| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3864 / 2023 |
| Date | 2023-08-16 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Convênio de Cooperação com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE, para o fim de manter o Centro Especializado em Reabilitação CER II; por meio de repasse de recursos financeiros à instituição da forma que menciona, autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento do município para o exercicio de 2023, e dá outras providências. |
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17/08/2023 10:22 Prefeitura Municipal de Currais Novos https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/materia/3DA62B69/03ADUVZwBthm_SU2NHP9wiWdKqYM62FYvMdAEhZJxTB-WeaGBEwjePtVokqu… 1/2 ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS GABINETE DO PREFEITO LEI DE Nº 3.864 DE 15 DE AGOSTO DE 2023. Autoriza o poder executivo municipal a firmar Convênio de Cooperação com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE, para o fim de manter o Centro Especializado em Reabilitação CER II; autoriza o repasse de recursos financeiros à instituição da forma que menciona; autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento do município para o exercício de 2023, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou o Projeto de Lei Nº 017/2023, de autoria do Executivo Municipal, e EU sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Convênio de Cooperação com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 08.360.505/0001-79, para o fim de manter o Centro Especializado em Reabilitação - CER II, habilitado pela Portaria GM/MS nº 748/2023. Art. 2º. O objeto do Convênio de Cooperação de que trata esta Lei constitui ações de reabilitação no CER II, previstas nas normativas federais e estaduais da Rede de Atenção à Saúde da Pessoa com Deficiência, que consistem na prestação de serviços para a realização de diagnóstico, avaliação, orientação, estimulação precoce e atendimento especializado em reabilitação, concessão, adaptação e manutenção de tecnologia assistiva, constituindo-se em referência para a rede de atenção à saúde no território, composto por duas modalidades de reabilitação. § 1º O atendimento ambulatorial ao indivíduo com deficiência física, intelectual e visual será efetuado conforme as normas aplicáveis e dentro do limite financeiro/orçamentário fixado no Convênio de Cooperação. Art. 3º. O prazo de vigência do Convênio de Cooperação será de 12 (doze) meses, contado a partir de 01º de julho de 2023, até 30 de junho de 2024, podendo ser prorrogado, mediante aditivo, por iguais e sucessivos períodos, limitado a 60 (sessenta) meses. Art. 4º. Para consecução do Convênio de Cooperação de que trata esta Lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a transferir para a APAE recursos financeiros advindos do Fundo Nacional de Saúde por meio do Fundo Municipal de Saúde de Currais Novos, destinados para o CER II - Centro Especializado em Reabilitação Física, a partir da sexta parcela de 2023, conforme a seguir discriminação: I - para ações de custeio de quaisquer ações de média e alta complexidade para atenção à saúde da população, desde que garantida a manutenção da unidade, conforme a Portaria GM/MS nº 748, de 14 de junho de 2023, no valor de R$ 1.680.000,00 (Um milhão, seiscentos e oitenta e mil reais), sendo R$ 980.000,00 (novecentos e oitenta mil reais) no exercício de 2023 e R$ 700.000,00 (setecentos mil reais) no exercício de 2024, mediante os repasses creditados do Ministério da Saúde. Art. 5º. Para cobrir as despesas oriundas da referida Lei, fica aberto o crédito adicional especial no orçamento geral do município para o corrente exercício de 2023, nos termos do Art. 41, II da Lei Federal nº 4.320/64, assim como dispõe o Art. 38 da Lei Municipal nº 17/08/2023 10:22 Prefeitura Municipal de Currais Novos https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/materia/3DA62B69/03ADUVZwBthm_SU2NHP9wiWdKqYM62FYvMdAEhZJxTB-WeaGBEwjePtVokqu… 2/2 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 08.031– Fundo Municipalde Saúde AÇÃO: 2232–CONVÊNIO APAE – PORTARIA 748/2023 -MS FUNÇÃO: 10 - Saúde SUB-FUNÇÃO: 302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial PROGRAMA: 0113 - Promoção, Prevenção e Vigilância a Saúde FONTE DERECURSOS: 16000000 - Transf. Fundo a Fundo de Rec. do SUS prov. do Governo Federal - Bloco de Manut. das Ações e Serviços Públicos de Saúde VALOR R$ NATUREZADE DESPESA: 33.90.41 – Contribuições R$ 980.000,00 TOTAL R$980.000,00 3.774/2022 – Lei de Diretrizes Orçamentárias 2023, conforme discriminado no Anexo I. Parágrafo Único: Nos termos do Art. 43, § 1º, II, da Lei Federal nº 4.320/64, a origem dos recursos para custear a despesa mencionada na presente lei, assim como para abertura do crédito orçamentário que especifica, será oriunda do excesso de arrecadação constante na fonte de recursos 16000000 - Transf. Fundo a Fundo de Rec. do SUS prov. do Governo Federal - Bloco de Manut. das Ações e Serviços Públicos de Saúde, nos termos da Portaria GM/MS nº 748 de 14 de junho de 2023. Art. 6º. A responsabilidade de cada partícipe bem como demais condições para execução do objeto do Convênio de Cooperação autorizado no art. 1º constarão do respectivo instrumento, a ser elaborado antes do primeiro repasse. Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 15 de junho de 2023. Prefeitura Municipal de Currais Novos/RN, Palácio “Raul Macêdo”, em 15 de agosto de 2023. ODON OLIVEIRA DE SOUZA JÚNIOR Prefeito Municipal ANEXO I Prefeitura Municipal de Currais Novos/RN, Palácio “Raul Macêdo”, em 15 de agosto de 2023. ODON OLIVEIRA DE SOUZA JÚNIOR Prefeito Municipal Publicado por: Maria Izabelle de M. Gomes Código Identificador:3DA62B69 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 16/08/2023. Edição 3098 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/