norma nº 5/2021

ÁRIO OFICIAL
DAS CÂMARAS MUNICIPAIS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
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FEDERAÇÃO DAS CÂMARAS MUNICIPAIS DO RIO GRANDE DO NORTE - FECAMRN
RESOLUÇÃO Nº 005/2021
RESOLUÇÃO nº 005/2021, de 15 de dezembro de
2021.
Dispõe sobre a gratuidade de impressão, digitalização e fotocopia
para alunos(as) de baixa renda da Rede Pública de Ensino da
cidade de Carnaúba dos Dantas/RN e, e dá outras providências.
Art. 1º. Fica a Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN
responsável a disponibilizar gratuitamente impressão, digitalização
e fotocopia para alunos(as) de baixa renda da Rede Pública de
Ensino da cidade de Carnaúba dos Dantas/RN.
$1º Fica estipulado a quantidade de 50 (cinquenta) páginas por mês
para cada aluno(a).
$2º O(A) aluno(a) para ter direito necessita fazer o cadastro junto a
Secretaria da Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas, como os
seguintes documentos:
a. Registro Geral de Identidade - RG;
b. Cadastro de Pessoa Física - CPF;
c. Informação da escola e da série que está
estudando/cursando;
Art. 2º. Caso o(a) aluno(a) necessite de uma maior quantidade de
impressão e fotocopia, o(a) mesmo(a) deverá levar folhas para a
impressão, ficando a Câmara Municipal responsável pelo serviço de
impressão e fotocopia.
Art. 3º. Caso o(a) aluno(a) necessite de digitalização, que informe o
e-mail ou apresente um pen drive para inserção dos dados.
Art. 4º, Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ DE AZEVEDO DANTAS
Vereador Presidente Propositor
Publicado por: AIRLEY SELEIDE DANTAS
Código Identificador: 63236353
Matéria publicada no Diário Oficial da FECAM, no dia 16/12/2021.
EDIÇÃO 1298. A verificação de autenticidade da matéria pode ser
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