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CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZÊTA
JOSÉ ETHEL STEPHAN U. S. CANUTO DE MORAES
VEREADOR – MDB
Processo nº 97/2024
REQUERIMENTO Nº 30/2024
Exmº Sr. Presidente da Câmara Municipal de Cruzeta
Requeiro a Mesa ouvido o Plenário, com fundamento no artigo 95, § 3º inciso VII do Regimento Interno (Resolução nº 38/90), para que o Projeto de Lei n° 12/2024, e o Projeto de Lei n° 13/2024 do Poder Executivo, tenha tramitação em Regime de Urgência, de acordo com os dispostos nos artigos 59, 107 e 108 do citado Regimento Interno.
Requeiro, outro sim, com base no citado artigo 59, que o presente Requerimento seja dispensado de parecer de comissão.
Sala Pedro Vital da Câmara Municipal de Cruzeta-RN, em 25 de junho de 2024.
JOSÉ ETHEL STEPHAN U. S. CANUTO DE MORAES
VEREADOR– MDB
JUSTIFICATIVA
Objetiva-se a presente proposição para que o Projeto de Lei n° 12/2024, e o Projeto de Lei n° 13/2024 do Poder Executivo, sejam apreciados e votados em regime de urgência, a fim de ensejar sua tramitação com dispensa de determinadas formalidades regimentais, dentre as quais os pareceres das Comissões Permanentes.
A urgência ora propostas se justificam, pelo fato de tratar-se de proposições de interesse público.
JOSÉ ETHEL STEPHAN U. S. CANUTO DE MORAES
VEREADOR– MDB
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