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norma nº 1360/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1360 / 2025
Date 2025-06-24
EmentaRegulamenta o regime de plantão eventual dos motoristas de ambulância que exercem sua carga horária em regime de plantão e dá outras providências.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS DANTAS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1360, DE 24 DE JUNHO DE 2025
Regulamenta o regime de plantão eventual dos
motoristas de ambulância que exercem sua
carga horária em regime de plantão e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS
DANTAS/RN, no uso de suas atribuições legais a que se refere
à Lei Orgânica do Município, faz saber que a CÂMARA
MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS DANTAS/RN, aprovou
e eu sanciono a presente Lei.
Art. 1º Fica regulamentado, nos termos desta Lei, o regime de
plantão eventual exclusivo para os motoristas de ambulância do
Município de Carnaúba dos Dantas/RN.
Art. 2º Os plantões eventuais prestados pelos motoristas de
ambulância, por necessidade da Administração Pública
Municipal, serão remunerados a título de indenização, nos
seguintes valores fixos:
I – R$ 300,00 (trezentos reais) para o plantão de 24h;
II – R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) para o plantão de 12h.
Art. 3º Aplicam-se aos plantões regulados por esta Lei, no que
couber, as disposições da Lei nº 1.339, de 12 de março de
2025.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão
por conta de dotação orçamentária própria.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo os efeitos à 01 de Junho de 2025.
Município de Carnaúba dos Dantas/RN, em 24 de junho de
2025.
KLEYTON MEDEIROS DANTAS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Marcos Leandro Dantas
Código Identificador:CFB8CC0B
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio Grande do Norte no dia 25/06/2025. Edição 3566
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/
26/06/25, 10:22 Prefeitura Municipal de Carnaúba dos Dantas
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/materia/CFB8CC0B/bcceac2c0b5bae99add455eefb04ab7fbcceac2c0b5bae99add455eefb04ab7f 1/1

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