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norma nº 3867/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3867 / 2023
Date 2023-08-29
EmentaInstitui o sistema de informações sobre violência nas escolas da rede Municipal de ensino, e dá outras providências.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI DE Nº 3.867 DE 29 DE AGOSTO DE 2023.
Institui o Sistema de informações sobre
violência nas Escolas da Rede Municipal de
Ensino, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS,
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou o
Projeto de Lei Nº 015/2023, de autoria do Vereador Ezequiel
Pereira da Silva Neto, e EU sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Sistema de Informações Sobre
Violência nas Escolas da Rede
Municipal de Ensino que deverá consistir na formatação e
manutenção de banco de dados com informações detalhadas
com os seguintes objetivos:
I - Mapear e monitorar condutas ou atos de violência ocorridos
no ambiente escolar envolvendo alunos, professores, dirigentes
e agentes públicos que atuam nas escolas;
II - Identificar estabelecimentos de ensino com mais
ocorrências relacionadas à violência;
III - Intensificar ações sociais nas escolas identificadas;
IV - Colaborar com a formação de políticas públicas
necessárias à redução da violência no ambiente escolar;
V - Adotar providências cabíveis, com vistas à redução da
sensação de impunidade;
VI - Otimizar, economizar e adequar recursos públicos;
VII - Colaborar com a melhoria e a qualidade dos serviços
educacionais prestados na rede municipal de ensino,
proporcionando um ambiente adequado ao aprendizado e
desenvolvimento do educando;
VIII - Valorizar o corpo docente das escolas; e
IX - Fortalecer a humanização e acolhimento do corpo
discente;
§ Único - Para efeitos desta Lei, entende-se como conduta ou
ato de violência o fato que provoque constrangimento físico ou
moral, por meio de coação ou força física que resulte em
atentado à integridade de alunos, professores, dirigentes e
agentes públicos que atuam nas escolas, bem como qualquer
ação que resulte em dano ao patrimônio público ou social.
Art. 2º O sistema deverá identificar as escolas onde ocorrem
conduta ou atos de violência, suas principais causas, o perfil
das vítimas e dos agressores, o local dos fatos, bem como
outros fatores considerados relevantes para a sua análise.
Art. 3º Os dados coletados no sistema de informações que
dispõe esta Lei serão, juntamente com os dados coletados,
compilados, tabulados, sistematizados e analisados com vistas
à elaboração de relatórios que irão orientar ou subsidiar ações
sociais, políticas públicas de prevenção, estudos e pesquisas
com o objetivo de reduzir ou erradicar a violência no ambiente
escolar.
Art. 4º Poderão ser adotadas diversas medidas de combate à
violência, de acordo com a peculiaridade de cada escola, entre
as quais:
I - Implantação de projetos pedagógicos específicos nas escolas
que sofrem com os maiores índices de violência, com vistas ao
reconhecimento dos direitos humanos e a promoção da cultura
da paz;
II - Campanhas educativas de conscientização, valorização da
vida e do exercício da cidadania;
III - Ações culturais, esportivas e sociais como forma de
fortalecer a conexão entre a escola e a comunidade;
IV - Qualificação e capacitação do corpo docente e agentes
públicos que atuam na rede municipal de ensino; e
V - Seminários, debates E eventos que estimulem a reflexão e o
combate à violência.
Art. 5º Ato do Poder Executivo regulamentará esta Lei.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Currais Novos/RN, Palácio “Raul
Macêdo”, em 29 de agosto de 2023.
ODON OLIVEIRA DE SOUZA JÚNIOR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Nilton Oliveira de Souza Filho
Código Identificador:174F6721
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio Grande do Norte no dia 30/08/2023. Edição 3108
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/

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