norma nº 1/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE CERRO CORÁ
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
ATO DE PROMULGAÇÃO Nº 005/2024
“Promulga proposição legislativa sancionada
tacitamente, em virtude do silêncio de sanção ou
veto, pelo Prefeito Municipal, no tempo hábil
previsto no art. 49, 8 1º da Lei Orgânica
Municipal”.
O PRESIDENTE DA CÂMARA DE CERRO CORÁ, Estado do Rio Grande do Norte, no
uso de suas atribuições legais, definidas pelo art. 45 da Lei Orgânica Municipal e art. 86, 82º
do Regimento Interno desta Casa de Leis,
CONSIDERANDO a aprovação, pela Câmara de Vereadores, do
Projeto de Lei nº 015/2024, de autoria do Vereador José Maria
Gomes;
CONSIDERANDO o silêncio de sanção ou veto, pelo
Excelentíssimo Prefeito Municipal, no tempo hábil previsto no art.
45, 8 2º da Lei Orgânica Municipal, no que concerne a aludida
proposição legislativa;
RESOLVE:
Art. 1º. PROMULGAR a Lei nº 1034/2024 oriunda do Projeto de Lei nº 015/2024, de
autoria do Poder Legislativo Municipal, cujo conteúdo faz parte integrante do presente
ato de promulgação.
Art. 2º. Publique-se e registre-se.
Cerro Corá/RN, 16 de dezembro de 2024.
e (á
João aja Alexandre
Présidente
CNPJ: 08.386.716/0001-80
Praça Tomaz Pereira, 11, Centro — Contato: (84) 99846-5280
CEP 59.395-000 Cerro Corá/RN — E-mail: camaracerrocora(O gmail.com
CÂMARA MUNICIPAL DE CERRO CORÁ
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
LEI MUNICIPAL Nº 1034/2024
DISPÕE SOBRE O ACOMPANHAMENTO INTEGRAL
PARA EDUCANDOS COM DISLEXIA, COM
TRANSTORNO DO DÉFICIT DE ATENÇÃO COM
HIPERATIVIDADE - TDAH OU COM OUTROS
TRANSTORNOS DE APRENDIZAGEM.
O Eminente Vereador Jose Maria Gomes, da Câmara Municipal de Cerro Corá, Estado
do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições conferidas nos termos da Lei Orgânica do
Município, faz saber a todos que a Câmara Municipal de Vereadores, aprovou a presente Lei e
que será sancionada pelo Prefeito Municipal, Excelentíssimo Senhor Raimundo Marcelino
Borges:
Art. 1º Fica instituído o acompanhamento integral para educandos com dislexia, com transtorno
do déficit de atenção com hiperatividade - TDAH ou com outros transtornos de aprendizagem.
Parágrafo único. O Poder Público deve implantar, desenvolver, manter e difundir este programa
nas escolas de educação básica da rede de ensino no Município.
Art. 22 O acompanhamento integral tem, entre outros, os seguintes objetivos:
|-a identificação precoce do transtorno;
Il - o encaminhamento do educando para diagnóstico;
ll - o apoio educacional na rede de ensino;
IV-o apoio terapêutico especializado na rede de saúde.
Art. 3º As escolas da educação básica das redes pública e privada, com o apoio da família e dos
serviços de saúde existentes, devem garantir o cuidado e a proteção ao educando com dislexia,
TDAH ou outros transtornos de aprendizagem, com vistas ao seu pleno desenvolvimento físico,
mental, moral, espiritual e social, com auxílio das redes de proteção social existentes no
território, de natureza governamental ou não governamental.
CNP): 08.386.716/0001-80
Praça Tomaz Pereira, 11, Centro — Contato: (84) 99846-5280
CEP 59.395-000 Cerro Corá/RN — E-mail: camaracerrocora( gmail.com /
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Art. 4º Educandos com dislexia, TDAH ou outro transtorno de aprendizagem que apresentam
alterações no desenvolvimento da leitura, escrita e da matemática, ou instabilidade na atenção,
que repercutam na aprendizagem devem ter assegurado o acompanhamento específico
direcionado à sua dificuldade, da forma mais precoce possível, pelos seus educadores no âmbito
da escola na qual estão matriculados e podem contar com apoio e orientação da área de saúde,
de assistência social e de outras políticas públicas existentes.
Art. 5º As necessidades específicas no desenvolvimento do educando serão atendidas pelos
profissionais da rede de ensino em parceria com profissionais da rede de saúde.
Parágrafo único. Caso seja verificada a necessidade de intervenção terapêutica, esta deverá ser
realizada em serviço de saúde em que seja possível a avaliação diagnóstica, com metas de
acompanhamento por equipe multidisciplinar composta por profissionais necessários ao
desempenho dessa abordagem.
Art. 6º Para a plena realização do acompanhamento previsto nesta Lei, os sistemas de ensino
devem garantir aos professores da educação básica amplo acesso à informação, inclusive quanto
aos encaminhamentos possíveis para atendimento multissetorial, e formação continuada para
capacitá-los à identificação precoce dos sinais relacionados aos transtornos de aprendizagem ou
ao TDAH, bem como para o atendimento educacional escolar destes educandos.
Art. 7º Objetivando a implementação desta Lei, o Poder Executivo poderá fazer uso de núcleos
de estudos de aprendizagem e de servidores com comprovada expertise dos transtornos
estudantis, lotados na Secretaria Municipal de Educação.
Art. 8º O Poder Executivo implementará campanha permanente de esclarecimento e
acompanhamento do transtorno de déficit de atenção com hiperatividade - TDAH, dislexia e
outros transtornos de aprendizagem na rede municipal de ensino.
Parágrafo único. É objetivo da campanha pesquisar e detectar a possibilidade de incidência do
distúrbio a partir do universo de alunos que apresentarem problemas de atraso e dificuldades de
aprendizagem e abrangerá:
|- palestras para os pais e professores;
Il - análise do desempenho dos alunos pelos professores; e
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Praça Tomaz Pereira, 11, Centro — Contato: (84) 99846-5280
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Il - encaminhamento dos possíveis casos a profissionais especializados.
Art. 9º Para o custeio das despesas oriundas da presente lei serão utilizadas as dotações
orçamentárias já existentes no orçamento municipal
Art. 10º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cerro Corá/RN, 16 de dezembro de 2024.
O
João Maria Alexandre
Presidente de Câmpra Municipal de Cerro Corá
CNPJ: 08.386.716/0001-80
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CEP 59.395-000 Cerro Corá/RN — E-mail: camaracerrocora(O gmail.com
DIÁRIO OFICIAL
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RIO GRANDE DO NORTE, QUARTA-FEIRA, 18 DE DEZEMBRO DE 2024 - ANO: VI - EDIÇÃO Nº: 2052
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ATO DE PROMULGAÇÃO Nº 005/2024
“Promulga proposição legislativa sancionada
tacitamente, em virtude do silêncio de sanção ou
veto, pelo Prefeito Municipal, no tempo hábil
a previsto no art. 49, 8 1º da Lei Orgânica
Municipal”.
O PRESIDENTE DA CÂMARA DE CERRO CORÁ, Estado do Rio Grande do Norte, no
uso de suas atribuições legais, definidas pelo art. 45 da Lei Orgânica Municipal e art. 86, 82º
do Regimento Interno desta Casa de Leis,
CONSIDERANDO a aprovação, pela Câmara de Vereadores, do
Projeto de Lei nº 015/2024, de autoria do Vereador José Maria
Gomes;
CONSIDERANDO o silêncio de sanção ou veto, pelo
Excelentíssimo Prefeito Municipal, no tempo hábil previsto no art.
45, 8 2º da Lei Orgânica Municipal, no que concerne a aludida
proposição legislativa;
RESOLVE:
Art. 1º. PROMULGAR a Lei nº 1034/2024 oriunda do Projeto de Lei nº 015/2024, de
autoria do Poder Legislativo Municipal, cujo conteúdo faz parte integrante do presente
) ato de promulgação.
E Art, 2º. Publique-se e registre-se.
Cerro Corá/RN, 16 de dezembro de 2024.
João Maria Alexandre
Presidente
CNP): 08.386.716/0001-80
Praça Tomaz Pereira, 11, Centro — Contato: (84) 99846-5280
CEP 59.395-000 Cerro Corá/RN — E-mail: camaracerrocora(Ogmail.com
DIÁRIO OFICIAL
CÂMARAS MUNICIPAIS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
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RIO GRANDE DO NORTE, QUARTA-FEIRA, 18 D ZEMBRO DE 2024 - ANO EDIÇÃO Nº: 2052
CÂMARA MUNICIPAL DE CERRO CORÁ
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LEI MUNICIPAL Nº 1034/2024
DISPÕE SOBRE O ACOMPANHAMENTO INTEGRAL
PARA EDUCANDOS COM DISLEXIA, COM
TRANSTORNO DO DÉFICIT DE ATENÇÃO COM
HIPERATIVIDADE - TDAH OU COM OUTROS
TRANSTORNOS DE APRENDIZAGEM.
O Eminente Vereador Jose Maria Gomes, da Câmara Municipal de Cerro Corá, Estado
do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições conferidas nos termos da Lei Orgânica do
Município, faz saber a todos que a Câmara Municipal de Vereadores, aprovou a presente Lei e
que será sancionada pelo Prefeito Municipal, Excelentíssimo Senhor Raimundo Marcelino
Borges:
Art. 1º Fica instituído o acompanhamento integral para educandos com dislexia, com transtorno
do déficit de atenção com hiperatividade - TDAH ou com outros transtornos de aprendizagem.
Parágrafo único. O Poder Público deve implantar, desenvolver, manter e difundir este programa
nas escolas de educação básica da rede de ensino no Município.
Art. 2º O acompanhamento integral tem, entre outros, os seguintes objetivos:
|-a identificação precoce do transtorno;
Il - o encaminhamento do educando para diagnóstico;
Hll - o apoio educacional na rede de ensino;
IV-o apoio terapêutico especializado na rede de saúde.
Art. 3º As escolas da educação básica das redes pública e privada, com o apoio da família e dos
serviços de saúde existentes, devem garantir o cuidado e a proteção ao educando com dislexia,
TDAH ou outros transtornos de aprendizagem, com vistas ao seu pleno desenvolvimento físico,
mental, moral, espiritual e social, com auxílio das redes de proteção social existentes no
território, de natureza governamental ou não governamental.
CNP): 08.386.716/0001-80
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18 DE DEZEMBRO DE 2024 - ANO: Vi
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Art. 4º Educandos com dislexia, TDAH ou outro transtorno de aprendizagem que apresentam
alterações no desenvolvimento da leitura, escrita e da matemática, ou instabilidade na atenção,
que repercutam na aprendizagem devem ter assegurado o acompanhamento específico
direcionado à sua dificuldade, da forma mais precoce possível, pelos seus educadores no âmbito
da escola na qual estão matriculados e podem contar com apoio e orientação da área de saúde,
de assistência social e de outras políticas públicas existentes.
Art. 5º As necessidades específicas no desenvolvimento do educando serão atendidas pelos
profissionais da rede de ensino em parceria com profissionais da rede de saúde.
Parágrafo único. Caso seja verificada a necessidade de intervenção terapêutica, esta deverá ser
realizada em serviço de saúde em que seja possível a avaliação diagnóstica, com metas de
acompanhamento por equipe multidisciplinar composta por profissionais necessários ao
desempenho dessa abordagem.
Art. 6º Para a plena realização do acompanhamento previsto nesta Lei, os sistemas de ensino
devem garantir aos professores da educação básica amplo acesso à informação, inclusive quanto
aos encaminhamentos possíveis para atendimento multissetorial, e formação continuada para
capacitá-los à identificação precoce dos sinais relacionados aos transtornos de aprendizagem ou
ao TDAH, bem como para o atendimento educacional escolar destes educandos.
Art. 72 Objetivando a implementação desta Lei, o Poder Executivo poderá fazer uso de núcleos
de estudos de aprendizagem e de servidores com comprovada expertise dos transtornos
estudantis, lotados na Secretaria Municipal de Educação.
Art. 8º O Poder Executivo implementará campanha permanente de esclarecimento e
acompanhamento do transtorno de déficit de atenção com hiperatividade - TDAH, dislexia e
outros transtornos de aprendizagem na rede municipal de ensino.
Parágrafo único. É objetivo da campanha pesquisar e detectar a possibilidade de incidência do
distúrbio a partir do universo de alunos que apresentarem problemas de atraso e dificuldades de
aprendizagem e abrangerá:
| - palestras para os pais e professores;
H - análise do desempenho dos alunos pelos professores; e
CNP): 08.386.716/0001-80
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RIO GRANDE DO NORTE EIRA, 18 DE DEZEMBRO DE 2024 - ANO: VI - EDIÇÃO Nº
CÂMARA MUNICIPAL DE CERRO CORÁ
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Hll - encaminhamento dos possíveis casos a profissionais especializados.
Art. 9º Para o custeio das despesas oriundas da presente lei serão utilizadas as dotações
orçamentárias já existentes no orçamento municipal
Art. 10º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cerro Corá/RN, 16 de dezembro de 2024.
João Maria Alexandre
Presidente de Câmara Municipal de Cerro Corá
CNP): 08.386.716/0001-80
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POLLYANA MARIZA BEZERRA CORTEZ
Código Identificador: 32046682