal, poderão ser adotados nas modalidades licitatórias de
Pregão ou Concorrência.
$ 1º - não será admitida a cotação de quantitativo inferior ao máximo
previsto no edital, sob pena de desclassificação.
$ 2º - O edital deverá informar o quantitativo mínimo previsto para cada
contrato oriundo da ata de registro de preços, com vistas a reduzir o grau de
incerteza do licitante na elaboração da sua proposta, sem que isso represente ou
assegure ao fornecedor direito subjetivo à contratação.
Art. 49 - A ata de registro de preços terá prazo de validade de até 01 (um)
ano, podendo ser prorrogado por igual período desde que comprovada a
vantajosidade dos preços registrados.
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Art. 50 - A ata de registro de preços não será objeto de reajuste,
repactuação, revisão, supressão ou acréscimo quantitativo ou qualitativo, sem
prejuízo da incidência desses institutos aos contratos dela decorrente, nos termos da
Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021.
Art. 51 - Os contratos decorrentes do Sistema de Registro de Preços
poderão ser alterados, observado o disposto no art. 124, da Lei nº 14.133, de 2021.
Art. 52 - A vigência dos contratos decorrentes do Sistema de Registro de
Preços será definida no edital ou no aviso de contratação direta, observado o
disposto no art. 105, da Lei nº 14.133, de 2021.
Art. 53 — Tomar-se-á por base, no que couber, as disposições da Lei
federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021, para os demais procedimentos relativos ao
sistema de registro de preços no âmbito da Câmara Municipal.
CAPÍTULO XII
DO CREDENCIAMENTO
Art. 54 - O credenciamento poderá ser utilizado quando a Câmara
Municipal pretender formar uma rede de prestadores de serviços, pessoas físicas ou
jurídicas, e houver inviabilidade de competição em virtude da possibilidade da
contratação de qualquer uma das empresas credenciadas.
$ 1º - O credenciamento será divulgado por meio de edital de chamamento
público, que deverá conter as condições gerais para o ingresso de qualquer
prestador interessado em integrar a lista de credenciados, desde que preenchidos os
requisitos definidos no referido documento.
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$ 2º - O Poder Legislativo Municipal fixará o preço a ser pago ao
credenciado, bem como as respectivas condições de reajustamento.
$ 3º - A escolha do credenciado poderá ser feita por terceiros sempre que
este for o beneficiário direto do serviço.
$ 4º - Quando a escolha do prestador for feita pela Câmara Municipal, o
instrumento convocatório deverá fixar a modalidade pela qual será feita a distribuição
dos serviços, desde que tais critérios sejam aplicados de forma objetiva e impessoal.
$ 5º - O prazo mínimo para recebimento de documentação dos
interessados não poderá ser inferior a 30 (trinta) dias.
$6º - O prazo para credenciamento deverá ser reaberto, no mínimo, uma
vez a cada 12 (doze) meses, para ingresso de novos interessados.
CAPÍTULO XIII
DO REGISTRO CADASTRAL
Art. 55 — A Câmara Municipal poderá adotar sistema de registro cadastral
próprio de fornecedores, desde que regulamentado por ato normativo específico e
aplicável, no que couber, as disposições do Artigo 87, da Lei Federal 14.133, de 01
de abril de 2021.
CAPITULO XIV
DAS ALIENAÇÕES
Art. 56 - A alienação de bens da Câmara Municipal, subordinada à
existência de interesse público devidamente justificado, será precedida de avaliação
e obedecerá às seguintes normas:
| - tratando-se de bens imóveis, exigirá autorização legislativa e dependerá
de licitação na modalidade leilão, dispensada a realização de licitação nos casos de:
a) dação em pagamento;
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b) doação, permitida exclusivamente para outro órgão ou entidade da
Administração Pública Municipal;
c) permuta por outros imóveis que atendam aos requisitos relacionados às
finalidades precípuas da Câmara Municipal;
Il - tratando-se de bens móveis, exigência de autorização legislativa e
dependerá de licitação na modalidade leilão, dispensada a realização de licitação
nos casos de:
a) doação, de bens considerados inservíveis, sendo permitida para
atender fins e uso de interesse social de entidades organizadas e para organizações
governamentais públicas;
b) permuta, permitida exclusivamente entre órgãos ou entidades da
Administração Pública;
Parágrafo Único - O imóvel doado com base na alínea “b”, do inciso |,
do caput deste artigo, cessadas as razões que justificaram sua doação, será
revertido ao patrimônio da pessoa jurídica doadora, vedada sua alienação pelo
beneficiário.
CAPITULO XV
DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS
Art. 57 — Os contratos de que trata esta Resolução serão regulados pelas
suas cláusulas e pelos preceitos de direito público e a eles serão aplicados,
supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito
privado.
$ 1º - Todo contrato deverá mencionar os nomes das partes e os de seus
representantes, a finalidade, o ato que autorizou sua lavratura, o número do
processo da licitação ou da contratação direta e a sujeição dos contratantes às
normas desta Resolução e às cláusulas contratuais.
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$ 2º - Os contratos deverão estabelecer, com clareza e precisão, as
condições para sua execução, expressas em cláusulas que definam os direitos, as
obrigações e as responsabilidades das partes, em conformidade com os termos do
edital de licitação e os da proposta vencedora ou com os termos do ato que autorizou
a contratação direta e os da respectiva proposta.
Art. 58 — Os contratos e seus aditamentos terão forma escrita e serão
juntados ao processo que tiver dado origem à contratação.
Art. 59 - O instrumento de contrato é obrigatório, podendo ser substituído
por outro instrumento hábil tais como como carta-contrato, nota de empenho de
despesa, autorização de compra ou ordem de execução de serviço, especificamente
nas seguintes hipóteses:
| - dispensa de licitação em razão do valor;
Il - compras com entrega imediata e integral dos bens adquiridos e dos
quais não resultem obrigações futuras, inclusive quanto a assistência técnica,
independentemente de seu valor.
Art. 60 -. São necessárias em todo contrato cláusulas que estabeleçam:
I- o objeto e seus elementos característicos;
Il - a vinculação ao edital de licitação e à proposta do licitante vencedor ou
ao ato que tiver autorizado a contratação direta e à respectiva proposta;
HI - a legislação aplicável à execução do contrato, inclusive quanto aos
casos omissos;
IV - o regime de execução ou a forma de fornecimento;
V- O preço e as condições de pagamento, os critérios de aditamentos, a
periodicidade do reajustamento de preços e os critérios de atualização monetária
entre a data do adimplemento das obrigações e a do efetivo pagamento;
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VI - os critérios e a periodicidade da medição, quando for o caso, e o
prazo para liquidação e para pagamento;
VII - os prazos de início das etapas de execução, conclusão, entrega,
observação e recebimento definitivo, quando for o caso;
vil - O crédito pelo qual correrá a despesa, com a indicação da
classificação funcional programática orçamentária e respectiva categoria econômica;
IX - O prazo de garantia mínima do objeto, observados os prazos mínimos
estabelecidos nesta Resolução e nas normas técnicas aplicáveis, e as condições de
manutenção e assistência técnica, quando for o caso;
X - Os direitos e as responsabilidades das partes, as penalidades cabíveis
e os valores das multas e suas bases de cálculo, quando for o caso;
XI- os casos de extinção.
XIl - o foro da sede da Administração para dirimir qualquer questão
contratual.
Art. 61 - A divulgação do contrato e de seus aditamentos deverá ocorrer
nos seguintes prazos, contados da data de sua assinatura:
|- 20 (vinte) dias úteis, no caso de licitação;
I|- 10 (dez) dias úteis, no caso de contratação direta.
Parágrafo Único - No caso de obras, 25 (vinte e cinco) dias úteis para os
quantitativos e os preços unitários e totais que contratar e, em até 45 (quarenta e
cinco) dias úteis após a conclusão do contrato, os quantitativos executados e os
preços praticados.
Art. 62 - A duração dos contratos regidos por esta Resolução será a
prevista em edital e deverá ser observada, no momento da contratação e a cada
exercício financeiro, a disponibilidade anual de créditos orçamentários.
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Art. 63 - A Câmara Municipal poderá celebrar contratos com prazo de até 5
(cinco) anos, nas hipóteses de serviços e fornecimentos contínuos e observado
quanto ao seguinte:
| — Existência de créditos orçamentários para cada ano vinculados à
contratação;
Il - Opção de ser extinto o contrato, sem ônus, quando não dispuser de
créditos orçamentários para sua continuidade ou quando entender que o contrato
não mais lhe oferece vantagem, não podendo ocorrer em prazo inferior a 2 (dois)
meses contados da assinatura contratual.
Art. 64 - Os contratos de serviços e fornecimentos contínuos poderão ser
prorrogados sucessivamente, respeitada a vigência máxima decenal, desde que haja
previsão em edital e que as condições permanecem vantajosas para a Câmara
Municipal, permitida a negociação com o contratado ou a extinção contratual sem
ônus para qualquer das partes.
$ 1º — Os contratos poderão ser alterados por aditivo, com acréscimos ou
supressões de até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do
contrato que se fizerem nas obras, nos serviços ou nas compras.
$ 2º - Os aditivos contratuais não são obrigatoriamente estabelecidos em
tempos iguais aos dos contratos.
Art. 65 - A Administração poderá estabelecer a vigência por prazo
indeterminado nos contratos em que seja usuária de serviço público oferecido em
regime de monopólio, desde que comprovada, a cada exercício financeiro, a
existência de créditos orçamentários vinculados à contratação.
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Art. 66 — Poderão ser aplicadas as disposições da Lei Federal 14.133, de
01 de abril de 2021, para as demais situações ou procedimentos relacionados à
formalização e execução dos contratos que não estejam previstos nesta Resolução.
CAPÍTULO XVI
DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES
Art. 67 - Para os casos de infrações cometidas vinculadas a processos de
licitações e contratos realizados pela Câmara Municipal, serão aplicadas, conforme
cada caso, as disposições contidas nos artigos 155, 156, 157 e 158, todos da Lei nº
14.133, de 01 de abril de 2021, assegurado às partes o contraditório e a ampla
defesa.
CAPITULO XVII
DO REGIME DE TRANSIÇÃO
Art. 68 - A Câmara Municipal poderá optar por licitar ou contratar
diretamente, com fundamento na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e na Lei nº
10.520, de 17 de julho de 2002, inclusive licitações para registro de preço, desde
que:
| - a publicação do edital ou do ato autorizativo da contratação direta
ocorra até 29 de dezembro de 20283;
Il - a opção escolhida seja expressamente indicada no edital ou no ato
autorizativo da contratação direta.
$ 1º - Para os processos licitatórios ou de contratação direta que já foram
iniciados, mas que não tiveram seus editais ou extratos de ratificação por
contratação direta publicados, a autoridade competente deverá fazer a opção na
forma do caput.
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$ 2º - Os contratos ou instrumentos equivalentes e respectivos aditivos,
assim como as atas de registro de preço firmados na hipótese do caput deste artigo,
serão regidos pela legislação de escolha da Presidência da Câmara até o término de
suas vigências ou até a entrega definitiva do objeto, sendo possível admitir adesões
às atas, conforme estabelecido no respectivo instrumento convocatório.
CAPITULO XVIII
DISPOSIÇÕES GERAIS
SEÇÃO|
DOS BENS E SERVIÇOS - COMUM E DE LUXO
Art. 69 - Os materiais, produtos e equipamentos adquiridos para suprir as
demandas da estrutura funcional e administrativa da Câmara Municipal, deverão ser
de qualidade comum, compatível com a finalidade a que se destina por meios de
especificações usuais existentes no mercado, não superior à necessária para
cumprir as finalidades às quais se destinam, sendo vedada a aquisição de artigos
considerados bens de luxo.
Art. 70 - Os materiais, produtos e equipamentos adquiridos para suprir as
demandas e necessidades da estrutura funcional e organização administrativa da
Câmara Municipal, deverão ser de qualidade comum com especificações usuais do
mercado, sendo vedada a aquisição de artigos considerados bens de luxo.
Art. 71 - São considerados de qualidade de luxo e vedados para aquisição
pela Câmara Municipal, o bem identificável com característica de ostentação,
opulência, requinte, supérfluo e não necessário ou essencial ao funcionamento e
organização administrativa da Câmara Municipal.
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Art. 72 - Para fins de disposto nesta Resolução, considera-se:
|- BEM DE QUALIDADE COMUM - todo material, equipamento e produto
adquirido para suprir e atender as demandas e necessidades da organização
administrativa e o funcionamento da Câmara Municipal, que não se enquadre na
categoria de bem de qualidade de luxo.
ll — BEM DE QUALIDADE DE LUXO — o bem identificável com
característica de ostentação, opulência ou requinte, considerado supérfluo e não
necessário ou essencial ao funcionamento e organização administrativa da Câmara
Municipal.
Ill - SERVIÇOS CONSIDERADOS COMUNS - são aqueles cujos padrões
de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo ato
convocatório, por meio de especificações usuais do mercado.
SEÇÃO
BENS E SERVIÇOS DE NATUREZA CONTINUADA
Art. 73 - O serviço prestado como sendo caracterizado de forma contínua,
é aquele que, pela sua essencialidade, visa atender à necessidade pública para a
manutenção da atividade administrativa, sendo exigida sua execução de forma
permanente ou prolongada para a garantia do regular funcionamento da Câmara
Municipal, inclusive por mais de um exercício financeiro, de modo que sua
interrupção ou retardamento na execução possa comprometer a prestação do
serviço público ou o cumprimento da missão institucional.
81º - Para os fins aplicáveis por esta Resolução, são definidos como
serviços prestados de forma contínua no âmbito da Câmara Municipal, dentre outros,
os seguintes:
| - agenciamento de viagens e emissão de passagem aérea ou rodoviária;
Il - uso de plataformas de publicação de atos normativo;
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III - mídia impressa e eletrônica;
IV - ferramentas de pesquisas on-line e de monitoramento on-line de redes
sociais;
V - plataforma de desenvolvimento de aplicativos móveis e plataforma
tecnológica de materiais informativos; atendimento a usuários de Tecnologia da
Informação e comunicação;
VI - aluguel de equipamentos e utilização de programas de informática;
VII - atividade de segurança ou vigilância armada e desarmada;
VIII - cópia ou digitalização documental;
IX — serviços de correios;
X — desinsetização de ambiente;
XI - energia elétrica e abastecimento de água;
XII - gerenciamento de sistemas ou programas de informática, uso de
software;
XIII - impressão de material gráfico;
XIV — internet, intérprete de Libras;
XV - jardinagem;
XVI - operação, suporte e/ou manutenção de sistemas de ar-condicionado,
de transmissão de sons e/ou imagens, de central telefônica, de equipamentos
elétricos, eletrônicos, eletroeletrônicos, de combate a incêndio, com ou sem
reposição de peças, componentes e acessórios;
XVII - serviços de inspeção exigidos pelo e-social;
XVIII -manutenção de veículo oficial;
XIX - produção, operação, geração e transmissão de produtos e
programas para rádio, televisão e web;
XX - reparo e/ou recuperação de mobiliário e eletroeletrônicos;
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XXI - designer gráfico, gravação, edição, digitalização, organização e
transmissão do áudio e vídeo das sessões plenárias;
XXII - apoio à administração através de assessorias técnicas contábil,
jurídica e administrativa;
XXIII - seguro veicular;
XXIV - telefonia fixa e móvel;
XXV - confecção de chaves, manutenção de veículos, pequenos serviços
de pronto pagamento, além de outros necessários ao regular funcionamento
institucional.
$ 2º - Para os fins aplicáveis por esta Resolução, são considerados
fornecimentos contínuos as compras de produtos e materiais para a manutenção da
Câmara Municipal, tais como:
| — gêneros alimentícios em geral para suprimentos da copa/cozinha
(açúcar; água mineral ou potável, café, chá, massas, salgados, dentre outros
gêneros);
Il — produtos diversos para limpeza, higiene e manutenção (papel
higiênico, papel toalha, guardanapo, sabonete, sabão, detergente, gás de cozinha,
álcool, dentre outros produtos necessários);
ll — materiais de expediente e manutenção operacional (papel, caneta,
lápis, cola, pasta, grampo, borracha, adesivo, grampeador, perfurador, clips, dentre
outros materiais necessários);
IV - licenças de software, suprimentos para impressão em impressora;
suprimentos para impressão de instrumentos de identificação, dentre outros;
V — uniformes;
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VI — cadeira, mesa, birô, estante, armário, aparelho de ar refrigerado,
computador, impressora, dentre outros móveis dentre outros móveis, equipamentos e
acessórios diversos.
VII - combustíveis para veículo, além de peças e acessórios para
manutenção;
VIII - pequenas compras de pronto atendimento, além de outros que se
façam necessariamente indispensáveis ao regular funcionamento institucional.
SEÇÃO IN
DA DEFINIÇÃO DO OBJETO DA MESMA NATUREZA
Art. 74 - Para os fins aplicáveis por esta Resolução, fica definido e
considerado como sendo objeto da mesma natureza ou mesmo ramo de atividade,
para efeito do somatório da despesa com contratações diretas através de dispensa
de licitação no mesmo exercício financeiro, a descrição do tipo específico de cada
serviço ou da compra que for contratada para atender o interesse da Câmara
Municipal, conforme nomenclatura assentada no documento de formalização de
demanda.
SEÇÃO IV
DO PORTAL NACIONAL DE COMPRAS PÚBLICAS
Art. 75 - Enquanto não for adotado o Portal Nacional de Compras
Públicas, a Câmara Municipal adotará o seguinte:
| - Publicação no diário oficial da FECAM/RN, das informações que a Lei
Federal nº 14.133/2021 exige que sejam divulgadas em sítio eletrônico oficial,
admitida a publicação de extrato;
Il — Disponibilização no setor competente da Câmara Municipal, da versão
física dos documentos publicados na forma do inciso |, deste Artigo.
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Art. 76 - Considerando o prazo previsto no art. 176 da Lei nº 14.133/2021,
poderão ser realizados os procedimentos previstos nesta Resolução, sob a forma
presencial, até 31/03/2027.
SEÇÃO V
DO SUPRIMENTO DE FUNDOS
Art. 77 — A Câmara Municipal poderá, por ato normativo próprio,
regulamentar a concessão de suprimento de fundos, destinado à realização de
despesa que, por sua natureza ou urgência, não possa subordinar-se ao processo
normal de aplicação dos procedimentos desta Resolução.
SEÇÃO VI
DAS PEQUENAS COMPRAS E SERVIÇOS DE PRONTO PAGAMENTO
Art. 78 - A Câmara Municipal estabelecerá, por ato normativo próprio, a
regulamentação sobre despesas eventuais, consideradas de natureza miúdas e que
exijam pronto pagamento, inclusive em viagem, observado para este fim o valor
definido no Artigo 75, 8 7º da Lei Federal 14.133, de 01 de abril de 2021.
Art. 79 — A Mesa Diretora poderá expedir atos normativos
complementares para a execução desta Resolução, especificamente para fins de
regulamentação de tópicos específicos, podendo também aplicar supletivamente, no
que couber, as disposições da Lei Federal 14.133/2021 para as situações não
definidas.
SEÇÃO VII
DOS CASOS OMISSOS
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DAS CÂMARAS MUNICIPAIS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
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RIO GRANDE DO NORTE, EIRA, 20 DE DEZEMBRO DE 202
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“Legislando com união, respeitando e ouvindo o povo"
Casa Legislativa “Antonio Petrônilo Dantas”
Rua Juvenal Lamartine, 200A | Centro | 84 3479.2304
Carnaúba dos Dantas/RN | CEP 59.374-000
CNPJ: 12.981.767/0001-28 | e-mail: camaracarnaubaWhotmail.com
Art. 80 — Para os casos omissos ou situações não mencionadas para fins
de aplicação dos procedimentos de licitações e contratos públicos, a Câmara
Municipal adotará para sua aplicabilidade as disposições contidas na Lei Federal
14.133/2021, podendo editar atos normativos próprios para fins de regulamentação
de assuntos específicos abrangidos e vinculados com a presente Resolução.
Art. 81 — Esta Resolução entra em vigor a partir do dia 02 de janeiro de
2024, revogando-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões Vereador Wilson Luiz de Souza, da Câmara Municipal
de Carnaúba dos Dantas/RN, em 19 de dezembro de 2023.
MARLI DE MEDEIROS DANTAS
Presidente
JOSÉ LÚCIO SILVA
Vice Presidente
JOSÉ EVANGELISTA DE A. DANTAS
1º Secretário
CLÉSIO NELSON DANTAS
2º Secretário
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Casa Legislativa “Antonio Petrônilo Dantas”
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SUMÁRIO
ASSUNTO CAPITULO/SEÇÃO | Artigos
Das disposições preliminares Capítulo | 1ºa 3
Agentes Públicos Capitulo Il -
Autoridade máxima Seção | 4º
Agente de contratação Seção Il 5ºe 6º
Gestor de contrato Seção III 72 e8
Fiscal de contrato Seção IV 9º e 10
Condições gerais dos agentes públicos Seção V 11a 14
Licitações Capítulo III 15 a 20
Habilitação Capítulo IV 21a 3
Contratação Direta Capítulo V 32 a 33
Dispensa de Licitação Seção | 34
Inexigibilidade de Licitação Seção Il 35
Plano de contratações anual - PCA Capítulo VI 36 a 38
Estudo Técnico Preliminar - ETP Capítulo VII 39 e 40
Catálogo eletrônico de padronização de compras | Capítulo VIII 41
Pesquisa de preços Capítulo IX 42 a 4
Termo de referencia Capítulo X 45 e 46
Sistema de registro de preços - SRP Capítulo XI 47 a 53
Credenciamento Capítulo XII 54
Registro cadastral Capítulo XIII 55
Alienações Capítulo XIV 56
Contratos administrativos Capítulo XV 57 a 66
Infrações e penalidades Capitulo XVI 67
Regime de transição Capítulo XVII 68
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RIO GRANDE DO NORTE, EIRA, 20 DE DEZEMBRO DE 202
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Disposições gerais Capítulo XVIII -
Bens e serviços - Comum e de luxo Seção | 69 a 72
Bens e serviços de natureza continuada Seção Il 73
Definição do objeto da mesma natureza Seção III 74
Portal nacional de compras públicas — PNCP Seção IV 75 e 76
Suprimento de fundos Seção V 77
Pequenas compras e serviços de pronto | Seção VI 78e 79
pagamento Seção VII 80 e 81
Casos omissos
Publicado por:
AIRLEY SELEIDE DANTAS
Código Identificador: 20861785
FECAM Federação das Câmaras Municipais do RN - Rua da Saudade, 1877 - Lagoa Nova - Natal/RN - Tel.: (84) 3211-0845
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