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norma nº 3864/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3864 / 2023
Date 2023-08-16
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Convênio de Cooperação com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE, para o fim de manter o Centro Especializado em Reabilitação CER II; por meio de repasse de recursos financeiros à instituição da forma que menciona, autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento do município para o exercicio de 2023, e dá outras providências.
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17/08/2023 10:22 Prefeitura Municipal de Currais Novos
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/materia/3DA62B69/03ADUVZwBthm_SU2NHP9wiWdKqYM62FYvMdAEhZJxTB-WeaGBEwjePtVokqu… 1/2
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI DE Nº 3.864 DE 15 DE AGOSTO DE 2023.
Autoriza o poder executivo municipal a firmar
Convênio de Cooperação com a Associação de Pais e
Amigos dos Excepcionais – APAE, para o fim de
manter o Centro Especializado em Reabilitação CER
II; autoriza o repasse de recursos financeiros à
instituição da forma que menciona; autoriza a
abertura de crédito adicional especial no orçamento
do município para o exercício de 2023, e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS, ESTADO
DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais,
faz saber que a Câmara Municipal aprovou o Projeto de Lei Nº
017/2023, de autoria do Executivo Municipal, e EU sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar
Convênio de Cooperação com a Associação de Pais e Amigos dos
Excepcionais – APAE, pessoa jurídica de direito privado, sem fins
lucrativos, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 08.360.505/0001-79, para o
fim de manter o Centro Especializado em Reabilitação - CER II,
habilitado pela Portaria GM/MS nº 748/2023.
Art. 2º. O objeto do Convênio de Cooperação de que trata esta Lei
constitui ações de reabilitação no CER II, previstas nas normativas
federais e estaduais da Rede de Atenção à Saúde da Pessoa com
Deficiência, que consistem na prestação de serviços para a realização
de diagnóstico, avaliação, orientação, estimulação precoce e
atendimento especializado em reabilitação, concessão, adaptação e
manutenção de tecnologia assistiva, constituindo-se em referência
para a rede de atenção à saúde no território, composto por duas
modalidades de reabilitação.
§ 1º O atendimento ambulatorial ao indivíduo com deficiência física,
intelectual e visual será efetuado conforme as normas aplicáveis e
dentro do limite financeiro/orçamentário fixado no Convênio de
Cooperação.
Art. 3º. O prazo de vigência do Convênio de Cooperação será de 12
(doze) meses, contado a partir de 01º de julho de 2023, até 30 de
junho de 2024, podendo ser prorrogado, mediante aditivo, por iguais e
sucessivos períodos, limitado a 60 (sessenta) meses.
Art. 4º. Para consecução do Convênio de Cooperação de que trata esta
Lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a transferir para a
APAE recursos financeiros advindos do Fundo Nacional de Saúde por
meio do Fundo Municipal de Saúde de Currais Novos, destinados para
o CER II - Centro Especializado em Reabilitação Física, a partir da
sexta parcela de 2023, conforme a seguir discriminação:
I - para ações de custeio de quaisquer ações de média e alta
complexidade para atenção à saúde da população, desde que garantida
a manutenção da unidade, conforme a Portaria GM/MS nº 748, de 14
de junho de 2023, no valor de R$ 1.680.000,00 (Um milhão,
seiscentos e oitenta e mil reais), sendo R$ 980.000,00 (novecentos e
oitenta mil reais) no exercício de 2023 e R$ 700.000,00 (setecentos
mil reais) no exercício de 2024, mediante os repasses creditados do
Ministério da Saúde.
Art. 5º. Para cobrir as despesas oriundas da referida Lei, fica aberto o
crédito adicional especial no orçamento geral do município para o
corrente exercício de 2023, nos termos do Art. 41, II da Lei Federal nº
4.320/64, assim como dispõe o Art. 38 da Lei Municipal nº
17/08/2023 10:22 Prefeitura Municipal de Currais Novos
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/materia/3DA62B69/03ADUVZwBthm_SU2NHP9wiWdKqYM62FYvMdAEhZJxTB-WeaGBEwjePtVokqu… 2/2
UNIDADE
ORÇAMENTÁRIA:
08.031– Fundo Municipalde Saúde
AÇÃO: 2232–CONVÊNIO APAE – PORTARIA 748/2023 -MS
FUNÇÃO: 10 - Saúde
SUB-FUNÇÃO: 302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial
PROGRAMA: 0113 - Promoção, Prevenção e Vigilância a Saúde
FONTE
DERECURSOS:
16000000 - Transf. Fundo a Fundo de Rec. do SUS prov. do
Governo Federal - Bloco de Manut. das Ações e Serviços
Públicos de Saúde
VALOR R$
NATUREZADE
DESPESA:
33.90.41 – Contribuições R$
980.000,00
TOTAL R$980.000,00
3.774/2022 – Lei de Diretrizes Orçamentárias 2023, conforme
discriminado no Anexo I.
Parágrafo Único: Nos termos do Art. 43, § 1º, II, da Lei Federal nº
4.320/64, a origem dos recursos para custear a despesa mencionada na
presente lei, assim como para abertura do crédito orçamentário que
especifica, será oriunda do excesso de arrecadação constante na fonte
de recursos 16000000 - Transf. Fundo a Fundo de Rec. do SUS prov.
do Governo Federal - Bloco de Manut. das Ações e Serviços Públicos
de Saúde, nos termos da Portaria GM/MS nº 748 de 14 de junho de
2023.
Art. 6º. A responsabilidade de cada partícipe bem como demais
condições para execução do objeto do Convênio de Cooperação
autorizado no art. 1º constarão do respectivo instrumento, a ser
elaborado antes do primeiro repasse.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos
retroativos a 15 de junho de 2023.
Prefeitura Municipal de Currais Novos/RN, Palácio “Raul Macêdo”,
em 15 de agosto de 2023.
ODON OLIVEIRA DE SOUZA JÚNIOR
Prefeito Municipal
ANEXO I
Prefeitura Municipal de Currais Novos/RN, Palácio “Raul Macêdo”,
em 15 de agosto de 2023.
ODON OLIVEIRA DE SOUZA JÚNIOR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Maria Izabelle de M. Gomes
Código Identificador:3DA62B69
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio Grande do Norte no dia 16/08/2023. Edição 3098
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