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norma nº 3/2025

Tipo Resolução
Número / Ano 3 / 2025
Date 2025-06-23
EmentaDISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DAS NORMAS DE TRATAMENTO DIFERENCIADO, FAVORECIDO, REGIONALIZADO E SIMPLIFICADO ÀS MICROEMPRESAS, EMPRESAS DE PEQUENO PORTE E MICROEMPREENDEDORES INDIVIDUAIS NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS DANTAS/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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FEDERAÇÃO DAS CÂMARAS MUNICIPAIS DO RIO GRANDE DO NORTE - FECAMRN
RESOLUÇÃO Nº 003/2025 DE 23 DE JUNHO DE 2025
RESOLUÇÃO Nº 003/2025 de 23 de junho de 2025.
DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DAS NORMAS DE TRATAMENTO
DIFERENCIADO, FAVORECIDO, REGIONALIZADO E SIMPLIFICADO ÀS
MICROEMPRESAS, EMPRESAS DE PEQUENO PORTE E
MICROEMPREENDEDORES INDIVIDUAIS NO ÂMBITO DA CÂMARA
MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS DANTAS/RN E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
 A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS DANTAS, no
uso das atribuições dispostas no artigo 10, inciso II, do Regimento Interno da Câmara
Municipal,
 Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e a Presidência promulga a seguinte
RESOLUÇÃO:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito da Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN, o
tratamento diferenciado, favorecido, regionalizado e simplificado às microempresas (ME),
empresas de pequeno porte (EPP) e microempreendedores individuais (MEI), nos termos da
Lei Municipal nº 1356/2025, de 05 de maio de 2025, da Lei Complementar Federal nº
123/2006 e da Lei Federal nº 14.133/2021.
Art. 2º A aplicação das normas observará, no que couber, as especificidades da estrutura
administrativa, orçamentária e funcional da Câmara Municipal, assegurando a compatibilidade
com o regime jurídico próprio do Poder Legislativo e com os princípios da legalidade, eficiência
e economicidade.
Art. 3º Nas contratações públicas realizadas pela Câmara Municipal, inclusive nas dispensas e
inexigibilidades de licitação, deverão ser observados os mecanismos de incentivo e prioridade
às ME, EPP e MEI, nos seguintes termos:
I – possibilidade de exclusividade em processos licitatórios com valor de até R$ 200.000,00
(duzentos mil reais), nos moldes do art. 9º, I da Lei Municipal nº 1356/2025;
II – preferência no desempate de propostas, conforme critérios do art. 6º da Lei Municipal nº
1356/2025 e do art. 44 da Lei Complementar Federal nº 123/2006;
III – direito à regularização fiscal posterior à fase de habilitação, de acordo com o art. 5º da
Lei Municipal nº 1356/2025 e o art. 43 da LC nº 123/2006;
IV – subcontratação compulsória ou incentivada, nos termos do art. 9º, III da Lei Municipal nº
1356/2025;
V – estabelecimento de cotas de até 25% em licitações de bens divisíveis, conforme art. 9º, IV
da referida lei.
Art. 4º Será admitida a regionalização das contratações públicas, nos termos da Lei Municipal
nº 1356/2025, especialmente quando comprovada a existência de, no mínimo, 3 (três)
fornecedores aptos e competitivos sediados local ou regionalmente, desde que não
comprometa a ampla competitividade e a seleção da proposta mais vantajosa.
Parágrafo único. Para fins desta Resolução, consideram-se as definições de “âmbito local” e
“âmbito regional” nos exatos termos do art. 2º, incisos IV a VIII da Lei Municipal nº 1356/2025.
Art. 5º As disposições desta Resolução deverão constar dos editais de licitação promovidos
pela Câmara Municipal, devendo os seus efeitos serem observados desde a fase de
planejamento até a execução contratual.
Art. 6º A adoção do tratamento diferenciado previsto nesta Resolução tem como fundamentos:
I – o art. 170, inciso IX, da Constituição Federal, que assegura o tratamento favorecido para as
empresas de pequeno porte;
II – o art. 179 da Constituição Federal, que impõe ao ente público o dever de apoiar e
incentivar as microempresas mediante simplificação de obrigações;
III – a Lei Complementar Federal nº 123/2006, especialmente os arts. 42 a 49;
IV – a Lei Federal nº 14.133/2021, especialmente os arts. 4º, inciso V, 26, §2º, e 72, §1º;
V – a Lei Municipal nº 1356/2025, de iniciativa do Poder Executivo, que regulamenta as
normas locais de estímulo à participação das micro e pequenas empresas nas contratações
públicas do Município de Carnaúba dos Dantas.
Art. 7º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
 Sala das Sessões Vereador Wilson Luiz de Souza, da Câmara Municipal de Carnaúba
dos Dantas/RN, em 23 de junho de 2025.
_________________________________________________ MARFRAN DE MEDEIROS SANTOS
Presidente
_________________________________________________ MARIA DAS VITÓRIAS BEZERRA DANTAS
Vice-Presidente
_________________________________________________
JEMMIFRAN DA SILVA DANTAS
1º Secretário
_________________________________________________
JOSÉ LÚCIO SILVA
2º Secretário
Publicado por: FRANCSLEY ÍTALO DA SILVA DANTAS PEREIRA
Código Identificador: 06228675
Matéria publicada no Diário Oficial da FECAM, no dia 24/06/2025. EDIÇÃO 2180. A verificação de autenticidade da matéria
pode ser feita informando o código identificador no site: https://diariooficial.fecamrn.com.br

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