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norma nº 3865/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3865 / 2023
Date 2023-08-29
EmentaAutoriza o Poder Executivo a reajustar o salário dos membros do Conselho Tutelar do município de Currais Novos e dá outras providências.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI DE Nº 3.865 DE 29 DE AGOSTO DE 2023.
Autoriza o poder executivo a reajustar o salário dos
membros do Conselho Tutelar do Município de
Currais Novos e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS, ESTADO DO
RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou o Projeto de Lei Nº 013/2023,
de autoria do Executivo Municipal, e EU sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído o valor de R$ 1.650,00 (mil e seiscentos e
cinquenta reais) a remuneração mensal dos membros do Conselho
Tutelar do município de Currais Novos/RN.
Art. 2º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por
conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se
necessário.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando
revogadas as disposições legais anteriores.
Prefeitura Municipal de Currais Novos/RN, Palácio “Raul Macêdo”,
em 29 de agosto de 2023.
ODON OLIVEIRA DE SOUZA JÚNIOR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Nilton Oliveira de Souza Filho
Código Identificador:E5AC2283
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio Grande do Norte no dia 30/08/2023. Edição 3108
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