| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1361 / 2025 |
| Date | 2025-06-24 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE E A TRAMITAÇÃO EMERGENCIAL NA CONCESSÃO DE ALUGUEL SOCIAL PARA MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR, EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL, NO ÂMBITO DE CARNAÚBA DOS DANTAS/RN |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS DANTAS GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 1361, DE 24 DE JUNHO DE 2025 DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE E A TRAMITAÇÃO EMERGENCIAL NA CONCESSÃO DE ALUGUEL SOCIAL PARA MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR, EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL, NO ÂMBITO DE CARNAÚBA DOS DANTAS/RN. O PREFEITO MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS DANTAS/RN, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o Art. 150, Inciso I - do Regimento Interno da Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN, e por proposta das edis BÁRBARA DE MEDEIROS DANTAS, MARIA DAS VITÓRIAS BEZERRA DANTAS E MARLI DE MEDEIROS DANTAS FAZ SABER que a Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN, aprovou e ele sanciona a seguinte lei: Art. 1º. Esta Lei tem como objetivo assegurar proteção imediata às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, garantindo-lhes acesso prioritário e emergencial ao benefício de aluguel social, como forma de promover sua segurança, dignidade e autonomia. Art. 2º. Fica garantida prioridade absoluta e tramitação emergencial na análise e concessão do benefício de aluguel social às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, em situação de vulnerabilidade social e risco iminente, conforme previsto na Lei Federal nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), no município de Carnaúba dos Dantas/RN. Art. 3º. Para fins desta Lei, consideram-se mulheres em situação prioritária aquelas que: I – Tenham registrado boletim de ocorrência por violência doméstica ou familiar, preferencialmente nos últimos 12 meses, salvo nos casos em que a vítima comprove risco atual ou recorrente; II – Estejam sob medida protetiva vigente expedida pelo Poder Judiciário; III – Sejam acompanhadas por órgãos da rede de proteção à mulher, como CRAS, Policia Militar, Polícia Civil, Defensorias Públicas, entre outros; IV – Comprovem insuficiência de renda e risco de desabrigo. Art. 4º. O processo de análise do pedido de aluguel social, nestes casos, deverá ter prazo máximo de 10 (dez) dias úteis para deliberação, a contar da data do protocolo da documentação mínima exigida. Parágrafo único. A regulamentação deverá prever a documentação mínima, critérios de priorização, fluxos de atendimento interinstitucional e canais de denúncia e acesso ao benefício. Art. 5º. O benefício do aluguel social concedido com base nesta Lei terá duração inicial de até 6 (seis) meses, podendo ser prorrogado mediante reavaliação da situação de vulnerabilidade pela equipe técnica competente. Art. 6º. A mulher beneficiária deverá receber, em conjunto com o benefício, acompanhamento psicossocial, jurídico e de assistência social, visando sua reconstrução de vida e autonomia. Art. 6º-A. A implementação desta Lei deverá ser articulada com a rede municipal de proteção à mulher, assegurando a integração entre os serviços de saúde, assistência social, segurança pública, justiça e educação. Art. 7º. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de até 60 (sessenta) dias, definindo os critérios operacionais, fluxos de atendimento e fontes de custeio. 26/06/25, 10:29 Prefeitura Municipal de Carnaúba dos Dantas https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/materia/1AA2C3C3/2158b9c688a97fb1dd37fe0730c6535e2158b9c688a97fb1dd37fe0730c6535e 1/2 Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Município de Carnaúba dos Dantas/RN, em 24 de junho de 2025. KLEYTON MEDEIROS DANTAS Prefeito Municipal Publicado por: Marcos Leandro Dantas Código Identificador:1AA2C3C3 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 25/06/2025. Edição 3566 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/ 26/06/25, 10:29 Prefeitura Municipal de Carnaúba dos Dantas https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/materia/1AA2C3C3/2158b9c688a97fb1dd37fe0730c6535e2158b9c688a97fb1dd37fe0730c6535e 2/2