| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1360 / 2025 |
| Date | 2025-06-24 |
| Ementa | Regulamenta o regime de plantão eventual dos motoristas de ambulância que exercem sua carga horária em regime de plantão e dá outras providências. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS DANTAS GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 1360, DE 24 DE JUNHO DE 2025 Regulamenta o regime de plantão eventual dos motoristas de ambulância que exercem sua carga horária em regime de plantão e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS DANTAS/RN, no uso de suas atribuições legais a que se refere à Lei Orgânica do Município, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS DANTAS/RN, aprovou e eu sanciono a presente Lei. Art. 1º Fica regulamentado, nos termos desta Lei, o regime de plantão eventual exclusivo para os motoristas de ambulância do Município de Carnaúba dos Dantas/RN. Art. 2º Os plantões eventuais prestados pelos motoristas de ambulância, por necessidade da Administração Pública Municipal, serão remunerados a título de indenização, nos seguintes valores fixos: I – R$ 300,00 (trezentos reais) para o plantão de 24h; II – R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) para o plantão de 12h. Art. 3º Aplicam-se aos plantões regulados por esta Lei, no que couber, as disposições da Lei nº 1.339, de 12 de março de 2025. Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos à 01 de Junho de 2025. Município de Carnaúba dos Dantas/RN, em 24 de junho de 2025. KLEYTON MEDEIROS DANTAS Prefeito Municipal Publicado por: Marcos Leandro Dantas Código Identificador:CFB8CC0B Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 25/06/2025. Edição 3566 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/ 26/06/25, 10:22 Prefeitura Municipal de Carnaúba dos Dantas https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/materia/CFB8CC0B/bcceac2c0b5bae99add455eefb04ab7fbcceac2c0b5bae99add455eefb04ab7f 1/1