sessao nº 9

ATA DA 9 SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 3º SESSÃO
LEGISLATIVA DA 17º LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL
DE CRUZETA
Aos vinte e oito dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e três, às
dezessete horas (17h), onde funciona o Poder Legisiativo, na Sala das Sessões,
foi realizada a 9º SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 3º SESSÃO
LEGISLATIVA DA 17 LEGISLATURA sob a Presidência do parlamentar Itan
Lobo de Medeiros, e com os trabalhos secretariado pela Vereadora Arilúzia
Sasnara de Araújo Medeiros. Estiveram presentes os parlamentares: Arilúzia
Sasnara de Araújo Medeiros, Cypriano Pinheiro Medeiros de Araújo, Hildeberto
Diniz Silva Nascimento, Hutson Neves Barbosa, Itan Lobo de Medeiros e
Walfredo Cesino de Medeiros. Ausentes os Senhores Vereadores: Avyérica
Angelle Maria de Oliveira Dantas, José Ethel Stephan Usando Sales Canuto de
Moraes e Patrício Sinderley Araújo de Assis. Havendo quórum regimental, o
Presidente, declarou aberta a sessão e deu início aos trabalhos. Lida a Ata da
sessão anterior, a Presidência colocou a seguinte ata em votação: 21” Sessão
Ordinária da 3º Sessão Legislativa da 17º Legislatura realizada no dia
22/08/2023, para leitura e votação. Não tendo sido solicitada a retificação da ata
no prazo regimental, a presidência encaminhou para votação, sendo aprovada
com seis votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção. Nada
havendo a ser tratado no expediente, passou para apreciação das matérias
constantes da pauta da sessão. Dando prosseguimento à sessão, a Presidência
colocou em fase de primeira discussão e votação a PROPOSIÇÃO: o Projeto
de Lei nº 20/2023, de autoria do Poder Executivo Municipal, que dispõe acerca
da criação dos cargos necessários para o funcionamento da estrutura
administrativa da Coordenadoria Municipal de Trânsito de Cruzeta - CMTC, de
acordo com o disposto nas Leis Complementares Municipais nº 27/2013 e
34/2014 e Resolução nº 560/2015-CONTRAN. Recebendo cinco votos
favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção - Proposição
Aprovada ENCERRAMENTO DA SESSÃO: Nada mais havendo a tratar, o
Presidente declarou encerrados os trabalhos os dezessete e quarenta e três
minutos. Para constar, lavrou-se esta ata, que, após lida e aprovada, será assinada
pelos membros da mesa.
Sala Pedro Vital da Câmara Municipal de Cruzeta-RN, 28 de agosto de 2023.
e Medeiros Ver. Arilúzia Sasnara de Araújo Medeiros
residente 1º Secretário
Ver. Itan

CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZETA      PAUTA DA 9ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA

  (28/08/2023)

 ATA DA 21ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª   LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZETA

Aos vinte e dois dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e três, às vinte horas e quarenta minutos (17h), onde funciona o Poder Legislativo, na Sala das Sessões, foi realizada a 21ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA sob a Presidência do parlamentar Itan Lobo de Medeiros, e com os trabalhos secretariado pela Assessora Edjane Cristina dos Santos. Estiveram presentes os parlamentares: Ayérica Angelle Maria de Oliveira Dantas, Hildeberto Diniz Silva Nascimento, Hutson Neves Barbosa, Itan Lobo de Medeiros, José Ethel Stephan Usando Sales Canuto de Moraes, Patrício Sinderley Araújo de Assis e Walfredo Cesino de Medeiros. Ausentes os Senhores Vereadores: Arilúzia Sasnara de Araújo Medeiros, Cypriano Pinheiro Medeiros de Araújo. Havendo quórum regimental, o Presidente, declarou aberta a sessão e deu início aos trabalhos. Lida a Ata da sessão anterior, a Presidência colocou a seguinte ata em votação: 20ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura realizada no dia 08/08/2023, para leitura e votação. Não tendo sido solicitada a retificação da ata no prazo regimental, a presidência encaminhou para votação, sendo aprovada com sete votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção. Em seguida passou-se a leitura do expediente que constou das seguintes PROPOSIÇÕES: Mensagem de n° 17/2023 encaminhando o Projeto de Lei n° 20/2023, de autoria do Poder Executivo Municipal, que dispõe acerca da criação dos cargos necessários para o funcionamento da estrutura administrativa da Coordenadoria Municipal de Trânsito de Cruzeta – CMTC, de acordo com o disposto nas Leis Complementares Municipais nº 27/2013 e 34/2014 e Resolução nº 560/2015-CONTRAN. Requerimento Verbal, de autoria da Senhora Vereadora Ayérica Angelle Maria de Oliveira Dantas, solicitando a Mesa ouvido o plenário, com fundamento no artigo 95, parágrafo 2°, inciso VII do Regimento Interno (Resolução n° 38/90), para que seja consignado em ata, voto de pesar pelo falecimento das Senhoras Maria do Carmo Vasconcelos de Oliveira e Francisca Pereira, e dos Senhores João Batista de Araújo, Vicente de Paula, Deusdete da Silva, e que a referida manifestação seja comunicada a sua família. Em seguida, passaremos aos Oradores no Expediente, que tem: Patrício Sinderley Araújo de Assis, Walfredo Cesino de Medeiros, Ayérica Angelle Maria de Oliveira Dantas e Hildeberto Diniz Silva Nascimento. Dando prosseguimento à sessão, a Presidência colocou em fase de segunda discussão e votação as PROPOSIÇÕES: Projeto de Lei n° 17/2023, de autoria do Poder Executivo Municipal, que autoriza ao Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial, e dá outras providências. Recebendo sete votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção - Proposição Aprovada. Em fase de única discussão e votação as PROPOSIÇÕES:  Projeto de Resolução n° 04/2023, de autoria da Mesa Diretora, que dispõe sobre a regulamentação ao acesso as informações e a aplicação da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, no âmbito da Câmara Municipal de Cruzeta/RN, e dá outras providências. Recebendo sete votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção - Proposição Aprovada. Projeto de Resolução n° 05/2023, de autoria da Mesa Diretora, que regulamenta a Lei Federal nº 14.129/2021, de 29 de março de 2021, no âmbito do Poder Legislativo Municipal de Cruzeta/RN e dá outras providências. Recebendo sete votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção - Proposição Aprovada. Projeto de Resolução n° 06/2023, de autoria da Mesa Diretora, que dispõe sobre a implementação das medidas necessárias para execução de tratamento de dados pessoais, referente a Lei Federal nº 13.709/2018, no âmbito do Poder Legislativo Municipal de Cruzeta/RN e dá outras providências. Recebendo sete votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção - Proposição Aprovada. Projeto de Resolução n° 07/2023, de autoria da Mesa Diretora, que cria a Ouvidoria da Câmara Municipal de Cruzeta/RN, e dá outras providências. Recebendo sete votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção - Proposição Aprovada. Em fase de única discussão e votação: Requerimento n° 16/2023, de autoria do parlamentar Cypriano Pinheiro Medeiros de Araújo - Requer a Mesa, ouvido o Plenário, para que seja encaminhado expediente ao Exmo. Senhor Prefeito Joaquim José de Medeiros, com cópia ao Secretário Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Pesca, solicitando que seja feito o nivelamento, bem como a realização do roço nas estradas vicinais com o uso da PATROL, que dão acesso ao município de Cruzeta-RN. Recebendo sete votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção - Proposição Aprovada. Requerimento n° 17/2023, de autoria do parlamentar Itan Lobo de Medeiros- Requer a Mesa, ouvido o Plenário, para que seja encaminhado expediente ao Exmo. Senhor Prefeito Joaquim José de Medeiros, com cópia a Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Urbanos, para que seja realizada a limpeza e roço da parede do Açude Público de Cruzeta. Recebendo sete votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção - Proposição Aprovada. Requerimento Verbal - de autoria do parlamentar Patrício Sinderley Araújo de Assis, solicitando a Mesa ouvido o plenário, com fundamento no artigo 95, parágrafo 2°, inciso VII do Regimento Interno (Resolução n° 38/90), para que seja consignado em ata, voto de pesar pelo falecimento da Senhora Neuza Batista da Silva, e que a referida manifestação seja comunicada a sua família. Recebendo sete votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção - Proposição Aprovada. Requerimento Verbal - de autoria do parlamentar Hildeberto Diniz Silva Nascimento, solicitando a Mesa ouvido o plenário, com fundamento no artigo 95, parágrafo 2°, inciso VII do Regimento Interno (Resolução n° 38/90), para que seja consignado em ata, voto de pesar pelo falecimento do Senhor Klinsman Acácio Bomnierk, e que a referida manifestação seja comunicada a sua família. Recebendo sete votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção - Proposição Aprovada. Requerimento Verbal - de autoria do parlamentar Itan Lobo de Medeiros, solicitando a Mesa ouvido o plenário, com fundamento no artigo 95, parágrafo 2°, inciso VII do Regimento Interno (Resolução n° 38/90), para que seja consignado em ata, voto de pesar pelo falecimento da Senhora Ana Dantas dos Santos, o Senhor Manoel Tomaz de Aquino, o Senhor Aureliano Firmino e o Senhor Agenor Cananea e que a referida manifestação seja comunicada as suas famílias. Recebendo sete votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção - Proposição Aprovada. Requerimento Verbal - de autoria do parlamentar Itan Lobo de Medeiros, solicitando a Mesa ouvido o plenário, com fundamento no artigo 95, parágrafo 2°, inciso VII do Regimento Interno (Resolução n° 38/90), para que seja consignado em ata, Voto de Aplausos a Prefeitura Municipal de Cruzeta e todos os Secretários Municipais, bem como a Paróquia de Nossa Senhora dos Remédios pela realização do Torneio Leiteiro e Festa da Colheita do ano de 2023. Recebendo sete votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção - Proposição Aprovada.  ENCERRAMENTO DA SESSÃO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente declarou encerrados os trabalhos dezoito horas e cinquenta e dois minutos. Para constar, lavrou-se esta ata, que, após lida e aprovada, será assinada pelos membros da mesa. 

Sala Pedro Vital da Câmara Municipal de Cruzeta-RN, 22 de agosto de 2023.



Ver. Itan Lobo de Medeiros      Ver. Arilúzia Sasnara de Araújo Medeiros              

                      Presidente                                             1º Secretário



ORDEM DO DIA 

EM FASE DE PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 



MUNICÍPIO DE CRUZETA

CNPJ/MF 08.106.510/0001-50

                                GABINETE DO PREFEITO



PROJETO DE LEI N° 20/2023.



Dispõe acerca da criação dos cargos necessários para o funcionamento da estrutura administrativa da Coordenadoria Municipal de Trânsito de Cruzeta – CMTC, de acordo com o disposto nas Leis Complementares Municipais nº 27/2013 e 34/2014 e Resolução nº 560/2015-CONTRAN



O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CRUZETA, no uso de suas atribuições legais, etc.



FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono, a seguinte Lei:



Art. 1º - Ficam criados os seguintes cargos de provimento em comissão, a serem nomeados pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, no âmbito da Coordenadoria Municipal de Trânsito de Cruzeta, conforme suas atribuições legais definidas nas Leis Complementares Municipais nº 27/2013 e 34/2014:



I - Diretor do Departamento de Engenharia e Sinalização;

II - Diretor do Departamento de Fiscalização, Tráfego e Administração;

III - Diretor do Departamento de Educação do Trânsito;

IV - Diretor do Departamento de Controle e Análise de Estatística de Trânsito.

Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias correspondentes. 

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

 

Cruzeta/RN, 22 de agosto de 2023.

JOAQUIM JOSÉ DE MEDEIROS

Prefeito