sessao nº 20

ATA DA 20º SESSÃO ESTRAORDINÁRIA DA 3º SESSÃO
LEGISLATIVA DA 17º LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE
CRUZETA
Aos treze dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e três, às dez horas
e trinta minutos (10h e 30 min) onde funciona o Poder Legislativo, na Sala das
Sessões, foi realizada a 20º SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 3º SESSÃO
LEGISLATIVA DA 17º LEGISLATURA sob a Presidência do parlamentar Itan
Lobo de Medeiros, e com os trabalhos secretariado pela Vereadora Arilúzia
Sasnara de Araújo Medeiros. Estiveram presentes os parlamentares: Arilúzia
Sasnara de Araújo Medeiros, Ayérica Angelle Maria de Oliveira Dantas,
Cypriano Pinheiro Medeiros de Araújo, Hutson Neves Barbosa, Itan Lobo de
Medeiros, José Ethel Stephan Usando Sales Canuto de Moraes, Patrício
Sinderley Araújo de Assis e Walfredo Cesino de Medeiros. Ausente o Senhor
Vereador: Hildeberto Diniz Silva Nascimento. Havendo quórum regimental, o
Presidente, declarou aberta a sessão e deu início aos trabalhos. Lida a Ata da
sessão anterior, a Presidência colocou a seguinte ata em votação: 19º Sessão
Extraordinária da 3º Sessão Legislativa da 17º Legislatura realizada no dia
13/12/2023, para leitura e votação. Não tendo sido solicitada a retificação da ata
no prazo regimental, a presidência encaminhou para votação, sendo aprovada
por unanimidade dos votos. Nada havendo a ser tratado no expediente, passou
para apreciação das matérias constantes da pauta da sessão. Dando
prosseguimento à sessão, a Presidência colocou em fase de segunda discussão e
votação a PROPOSIÇÃO: Projeto de Lei nº 32/2023, que autoriza ao Poder
Executivo Municipal a abrir Crédito Especial, e dá outras providências.
Recebendo oito votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma
abstenção - Proposição Aprovada. ENCERRAMENTO DA SESSÃO: Nada
mais havendo a tratar, o Presidente declarou encerrados os trabalhos as dez horas
e cinquenta minutos. Para constar, lavrou-se está ata, que, após lida e aprovada,
será assinada pelos membros da mesa.
Sala Pedro ba ido da Cj mara Municipal de Cruzeta-RN, 13 dezembro de 2023.
é
Ver. Itan Lobô dg Medeiros Ver. Arilúzi RELER Medeiros
Presidente 1º Secretária

CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZETA      PAUTA DA 20ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA

(13/12/2023)

ATA DA 19ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZETA

Aos treze dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e três, às dez horas (10h) onde funciona o Poder Legislativo, na Sala das Sessões, foi realizada a 19ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA sob a Presidência do parlamentar Itan Lobo de Medeiros, e com os trabalhos secretariado pela Vereadora Arilúzia Sasnara de Araújo Medeiros. Estiveram presentes os parlamentares: Arilúzia Sasnara de Araújo Medeiros, Ayérica Angelle Maria de Oliveira Dantas, Cypriano Pinheiro Medeiros de Araújo, Hutson Neves Barbosa, Itan Lobo de Medeiros, José Ethel Stephan Usando Sales Canuto de Moraes, Patrício Sinderley Araújo de Assis e Walfredo Cesino de Medeiros. Ausente o Senhor Vereador: Hildeberto Diniz Silva Nascimento. Havendo quórum regimental, o Presidente, declarou aberta a sessão e deu início aos trabalhos. Lida a Ata da sessão anterior, a Presidência colocou a seguinte ata em votação: 36ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura realizada no dia 12/12/2023, para leitura e votação. Não tendo sido solicitada a retificação da ata no prazo regimental, a presidência encaminhou para votação, sendo aprovada por unanimidade dos votos. Em seguida passou-se a leitura do expediente que constou da seguinte PROPOSIÇÃO: Requerimento n° 29/2023, de autoria da Vereadora Arilúzia Sasnara de Araújo Medeiros - Requer a Mesa ouvido o Plenário, com fundamento no artigo 95, § 3º inciso VII do Regimento Interno (Resolução nº 38/90), para que o Projeto de Lei nº 32/2023 do Poder Executivo, tenha tramitação em Regime de Urgência, de acordo com os dispostos nos artigos 59, 107 e 108 do citado Regimento Interno. Nada mais havendo a ser tratado no expediente, passou para apreciação das matérias constantes da pauta da sessão. Dando prosseguimento à sessão, a Presidência colocou em fase de primeira discussão e votação a PROPOSIÇÃO: Requerimento n° 29/2023, de autoria da Vereadora Arilúzia Sasnara de Araújo Medeiros - Requer a Mesa ouvido o Plenário, com fundamento no artigo 95, § 3º inciso VII do Regimento Interno (Resolução nº 38/90), para que o Projeto de Lei nº 32/2023 do Poder Executivo, tenha tramitação em Regime de Urgência, de acordo com os dispostos nos artigos 59, 107 e 108 do citado Regimento Interno. Recebendo oito votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção- Proposição Aprovada. Em fase de primeira discussão e votação a PROPOSIÇÃO: Projeto de Lei n° 32/2023, que autoriza ao Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial, e dá outras providências. Recebendo oito votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção- Proposição Aprovada. Em fase de segunda discussão e votação a PROPOSIÇÃO: Projeto de Lei n° 29/2023, de autoria do Poder Executivo, que autoriza a desafetação de bens móveis de propriedade da Câmara Municipal de Cruzeta/RN, conforme especifica e dá outras providências. Recebendo oito votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção - Proposição Aprovada. ENCERRAMENTO DA SESSÃO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente declarou encerrados os trabalhos as dez horas e vinte e nove minutos. Para constar, lavrou-se está ata, que, após lida e aprovada, será assinada pelos membros da mesa. 

Sala Pedro Vital da Câmara Municipal de Cruzeta-RN, 13 de dezembro de 2023.



Ver. Itan Lobo de Medeiros           Ver. Arilúzia Sasnara de Araújo Medeiros              

               Presidente                                             1º Secretária







ORDEM DO DIA 



EM FASE DE SEGUNDA E ÚLTIMA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 





ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Município de Cruzeta

Praça Celso Azevedo, 86. Centro, Cruzeta/RN

CNPJ: 08.106.510/0001-50	







Projeto de Lei nº 32/2023



Cruzeta/RN, 11 de dezembro de 2023.





“Autoriza ao Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial, e dá outras providências”.





O PREFEITO MUNICIPAL DE CRUZETA/RN, no uso de suas atribuições legais. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:



	Art. 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial no Orçamento Geral, do corrente exercício, no valor de R$ 1.850.00,00 (Um Milhão, oitocentos e cinquenta mil reais), adicionando recursos no orçamento do município, provenientes do Excesso de Arrecadação, referente a incremento temporário ao custeio dos serviços de atenção primária em saúde - valor R$ 1.356.382,00; incremento temporário ao custeio dos serviços de assistência hospitalar e ambulatorial - valor R$ 493.618,00.



	Art. 2º. - Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial aberto em conformidade com o artigo 1°, serão utilizados recursos conforme artigo 43 da Lei Federal n°. 4.320/1964, inciso II - excesso de arrecadação;



	I - No valor de R$ 1.850.00,00 (Um Milhão, oitocentos e cinquenta mil reais), destinado a despesas com custeio no Fundo Municipal de Saúde do município, conforme repasse de transferências fundo a fundo do Governo Federal, descritos abaixo.



02.Órgão 

Poder Executivo

09. Unidade

Secretaria Municipal de Saúde

10. Função

Saúde

301. Sub – função

Atenção Básica

2.004. Ação

Manutenção da oferta das atividades e serviços de Atenção Primaria a Saúde.

Elemento

3.1.90.04

Fonte

160000000 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Custeio

Valor 

R$ 50.000,00

Elemento

3.1.90.11

Fonte

160000000 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Custeio

Valor 

R$ 350.000,00

Elemento

3.1.90.13

Fonte

160000000 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Custeio

Valor 

R$ 20.000,00

Elemento

3.1.91.13

Fonte

160000000 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Custeio

Valor 

R$ 36.382,00

Elemento

3.3.90.30

Fonte

160000000 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Custeio

Valor 

R$ 400.000,00

Elemento

3.3.90.39

Fonte

160000000 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Custeio

Valor 

R$ 500.000,00

TOTAL GERAL DA ÇÃO 

R$ 1.356.382,00



02.Órgão 

Poder Executivo

09. Unidade

Secretaria Municipal de Saúde

10. Função

Saúde

302. Sub – função

Assistência Hospitalar e Ambulatorial

2.033. Ação

Manutenção da oferta das atividades e serviços de Atenção Especializada em Saúde.

Elemento

3.1.90.04

Fonte

160000000 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Custeio

Valor 

R$ 20.000,00

Elemento

3.1.90.11

Fonte

160000000 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Custeio

Valor 

R$ 100.000,00

Elemento

3.3.90.30

Fonte

160000000 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Custeio

Valor 

R$ 103.618,00

Elemento

3.3.90.39

Fonte

160000000 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Custeio

Valor 

R$ 270.000,00

TOTAL GERAL DA ÇÃO 

R$ 493.618,00



Art. 3º - O Crédito Especial referido no artigo 1º será desdobrado ao nível de elemento de despesa segundo a modalidade de aplicação e recurso conforme artigo 2º, incisos I.

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.



Gabinete do Prefeito, Cruzeta/RN, 11 de dezembro de 2023.





____________________________________

JOAQUIM JOSÉ DE MEDEIROS

PREFEITO MUNICIPAL