norma nº 1401/2026

LEI Nº 1401, DE 09 DE ABRIL DE 2026.
Dispõe sobre a abertura de crédito especial a Lei nº 1.383 
de 09 de dezembro de 2025, do Orçamento do Município 
de Carnaúba dos Dantas/RN, para o exercício de 2026.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS DANTAS/RN, no uso de suas 
atribuições legais a que se refere à Lei Orgânica do Município, faz saber que a CÂMARA 
MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS DANTAS/RN, aprovou e eu sanciono a presente Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo de Carnaúba dos Dantas/RN, autorizado a abrir 
crédito especial à Lei Orçamentária Anual – Exercício de 2026, Lei Nº 1.383 DE 09 de 
dezembro de 2025, com base no Art. 166, § 3º, Incisos I e II, da CF, e, Arts. 41, 42, 43, 45 e 
46, da Lei nº 4.320/64, para as atividades adiante elencadas:
ORGÃO: 03 – FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE UND.ORÇAMENTÁRIA: 001 - FUNDO MUNICIPAL DE 
SAUDE DE CARNAÚBA DOS DANTAS
FUNÇÃO: 10 – SAÚDE SUBFUNÇÃO: 512 – SANEAMENTO BÁSICO URBANO
PROGRAMA: 0110 – MELHORIA DA INFRAESTRUTURA E 
SERVIÇOS URBANOS
1031 - EQUIPAMENTOS/VEICULOS PARA COLETAS DE
RESIDUOS SÓLIDOS
CÓDIGO ELEMENTO DE DESPESA
RECURSOS
PRÓPRIOS TRANSFERÊNCIA
S
ESTADO TOTAL
449052 Equipamentos e Material permanente 
Fonte de recurso: 
1.636 – 0000 Outras Transferências de 
Convênios e Instrumentos Congêneres 
vinculados à Saúde
1.700-3110 - Identificação das 
Transferências da União decorrentes de 
emendas parlamentares individuais
R$ 0,00 R$ 597.000,00 R$ 0,00 R$ 597.000,00
TOTAIS R$ 0,00 R$ 597.000,00 R$ 0,00 R$ 597.000,00
Art. 2º - A cobertura para a abertura do crédito especial citado no Art. 1º será oriunda 
dos recursos provenientes dos repasses financeiros oriundos do Governo Federal, através de 
Emendas Parlamentares. Nos termos do art. 43, § 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64, de 
17 de março de 1964, conforme demonstrativo abaixo:
REPASSE DE EMENDA PARLAMENTA FEDERAL............................................R$ 597.000,00
TOTAL DOS SALDOS RECURSOS RECEBIDOS................................................R$ 597.000,00
Art. 3º - Ficam os projetos a serem realizados através desse crédito especial, 
incorporada ao respectivo PPA 2026 a 2029, Lei nº 1.382 de 08 de dezembro de 2025, Lei Nº 
1.383 DE 09 de dezembro de 2025, Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2026.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação;
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio Municipal Valdemar Cândido de Medeiros, Carnaúba dos Dantas/RN, 
09 de abril de 2026.
KLEYTON MEDEIROS DANTAS
PREFEITO MUNICIPAL