| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 14 |
| Date | 2023-05-24 |
| native_id | 28 |
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ATA DA 14º SESSÃO ORDINÁRIA DA 3º SESSÃO LEGISLATIVA DA 17º LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZETA Aos vinte e quatro dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e três, às dezessete horas (17h), onde funciona o Poder Legislativo, na Sala das Sessões, foi realizada a 14º SESSÃO ORDINÁRIA DA 3º SESSÃO LEGISLATIVA DA I7º LEGISLATURA sob a Presidência do parlamentar Itan Lobo de Medeiros, e com os trabalhos secretariado pela Vereadora Arilúzia Sasnara de Araújo Medeiros. Estiveram presentes os parlamentares: Arilúzia Sasnara de Araújo Medeiros, Ayérica Angelle Maria de Oliveira Dantas, Hildeberto Diniz Silva Nascimento, Hutson Neves Barbosa, Itan Lobo de Medeiros, José Ethel Stephan Usando Sales Canuto de Moraes, Patrício Sinderley Araújo de Assis e Walfredo Cesino de Medeiros. Ausente o Senhor Vereador: Cypriano Pinheiro Medeiros de Araújo. Havendo quórum regimental, o Presidente, declarou aberta a sessão e deu início aos trabalhos. Lida a Ata da sessão anterior, a Presidência colocou a seguinte ata em votação: 13º Sessão Ordinária da 3º Sessão Legislativa da 17º Legislatura realizada no dia 16/05/2023, para leitura e votação. Não tendo sido solicitada a retificação da ata no prazo regimental, a presidência encaminhou para votação, sendo aprovada com oito votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção. Continuando, o Presidente, Itan Lobo de Medeiros, passou para o horário de Expediente, que que teve como oradores: Hutson Neves Barbosa e Itan Lobo de Medeiros. Em seguida passou-se a leitura do expediente que constou das seguintes PROPOSIÇÕES: Requerimento nº 11/2023, de autoria da Senhora parlamentar Ayérica Angelle Maria de Oliveira Dantas - Requer a Mesa, ouvido o Plenário para que seja encaminhado expediente ao Exmo. Senhor Prefeito Joaquim José de Medeiros, para que seja realizada a contratação de um Agente de Saúde para o PSF-3, localizado no Bairro Alto dos Remédios. Requerimento nº 12/2023, de autoria do Senhor parlamentar Itan Lobo de Medeiros - Requer a Mesa, ouvido o Plenário, para que seja encaminhado expediente ao Exmo. Senhor Prefeito Joaquim José de Medeiros, para que seja realizada Revitalização dos Painéis da Praça Centenária. Requerimento nº 13/2023, de autoria do Senhor parlamentar Itan Lobo de Medeiros - Requer a Mesa, ouvido o Plenário, para que seja encaminhado expediente ao Exmo. Senhor Prefeito Joaquim José de Medeiros, para que seja realizada a substituição das lâmpadas do Sistema de Iluminação do Campo “O Boscão”, para lâmpadas do tipo LED. Requerimento nº 14/2023, de autoria da Senhora parlamentar Ayérica Angelle Maria de Oliveira Dantas - Requer a Mesa, ouvido o Plenário, para que seja encaminhado expediente ao Exmo. Senhor Prefeito Joaquim José de Medeiros, para que seja encaminhado a esta Casa Legislativa um Projeto de Lei, visando o reajuste salarial dos servidores. Indicação nº 010 de 2023, de autoria do parlamentar Hildeberto Diniz Silva Nascimento — solicitando ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, com cópia a Secretário Municipal de Agricultura, Pesca e Meio Ambiente para que seja realizada a manutenção das estradas vicinais, especificamente, comunidade Pau D'arco, que dá acesso ao sítio de Dr. João, José Maria (Zé Beringo) e seu Edmilson, mais conhecido como Forrageira. Dando prosseguimento à sessão, a Presidência colocou em fase de primeira discussão e votação a PROPOSIÇÃO: Projeto de Lei nº 12/2023, de autoria do Senhor parlamentar Hutson Neves Barbosa, subscrito pelo Senhor Parlamentar Patrício Sinderley Araújo de Assis que, dispõe sobre a transparência na arrecadação e despesas referentes à taxa de iluminação pública no município de Cruzeta, no Estado do Rio Grande do Norte, e dá outras providências. Recebendo oito votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção - Proposição Aprovada. Em fase de primeira discussão e votação: Requerimento nº 09/2023, de autoria da Senhora parlamentar Avérica Angelle Maria de Oliveira Dantas - Requeiro a Mesa, ouvido o Plenário, para que seja encaminhado expediente ao Exmo. Senhor Prefeito Joaquim José de Medeiros, para que envie a esta Casa Legislativa, Projeto de Lei para que seja implementado o Piso Salarial dos Profissionais de Enfermagem, conforme a Lei 14.434, de 04 de agosto de 2022, e a Emenda Constitucional nº 124, de 14 de julho de 2022. Ao mesmo tempo que seja adequado a Lei Orçamentária Anual (LOA), com abertura de créditos suplementares, tendo em vista os recursos recebidos e a Emenda Constitucional nº 127, de 22 de dezembro de 2022, para efetuar o pagamento do Piso Salarial da Enfermagem. Recebendo oito votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção - Proposição Aprovada. ENCERRAMENTO DA SESSÃO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente declarou encerrados os trabalhos as doze horas e oito minutos. Para constar, lavrou-se esta ata, que, após lida e aprovada, será assinada pelos membros da mesa. Sala Pedro Vital da Câmara Municipal de Cruzeta-RN, 24 de maio de 2023. / o. BB pas Ver. Arilúzia Sasnara raújo Medeiros 1º Secretária Ver. Itan
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CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZETA PAUTA DA 14ª SESSÃO ORDINÁRIA, DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA
(24/05/2023)
ATA DA 13ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZETA
Aos dezesseis dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e três, às dezessete horas (17h), onde funciona o Poder Legislativo, na Sala das Sessões, foi realizada a 13ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA sob a Presidência do parlamentar Itan Lobo de Medeiros, e com os trabalhos secretariado pela Vereadora Arilúzia Sasnara de Araújo Medeiros. Estiveram presentes os parlamentares: Arilúzia Sasnara de Araújo Medeiros, Ayérica Angelle Maria de Oliveira Dantas, Hildeberto Diniz Silva Nascimento, Hutson Neves Barbosa, Itan Lobo de Medeiros, José Ethel Stephan Usando Sales Canuto de Moraes, Patrício Sinderley Araújo de Assis e Walfredo Cesino de Medeiros. Ausente o Senhor Vereador: Cypriano Pinheiro Medeiros de Araújo. Havendo quórum regimental, o Presidente, declarou aberta a sessão e deu início aos trabalhos. Lida a Ata da sessão anterior, a Presidência colocou a seguinte ata em votação: 12ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura realizada no dia 02/05/2023, para leitura e votação. Não tendo sido solicitada a retificação da ata no prazo regimental, a presidência encaminhou para votação, sendo aprovada com oito votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção. Continuando, o Presidente, Itan Lobo de Medeiros, passou para o horário de Expediente, que tem como orador o parlamentar: Patrício Sinderley Araújo de Assis. Em seguida passou-se a leitura do expediente que constou das seguintes PROPOSIÇÕES: Requerimento n° 09/2023, de autoria da Senhora parlamentar Ayérica Angelle Maria de Oliveira Dantas - Requeiro a Mesa, ouvido o Plenário, para que seja encaminhado expediente ao Exmo. Senhor Prefeito Joaquim José de Medeiros, para que envie a esta Casa Legislativa, Projeto de Lei para que seja implementado o Piso Salarial dos Profissionais de Enfermagem, conforme a Lei 14.434, de 04 de agosto de 2022, e a Emenda Constitucional nº 124, de 14 de julho de 2022. Ao mesmo tempo que seja adequado a Lei Orçamentária Anual (LOA), com abertura de créditos suplementares, tendo em vista os recursos recebidos e a Emenda Constitucional nº 127, de 22 de dezembro de 2022, para efetuar o pagamento do Piso Salarial da Enfermagem. Requerimento n° 10/2023, de autoria da Senhor parlamentar Cypriano Pinheiro Medeiros de Araújo - Requeiro a Mesa, ouvido o Plenário, para que seja encaminhado expediente ao Exmo. Senhor Prefeito Joaquim José de Medeiros, com cópia ao Secretário Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Pesca, solicitando que seja feita a realização do roço, bem como passar a máquina nas estradas rurais que dão acesso ao município de Cruzeta-RN. Indicação n° 07/2023 - de autoria da Senhora parlamentar Ayérica Angelle Maria de Oliveira Dantas - INDICO, ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal que, seja fixado o Piso Salarial dos Enfermeiros, Técnicos de enfermagem e auxiliares de enfermagem, no âmbito do Município de Cruzeta-RN, em consonância com a Emenda Constitucional nº 124 de 2022 e a Lei Federal 14.434/2022. Requerimento Verbal, de autoria do parlamentar José Ethel Stephan Usando Sales Canuto de Moraes, solicitando vista ao Projeto de Lei 12/2023, através da Comissão de Legislação, Justiça e Redação. Dando prosseguimento à sessão, a Presidência colocou em fase de primeira discussão e votação a PROPOSIÇÃO: Em fase de única discussão e votação: Requerimento Verbal, de autoria do parlamentar José Ethel Stephan Usando Sales Canuto de Moraes, solicitando a Mesa ouvido o plenário, com fundamento no artigo 95, parágrafo 2°, inciso VII do Regimento Interno (Resolução n° 38/90), para que seja consignado em ata, voto de pesar pelo falecimento do Senhor Josafá Salvino, e que a referida manifestação seja comunicada a sua família. Recebendo oito votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção - Proposição Aprovada. Requerimento Verbal - de autoria do parlamentar Patrício Sinderley Araújo de Assis, solicitando a Mesa ouvido o plenário, com fundamento no artigo 95, parágrafo 2°, inciso VII do Regimento Interno (Resolução n° 38/90), para que seja consignado em ata, voto de pesar pelo falecimento do Senhor José Pereira de Medeiros, e que a referida manifestação seja comunicada a sua família. Recebendo oito votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção - Proposição Aprovada. Requerimento Verbal, de autoria do parlamentar José Ethel Stephan Usando Sales Canuto de Moraes, solicitando vista ao Projeto de Lei 12/2023, através da Comissão de Legislação, Justiça e Redação. Recebendo oito votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção - Proposição Aprovada. ENCERRAMENTO DA SESSÃO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente declarou encerrados os trabalhos às dezoito horas e sete minutos. Para constar, lavrou-se esta ata, que, após lida e aprovada, será assinada pelos membros da mesa.
Sala Pedro Vital da Câmara Municipal de Cruzeta-RN, 16 de maio de 2023.
Ver. Itan Lobo de Medeiros Ver. Arilúzia Sasnara de Araújo Medeiros
Presidente 1º Secretária
CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZÊTA
AYÉRICA ANGELLE MARIA DE OLIVEIRA DANTAS
VEREADORA – PSDB
Processo nº 00/2023
REQUERIMENTO Nº 11/2023
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Cruzeta.
Requeiro a Mesa, ouvido o Plenário, para que seja encaminhado expediente ao Exmo. Senhor Prefeito Joaquim José de Medeiros, para que seja realizada a contratação de um Agente de Saúde para o PSF-3, localizado no Bairro Alto dos Remédios.
Sala Pedro Vital da Câmara Municipal de Cruzeta-RN, em 23 de maio de 2023.
AYÉRICA ANGELLE MARIA DE OLIVEIRA DANTAS
VEREADORA PSDB
JUSTIFICATIVA
A presente proposição é de suma importância, pois devido o falecimento do atual Agente de Saúde da referida localidade, os setores dos quais este exercia seu trabalho está desassistido, necessitando assim, das ações prestadas por esses profissionais.
AYÉRICA ANGELLE MARIA DE OLIVEIRA DANTAS
VEREADORA PSDB
CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZÊTA
ITAN LOBO DE MEDEIROS
VEREADOR – PSDB
Processo nº 91/2023
REQUERIMENTO Nº 12/2023
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Cruzeta.
Requeiro a Mesa, ouvido o Plenário, para que seja encaminhado expediente ao Exmo. Senhor Prefeito Joaquim José de Medeiros, para que seja realizada Revitalização dos Painéis da Praça Centenária.
Sala Pedro Vital da Câmara Municipal de Cruzeta-RN, em 24 de maio de 2023.
ITAN LOBO DE MEDEIROS
VEREADOR PSDB
JUSTIFICATIVA
A presente proposição é de suma importância, pois devido o passar do tempo e a temperatura, as imagens contidas nos referidos painéis estão cada vez mais claras, perdendo cor. É válido ressaltar, que estes retratam um pouco sobre a cultura local, tornando a Praça Centenária um ponto turístico em nossa cidade, onde em muitos períodos do ano recebe bastante visitantes e cruzetenses que residem em outras cidades.
ITAN LOBO DE MEDEIROS
VEREADOR PSDB
CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZÊTA
ITAN LOBO DE MEDEIROS
VEREADOR – PSDB
Processo nº 92/2023
REQUERIMENTO Nº 13/2023
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Cruzeta.
Requeiro a Mesa, ouvido o Plenário, para que seja encaminhado expediente ao Exmo. Senhor Prefeito Joaquim José de Medeiros, para que seja realizada a substituição das lâmpadas do Sistema de Iluminação do Campo “O Boscão”, para lâmpadas do tipo LED.
Sala Pedro Vital da Câmara Municipal de Cruzeta-RN, em 24 de maio de 2023.
ITAN LOBO DE MEDEIROS
VEREADOR PSDB
JUSTIFICATIVA
A presente proposição é de suma importância, pois as lâmpadas do tipo LED trazem muitos benefícios a quem as utiliza, isto é, proporcionam economia na energia elétrica, além de ter uma melhor vida útil, e o valor de compra está ficando cada vez mais acessível.
ITAN LOBO DE MEDEIROS
VEREADOR PSDB
CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZÊTA
AYÉRICA ANGELLE MARIA DE OLIVEIRA DANTAS
VEREADORA – PSDB
Processo nº 94/2023
REQUERIMENTO Nº 14/2023
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Cruzeta.
Requeiro a Mesa, ouvido o Plenário, para que seja encaminhado expediente ao Exmo. Senhor Prefeito Joaquim José de Medeiros, para que seja encaminhado a esta Casa Legislativa um Projeto de Lei, visando o reajuste salarial dos servidores.
Sala Pedro Vital da Câmara Municipal de Cruzeta-RN, em 23 de maio de 2023.
AYÉRICA ANGELLE MARIA DE OLIVEIRA DANTAS
VEREADORA PSDB
JUSTIFICATIVA
A presente proposição é de suma importância, pois, além de valorizar o trabalho do servidor público, vem garantir seus direitos trabalhistas.
AYÉRICA ANGELLE MARIA DE OLIVEIRA DANTAS
VEREADORA PSDB
CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZÊTA
HILDEBERTO DINIZ SILVA NASCIMENTO
VEREADOR - PSDB
Processo nº 93/2023
INDICAÇÃO Nº 08/2023
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Cruzeta.
INDICO, ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, com cópia a Secretário Municipal de Agricultura, Pesca e Meio Ambiente para que seja realizada a manutenção das estradas vicinais, especificamente, comunidade Pau D’arco, que dá acesso ao sítio de Dr. João, José Maria (Zé Beringo) e seu Edmilson, mais conhecido como Forrageira.
Sala Pedro Vital da Câmara Municipal de Cruzeta-RN, em 24 de maio de 2023.
HILDEBERTO DINIZ SILVA NASCIMENTO
Vereador- PSDB
JUSTIFICATIVA
A presente proposição é de suma importância, pois considerando que a estrada é uma das vias que dá acesso aos moradores desta localidade, considerando que a falta de manutenção tem prejudicado o acesso a essas localidades e considerando que existem produtores de leite, indico a referida solicitação.
HILDEBERTO DINIZ SILVA NASCIMENTO
Vereador- PSDB
ORDEM DO DIA
EM FASE DE PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZETA
Praça Celso Azevedo, 127 – Cep. 59.375-000 – Telefone/WhatsApp (84) 3473-2358
CNPJ 10.727.485/0001-73 – E-mail: camaracruzeta@yahoo.com.br
Site: https://www.cruzeta.rn.leg.br/
Processo nº 85/2023
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 12/2023
Dispõe sobre a transparência na arrecadação e despesas referentes à taxa de iluminação pública no município de Cruzeta, no Estado do Rio Grande do Norte, e dá outras providências.
Artigo 1º - O objetivo desta Lei é garantir a transparência na arrecadação e despesas referentes à taxa de iluminação pública no município de Cruzeta, de forma que a população possa acompanhar e fiscalizar o uso dos recursos públicos destinados a essa finalidade.
Artigo 2º - O Poder Executivo Municipal fica obrigado a disponibilizar em seu site oficial na internet, de forma clara, objetiva e de fácil acesso, todas as informações referentes à arrecadação e despesas com a taxa de iluminação pública, tais como:
I - O valor arrecadado mensalmente;
II - O valor total arrecadado no ano;
III - Os valores pagos pela administração da arrecadação e despesas referentes à taxa de iluminação pública;
IV - O número de postes instalados no município;
V - O número de lâmpadas substituídas mensalmente;
VI - O número de reclamações recebidas e o tempo médio de resposta para cada uma delas.
Artigo 3º - Fica também estabelecido que o Poder Executivo Municipal deverá disponibilizar um número de contato telefônico ou aplicativo para a população, onde esta possa fazer reclamações, sugestões e acompanhar o andamento das ordens de serviço referentes à iluminação pública.
Artigo 4º - O Poder Executivo Municipal, responsável pela administração da arrecadação e despesas referentes à taxa de iluminação pública, fica obrigado a prestar contas mensalmente sobre as despesas realizadas, bem como sobre o número de postes e lâmpadas instalados e substituídos no período.
Artigo 5º - Fica estabelecido um prazo de 90 (noventa) dias para que o Poder Executivo Municipal implemente as disposições desta Lei.
Artigo 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Cruzeta/RN, 08 de maio de 2023.
Hutson Neves Barbosa
Vereador – PSDB
Patrício Sinderley Araújo de Assis
Vereador – PSDB
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZETA
Praça Celso Azevedo, 127 – Cep. 59.375-000 – Telefone/WhatsApp (84) 3473-2358
CNPJ 10.727.485/0001-73 – E-mail: camaracruzeta@yahoo.com.br
Site: https://www.cruzeta.rn.leg.br/
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 12/2023
EXCELENTÍSSIMOS SENHORES
VEREADORES E VEREADORAS
A justificativa para este projeto de lei é garantir a transparência na arrecadação e despesas referentes à taxa de iluminação pública no município de Cruzeta. A disponibilização de informações claras e objetivas sobre a arrecadação e os gastos com iluminação pública é fundamental para que a população possa acompanhar e fiscalizar o uso dos recursos públicos destinados a essa finalidade.
Além disso, a Lei também estabelece a disponibilização de um canal de contato para a população fazer reclamações, sugestões e acompanhar o andamento das ordens de serviço referentes à iluminação pública. Essa medida visa melhorar a comunicação entre a população e o poder público, contribuindo para a melhoria da qualidade do serviço prestado.
A transparência na administração pública é um princípio fundamental para a efetivação do estado democrático de direito. A publicidade das informações referentes à arrecadação e despesas com iluminação pública, assim como a prestação de contas mensalmente, aumenta a transparência do processo e promove a participação popular na gestão pública.
Por fim, a implementação das disposições desta Lei é de suma importância para a melhoria da qualidade dos serviços de iluminação pública no município de Cruzeta, contribuindo para a promoção da segurança e bem-estar da população local.
Hutson Neves Barbosa
Vereador – PSDB
Patrício Sinderley Araújo de Assis
Vereador – PSDB
EM FASE DE ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZÊTA
AYÉRICA ANGELLE MARIA DE OLIVEIRA DANTAS
VEREADORA – PSDB
Processo nº 87/2023
REQUERIMENTO Nº 09/2023
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Cruzeta.
Requeiro a Mesa, ouvido o Plenário, para que seja encaminhado expediente ao Exmo. Senhor Prefeito Joaquim José de Medeiros, para que envie a esta Casa Legislativa, Projeto de Lei para que seja implementado o Piso Salarial dos Profissionais de Enfermagem, conforme a Lei 14.434, de 04 de agosto de 2022, e a Emenda Constitucional nº 124, de 14 de julho de 2022. Ao mesmo tempo que seja adequado a Lei Orçamentária Anual (LOA), com abertura de créditos suplementares, tendo em vista os recursos recebidos e a Emenda Constitucional nº 127, de 22 de dezembro de 2022, para efetuar o pagamento do Piso Salarial da Enfermagem.
Sala Pedro Vital da Câmara Municipal de Cruzeta-RN, em 16 de maio
de 2023.
AYÉRICA ANGELLE MARIA DE OLIVEIRA DANTAS
VEREADORA PSDB
JUSTIFICATIVA
A presente proposição é de suma importância, pois conforme a Lei 14.434, de 04 de agosto de 2022, bem como a Emenda Constitucional nº 124, de 14 de julho de 2022, deve implementado o Piso Salarial dos Profissionais de Enfermagem em todo o Brasil, onde cada município deverá cumprir com tal ação. Desse modo, implementar o Piso Salarial da Enfermagem é fundamental, visto que, precisa-se valorizar cada vez mais esses profissionais de saúde, diante dos desafios enfrentados diariamente pela categoria.
AYÉRICA ANGELLE MARIA DE OLIVEIRA DANTAS
VEREADORA PSDB