| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3867 / 2023 |
| Date | 2023-08-29 |
| Ementa | Institui o sistema de informações sobre violência nas escolas da rede Municipal de ensino, e dá outras providências. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS GABINETE DO PREFEITO LEI DE Nº 3.867 DE 29 DE AGOSTO DE 2023. Institui o Sistema de informações sobre violência nas Escolas da Rede Municipal de Ensino, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou o Projeto de Lei Nº 015/2023, de autoria do Vereador Ezequiel Pereira da Silva Neto, e EU sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituído o Sistema de Informações Sobre Violência nas Escolas da Rede Municipal de Ensino que deverá consistir na formatação e manutenção de banco de dados com informações detalhadas com os seguintes objetivos: I - Mapear e monitorar condutas ou atos de violência ocorridos no ambiente escolar envolvendo alunos, professores, dirigentes e agentes públicos que atuam nas escolas; II - Identificar estabelecimentos de ensino com mais ocorrências relacionadas à violência; III - Intensificar ações sociais nas escolas identificadas; IV - Colaborar com a formação de políticas públicas necessárias à redução da violência no ambiente escolar; V - Adotar providências cabíveis, com vistas à redução da sensação de impunidade; VI - Otimizar, economizar e adequar recursos públicos; VII - Colaborar com a melhoria e a qualidade dos serviços educacionais prestados na rede municipal de ensino, proporcionando um ambiente adequado ao aprendizado e desenvolvimento do educando; VIII - Valorizar o corpo docente das escolas; e IX - Fortalecer a humanização e acolhimento do corpo discente; § Único - Para efeitos desta Lei, entende-se como conduta ou ato de violência o fato que provoque constrangimento físico ou moral, por meio de coação ou força física que resulte em atentado à integridade de alunos, professores, dirigentes e agentes públicos que atuam nas escolas, bem como qualquer ação que resulte em dano ao patrimônio público ou social. Art. 2º O sistema deverá identificar as escolas onde ocorrem conduta ou atos de violência, suas principais causas, o perfil das vítimas e dos agressores, o local dos fatos, bem como outros fatores considerados relevantes para a sua análise. Art. 3º Os dados coletados no sistema de informações que dispõe esta Lei serão, juntamente com os dados coletados, compilados, tabulados, sistematizados e analisados com vistas à elaboração de relatórios que irão orientar ou subsidiar ações sociais, políticas públicas de prevenção, estudos e pesquisas com o objetivo de reduzir ou erradicar a violência no ambiente escolar. Art. 4º Poderão ser adotadas diversas medidas de combate à violência, de acordo com a peculiaridade de cada escola, entre as quais: I - Implantação de projetos pedagógicos específicos nas escolas que sofrem com os maiores índices de violência, com vistas ao reconhecimento dos direitos humanos e a promoção da cultura da paz; II - Campanhas educativas de conscientização, valorização da vida e do exercício da cidadania; III - Ações culturais, esportivas e sociais como forma de fortalecer a conexão entre a escola e a comunidade; IV - Qualificação e capacitação do corpo docente e agentes públicos que atuam na rede municipal de ensino; e V - Seminários, debates E eventos que estimulem a reflexão e o combate à violência. Art. 5º Ato do Poder Executivo regulamentará esta Lei. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Currais Novos/RN, Palácio “Raul Macêdo”, em 29 de agosto de 2023. ODON OLIVEIRA DE SOUZA JÚNIOR Prefeito Municipal Publicado por: Nilton Oliveira de Souza Filho Código Identificador:174F6721 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 30/08/2023. Edição 3108 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/