sessao nº 17

ATA DA 17º SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 2º SESSÃO
LEGISLATIVA DA 17º LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL
DE CRUZETA
Aos trinta dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e dois, às (17h),
onde funciona o Poder Legislativo, na Sala das Sessões, foi realizada a 17º
SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 2º SESSÃO LEGISLATIVA DA 17
LEGISLATURA sob a Presidência do parlamentar Itan Lobo de Medeiros,
tendo os trabalhos secretariado pela Vereadora Ayérica Angelle Maria de
Oliveira Dantas. Estiveram presentes os Senhores Vereadores Arilúzia Sasnara
de Araújo Medeiros, Ayérica Angelle Maria de Oliveira Dantas, Cypriano
Pinheiro Medeiros de Araújo, Hildeberto Diniz Silva Nascimento, Itan Lobo
de Medeiros, Patrício Sinderley Araújo de Assis e Walfredo Cesino de
Medeiros. Ausentes os Senhores Vereadores: Hutson Neves Barbosa, José
Ethel Stephan Usando Sales Canuto de Moraes. Havendo quórum regimental,
o presidente, declarou aberta a sessão e deu início aos trabalhos. Lida a ata da
Sessão anterior, realizada no dia 30 de novembro de 2022, a mesma foi
discutida e logo não tendo sido solicitada a retificação da ata no prazo
regimental, a presidência encaminhou para votação, sendo aprovada por
unanimidade dos Vereadores presentes. Nada havendo a ser tratado no
Expediente, passou para apreciação das matérias constantes da pauta da sessão.
Dando prosseguimento à sessão, a Presidência colocou em fase de única
discussão e votação a PROPOSIÇÃO: | — Requerimento nº 25/2022, de
autoria da Senhora Vereadora Arilúzia Sasnara de Araújo Medeiros - Requeiro
a Mesa ouvido o Plenário, com fundamento no artigo 95, $ 3º inciso VII do
Regimento Interno (Resolução nº 38/90), para que o Projeto de Lei nº 18 de
2022, do Poder Executivo, tenha tramitação em Regime de Urgência, de acordo
com os dispostos nos artigos 59, 107 e 108 do citado Regimento Interno. 2 —
Projeto de Lei nº 18/2022, de 29 de novembro de 2022, de autoria do Poder
Executivo, que aumenta o índice de suplementação, contido na Lei nº
1.169/2021 - Lei Orçamentária Anual — LOA para o exercício de 2022.
Sala Pedro Vital da Câmara Municipal de Cruzeta — RN, 30 de novembro de
2022.
aria de O. Dantas
“Secretária
Ver. Itan Vo edeiros Ver. Ayérica
Presidente

CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZETA

PAUTA DA 17ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA

(30/11/2022)

EXPEDIENTE:

ATA DA 16ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZETA

Aos trinta dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e dois, às (17h), onde funciona o Poder Legislativo, na Sala das Sessões, foi realizada a ​16ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA​​​ sob a Presidência do parlamentar Itan Lobo de Medeiros, tendo os trabalhos secretariado pela Vereadora Ayérica Angelle Maria de Oliveira Dantas. Estiveram presentes os Senhores Vereadores Arilúzia Sasnara de Araújo Medeiros, Ayérica Angelle Maria de Oliveira Dantas, Cypriano Pinheiro Medeiros de Araújo, Hildeberto Diniz Silva Nascimento, Itan Lobo de Medeiros, Patrício Sinderley Araújo de Assis e Walfredo Cesino de Medeiros. Ausentes os Senhores Vereadores: Hutson Neves Barbosa, José Ethel Stephan Usando Sales Canuto de Moraes. Havendo quórum regimental, o presidente, declarou aberta a sessão e deu início aos trabalhos. Lida a ata da Sessão anterior, realizada no dia 30 de novembro de 2022, a mesma foi discutida e logo não tendo sido solicitada a retificação da ata no prazo regimental, a presidência encaminhou para votação, sendo aprovada por unanimidade dos Vereadores presentes. Em seguida passou-se a leitura do material do Expediente, que constou do seguinte: 1 - Ofício nº 166/2022 – GP – Convocando Reunião Extraordinária desta casa legislativa, para o dia 30 de novembro de 2022, dentro do horário regimental, tendo como objetivo a votação do Projeto de Lei nº 18 de 29 de novembro de 2022, seguido da mensagem nº 18 de novembro de 2022. 2- Mensagem de nº 18, de 29 de novembro de 2022 – Encaminhando o Projeto de Lei nº18 a essa Casa Legislativa. 3 – Projeto de Lei nº 18/2022, DE 29 de novembro de 2022, que aumenta o índice de suplementação, contido na Lei nº 1.169/2021 - Lei Orçamentária Anual – LOA para o exercício de 2022. Nada mais havendo a ser tratado no expediente, e passou para apreciação das matérias constantes da pauta da sessão. Nada constou na Ordem do Dia. ENCERRAMENTO DA SESSÃO: Nada mais havendo a tratar, o presidente declarou encerrados os trabalhos às dezessete horas e cinquenta e cinco minutos. Para constar, lavrou-se esta ata, que, após lida e aprovada, será assinada pelos membros da mesa. 

Sala Pedro Vital da Câmara Municipal de Cruzeta – RN, 30 de novembro de 2022. 



Ver. Itan Lobo de Medeiros         Ver. Ayérica Angelle Maria de O. Dantas       

                  Presidente                                       1º Secretária 







ORDEM DO DIA

EM FASE DE ÚNICA DISCUSSÃO ENCONTRAM-SE:



CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZETA

ARILÚZIA SASNARA DE ARAÚJO MEDEIROS 

VEREADORA - PSB

Processo nº 129/2022



REQUERIMENTO Nº 25/2022



Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Cruzeta.



Requeiro a Mesa ouvido o Plenário, com fundamento no artigo 95, § 3º inciso VII do Regimento Interno (Resolução nº 38/90), para que o Projeto de Lei nº 18 de 2022, do Poder Executivo, tenha tramitação em Regime de Urgência, de acordo com os dispostos nos artigos 59, 107 e 108 do citado Regimento Interno.

Requeiro, outros sim, com base no citado artigo 59, que o referido projeto seja dispensado de pareceres das comissões.



Sala Pedro Vital da Câmara Municipal de Cruzeta-RN, em 30 de novembro de 2022.



ARILÚZIA SASNARA DE ARAÚJO MEDEIROS 

VEREADORA -PSB



JUSTIFICATIVA



Objetiva-se a presente proposição, para que o Projeto de Lei nº 18/2022, do Poder Executivo, seja apreciado e votado em regime de urgência, a fim de ensejar sua tramitação com dispensa de determinadas formalidades regimentais, dentre as quais os pareceres das Comissões Permanentes.

A urgência ora proposta se justifica, pelo fato de tratar-se de proposição de interesse público.



        ARILÚZIA SASNARA DE ARAÚJO MEDEIROS

                                  VEREADORA – PSB







Município de Cruzeta

Estado do Rio Grande do Norte

Praça Celso Azevedo, 86 – CEP 59375-000 Fone: (84) 3473 2210

CNPJ 08.106.510/0001-50



Processo nº 118/2022



PROJETO DE LEI N° 18/2022, DE 29 de novembro de 2022.



“Aumenta o índice de suplementação, contido na Lei nº 1.169/2021 - Lei Orçamentária Anual – LOA para o exercício de 2022”.



O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CRUZETA: 

Faço saber que a CÂMARA DE VEREADORES aprovou e eu, Prefeito, SANCIONO a seguinte Lei:



Art. 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a aumentar em 5% (cinco por cento) o então limite de 15% (quinze por cento), suplementação para abertura de créditos adicionais suplementares que se fizerem necessários, a que se refere o art. 6° da Lei nº 1.169/21 - Lei Orçamentária Anual – LOA para o exercício de 2022, totalizando, assim, 20% (vinte por cento), a fim de que se possa superar a insuficiência das dotações orçamentárias vigentes, caso seja necessário.



Art. 2º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.



Cruzeta/RN, 29 de novembro de 2022.





Joaquim José de Medeiros

Prefeito Municipal