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norma nº 1361/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1361 / 2025
Date 2025-06-24
EmentaDISPÕE SOBRE A PRIORIDADE E A TRAMITAÇÃO EMERGENCIAL NA CONCESSÃO DE ALUGUEL SOCIAL PARA MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR, EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL, NO ÂMBITO DE CARNAÚBA DOS DANTAS/RN
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS DANTAS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1361, DE 24 DE JUNHO DE 2025
DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE E A
TRAMITAÇÃO EMERGENCIAL NA
CONCESSÃO DE ALUGUEL SOCIAL PARA
MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA
DOMÉSTICA E FAMILIAR, EM SITUAÇÃO
DE VULNERABILIDADE SOCIAL, NO
ÂMBITO DE CARNAÚBA DOS
DANTAS/RN.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS
DANTAS/RN, no uso de suas atribuições legais, de acordo
com o Art. 150, Inciso I - do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN, e por proposta das edis
BÁRBARA DE MEDEIROS DANTAS, MARIA DAS
VITÓRIAS BEZERRA DANTAS E MARLI DE
MEDEIROS DANTAS
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Carnaúba dos
Dantas/RN, aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º. Esta Lei tem como objetivo assegurar proteção
imediata às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar,
garantindo-lhes acesso prioritário e emergencial ao benefício
de aluguel social, como forma de promover sua segurança,
dignidade e autonomia.
Art. 2º. Fica garantida prioridade absoluta e tramitação
emergencial na análise e concessão do benefício de aluguel
social às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar,
em situação de vulnerabilidade social e risco iminente,
conforme previsto na Lei Federal nº 11.340/2006 (Lei Maria da
Penha), no município de Carnaúba dos Dantas/RN.
Art. 3º. Para fins desta Lei, consideram-se mulheres em
situação prioritária aquelas que:
I – Tenham registrado boletim de ocorrência por violência
doméstica ou familiar, preferencialmente nos últimos 12 meses,
salvo nos casos em que a vítima comprove risco atual ou
recorrente;
II – Estejam sob medida protetiva vigente expedida pelo Poder
Judiciário;
III – Sejam acompanhadas por órgãos da rede de proteção à
mulher, como CRAS, Policia Militar, Polícia Civil, Defensorias
Públicas, entre outros;
IV – Comprovem insuficiência de renda e risco de desabrigo.
Art. 4º. O processo de análise do pedido de aluguel social,
nestes casos, deverá ter prazo máximo de 10 (dez) dias úteis
para deliberação, a contar da data do protocolo da
documentação mínima exigida.
Parágrafo único. A regulamentação deverá prever a
documentação mínima, critérios de priorização, fluxos de
atendimento interinstitucional e canais de denúncia e acesso ao
benefício.
Art. 5º. O benefício do aluguel social concedido com base
nesta Lei terá duração inicial de até 6 (seis) meses, podendo ser
prorrogado mediante reavaliação da situação de
vulnerabilidade pela equipe técnica competente.
Art. 6º. A mulher beneficiária deverá receber, em conjunto com
o benefício, acompanhamento psicossocial, jurídico e de
assistência social, visando sua reconstrução de vida e
autonomia.
Art. 6º-A. A implementação desta Lei deverá ser articulada
com a rede municipal de proteção à mulher, assegurando a
integração entre os serviços de saúde, assistência social,
segurança pública, justiça e educação.
Art. 7º. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de
até 60 (sessenta) dias, definindo os critérios operacionais,
fluxos de atendimento e fontes de custeio.
26/06/25, 10:29 Prefeitura Municipal de Carnaúba dos Dantas
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/materia/1AA2C3C3/2158b9c688a97fb1dd37fe0730c6535e2158b9c688a97fb1dd37fe0730c6535e 1/2
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Município de Carnaúba dos Dantas/RN, em 24 de junho de
2025.
KLEYTON MEDEIROS DANTAS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Marcos Leandro Dantas
Código Identificador:1AA2C3C3
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio Grande do Norte no dia 25/06/2025. Edição 3566
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/
26/06/25, 10:29 Prefeitura Municipal de Carnaúba dos Dantas
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/materia/1AA2C3C3/2158b9c688a97fb1dd37fe0730c6535e2158b9c688a97fb1dd37fe0730c6535e 2/2

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