| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3865 / 2023 |
| Date | 2023-08-29 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a reajustar o salário dos membros do Conselho Tutelar do município de Currais Novos e dá outras providências. |
| native_id | 1122 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS GABINETE DO PREFEITO LEI DE Nº 3.865 DE 29 DE AGOSTO DE 2023. Autoriza o poder executivo a reajustar o salário dos membros do Conselho Tutelar do Município de Currais Novos e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou o Projeto de Lei Nº 013/2023, de autoria do Executivo Municipal, e EU sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica instituído o valor de R$ 1.650,00 (mil e seiscentos e cinquenta reais) a remuneração mensal dos membros do Conselho Tutelar do município de Currais Novos/RN. Art. 2º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições legais anteriores. Prefeitura Municipal de Currais Novos/RN, Palácio “Raul Macêdo”, em 29 de agosto de 2023. ODON OLIVEIRA DE SOUZA JÚNIOR Prefeito Municipal Publicado por: Nilton Oliveira de Souza Filho Código Identificador:E5AC2283 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 30/08/2023. Edição 3108 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/