norma nº 2/2026

FEDERAÇÃO DAS CÂMARAS MUNICIPAIS DO RIO GRANDE DO NORTE - FECAMRN
RESOLUÇÃO Nº 002/2026 DE 26 DE MARÇO DE 2026.
RESOLUÇÃO Nº 002/2026 26 de março de 2026.
“ALTERA DISPOSITIVOS DA RESOLUÇÃO
Nº 003/2024 E DO REGIMENTO
INTERNO DO PROGRAMA PARLAMENTO
JOVEM, NO ÂMBITO DA CÂMARA
MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS
DANTAS/RN, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS DANTAS, Estado do Rio
Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município
e pelo Regimento Interno da Câmara Municipal, e
CONSIDERANDO a necessidade de atualização normativa do Programa Parlamento Jovem,
com vistas ao seu aperfeiçoamento institucional, pedagógico e organizacional;
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e a Presidência promulga o seguinte
RESOLUÇÃO:
Art. 1º O §2º do art. 2º da Resolução nº 003/2024 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º (...)
§2º O Parlamento Jovem será constituído exclusivamente por estudantes regularmente
matriculados no ensino médio, do 1º ao 3º ano, em instituições de ensino públicas ou privadas
do Município de Carnaúba dos Dantas/RN, observados os demais requisitos previstos nesta
Resolução.”
Art. 2º O art. 5º do Regimento Interno do Programa Parlamento Jovem passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 5º Poderão participar do Programa Parlamento Jovem os estudantes regularmente
matriculados no ensino médio, do 1º ao 3º ano, em instituições de ensino públicas ou privadas
do Município de Carnaúba dos Dantas/RN.”
Art. 3º Fica acrescido ao Regimento Interno do Programa Parlamento Jovem o seguinte
dispositivo:
“Art. 5º-A. Será desligado do Programa Parlamento Jovem o participante que receber 3 (três)
notificações disciplinares formais registradas pela instituição de ensino em que estiver
matriculado.”
“Parágrafo único. O desligamento dependerá de comunicação formal da instituição de ensino à
coordenação do Programa, assegurada a ciência do estudante e, quando couber, de seu
responsável legal.”
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões Vereador Wilson Luiz de Souza, da Câmara Municipal de Carnaúba dos
Dantas/RN, em 26 de março de 2026.
_________________________________________
MARFRAN DE MEDEIROS SANTOS
Presidente
_________________________________________
MARIA DAS VITÓRIAS BEZERRA DANTAS
Vice-Presidente
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JEMMIFRAN DA SILVA DANTAS
1º Secretário
_________________________________________
JOSÉ LÚCIO SILVA
2º Secretário
Publicado por: FRANCSLEY ÍTALO DA SILVA DANTAS PEREIRA
Código Identificador: 37523166
Matéria publicada no Diário Oficial da FECAM, no dia 27/03/2026. EDIÇÃO 2372. A
verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no
site: https://diariooficial.fecamrn.com.br