br-locleg corpus explorer

← Cruzeta (RN)

materia nº 31/2024

Tipo Requerimentos
Número / Ano 31 / 2024
Date 2024-06-26
EmentaRequeiro a Mesa ouvido o Plenário, com fundamento no artigo 95, § 3º inciso VII do Regimento Interno (Resolução nº 38/90), para que o Projeto de Lei Complementar n° 06/2024, do Poder Executivo, tenha tramitação em Regime de Urgência, de acordo com os dispostos nos artigos 59, 107 e 108 do citado Regimento Interno. Requeiro, outro sim, com base no citado artigo 59, que o presente Requerimento seja dispensado de parecer de comissão.
native_id371

Autoria

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-08-02T11:51:42.258940-03:00 Aprovada por Maioria Absoluta 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: mammoth · confidence: 1.00 · pages: 1

CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZÊTA 

ARILÚZIA SASNARA DE ARAÚJO MEDEIROS

VEREADORA – MDB

Processo nº 99/2024





REQUERIMENTO Nº 31/2024



Exmº Sr. Presidente da Câmara Municipal de Cruzeta





Requeiro a Mesa ouvido o Plenário, com fundamento no artigo 95, § 3º inciso VII do Regimento Interno (Resolução nº 38/90), para que o Projeto de Lei Complementar n° 06/2024, do Poder Executivo, tenha tramitação em Regime de Urgência, de acordo com os dispostos nos artigos 59, 107 e 108  do citado Regimento Interno.

Requeiro, outro sim, com base no citado artigo 59, que o presente Requerimento seja dispensado de parecer de comissão.



Sala Pedro Vital da Câmara Municipal de Cruzeta-RN, em 26 de junho de 2024.





ARILÚZIA SASNARA DE ARAÚJO MEDEIROS

VEREADORA– MDB





JUSTIFICATIVA



Objetiva-se a presente proposição, para que o Projeto de Lei Complementar n° 06/2024, do Poder Executivo, seja apreciado e votado em regime de urgência, a fim de ensejar sua tramitação com dispensa de determinadas formalidades regimentais, dentre as quais os pareceres das Comissões  Permanentes.

A urgência ora propostas se justificam, pelo fato de tratar-se de proposições de interesse público.

ARILÚZIA SASNARA DE ARAÚJO MEDEIROS

VEREADORA– MDB



open original →