| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3868 / 2023 |
| Date | 2023-08-29 |
| Ementa | Dispõe sobre os critérios de segurança a serem utilizados em todas as instituições de ensino, no âmbito do Município de Currais Novos/RN e dá outras providências. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS GABINETE DO PREFEITO LEI DE Nº 3.868 DE 29 DE AGOSTO DE 2023. Dispõe sobre os critérios de segurança a serem utilizados em todas as instituições de ensino, no âmbito do município de Currais Novos/RN e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou o Projeto de Lei Nº 016/2023, de autoria do Vereador Ycleyber Trajano da Silva, e EU sanciono a seguinte Lei: Art. 1º (VETADO). Art. 2º A presente Lei estabelece os critérios de segurança voltados para a prevenção da violência nas instituições de ensino do município de Currais Novos. Art. 3 º São diretrizes para a efetivação da segurança escolar: I – Instalação de detectores de metais nos acessos as escolas. O ingresso de toda e qualquer pessoa em estabelecimentos de ensino, sem exceções, está condicionado a passagem por um detector de metais e da inspeção visual de seus pertences, quando identificada alguma irregularidade. II – Implantação de sistema de monitoramento por câmeras de vídeo, com dispositivo para a gravação de imagens e áudios, visando garantir a segurança dos alunos, professores e demais funcionários, bem como combater atos de criminalidade. O sistema deverá abranger todas as salas de aulas das escolas, bem como as áreas defronte das instituições e em locais aptos a fazer a cobertura dos pontos de acesso da unidade e locais de maior movimentação de pessoas, nas áreas internas e externas, bem como nos espaços de uso comum, tais como biblioteca, parques, pátios e corredores. III – Contratação de um profissional de segurança, treinado e qualificado, para atuar no controle de entradas e saídas, com métodos adequados para agir preventivamente e evitar possíveis ameaças à segurança escolar. IV – Instalação de cerca elétrica nos muros de todas as unidades escolares e creches do município, podendo ser realizada por empresa especializada, em conformidades com as normas técnicas e de segurança estabelecida pelos órgãos competentes. Art. 4º Poderá ser implantado nas instituições de ensino, acompanhamento através de profissionais de psicologia e de serviço social para atender às necessidades e prioridades definidas pelas políticas de educação, por meio de equipes multiprofissionais: I – As equipes multiprofissionais deverão desenvolver ações para a melhoria da qualidade do processo de relações sociais e institucionais, como também de ensino-aprendizagem, com a participação da comunidade escolar. II – As unidades escolares poderão optar pela contratação destes profissionais de acordo com a sua necessidade, sendo obrigatória a contratação de pelo menos um destes profissionais para atender o disposto. O Município poderá afirmar convênios com Faculdades e Universidades, para a contratação desses profissionais. III – O profissional, terá a função de atuar junto ás famílias, corpo docente, discente, direção e equipe técnica, com vista a melhoria do desenvolvimento humano dos alunos, das relações professor-aluno e aumento as qualidade e eficiência do processo educacional, através de intervenções preventivas, podendo recomendar atendimento clínico quando julgar necessário. IV – O profissional dará orientações aos pais, familiares ou responsáveis pelos estudantes, sempre que necessário ou sempre que solicitado fazê-lo. Art. 5º Poderão ser instaladas nas instituições de ensino catracas eletrônicas nas entradas principais das escolas, tendo a função de controlar o acesso dos alunos, familiares, funcionários e visitantes. A catraca eletrônica deverá ser interligada ao sistema de monitoramento de câmeras, permitindo que o acesso a parte interna da escola seja registrado e monitorado. Art. 6º Será concedido um prazo de 180 (cento e oitenta) dias ou o início do próximo período letivo escolar, prevalecendo o que primeiro ocorrer, a contar da entrada em vigor desta lei, para que todas as instituições de ensino, no âmbito do município de Currais Novos/RN se enquadrem no caput deste artigo e adotem as medidas preconizadas. Art. 7º O poder Executivo por meio dos órgãos competentes dará diretrizes no que diz respeito à instalação, manutenção e operação das medidas a serem adotadas. Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Currais Novos/RN, Palácio “Raul Macêdo”, em 29 de agosto de 2023. ODON OLIVEIRA DE SOUZA JÚNIOR Prefeito Municipal Publicado por: Nilton Oliveira de Souza Filho Código Identificador:BEF19439 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 30/08/2023. Edição 3108 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/