br-locleg corpus explorer

← Currais Novos (RN)

norma nº 3868/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3868 / 2023
Date 2023-08-29
EmentaDispõe sobre os critérios de segurança a serem utilizados em todas as instituições de ensino, no âmbito do Município de Currais Novos/RN e dá outras providências.
native_id1125

Originating matéria

matéria 1255 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI DE Nº 3.868 DE 29 DE AGOSTO DE 2023.
Dispõe sobre os critérios de segurança a serem
utilizados em todas as instituições de ensino, no
âmbito do município de Currais Novos/RN e dá
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS,
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou o
Projeto de Lei Nº 016/2023, de autoria do Vereador Ycleyber
Trajano da Silva, e EU sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º (VETADO).
Art. 2º A presente Lei estabelece os critérios de segurança
voltados para a prevenção da violência nas instituições de
ensino do município de Currais Novos.
Art. 3 º São diretrizes para a efetivação da segurança escolar:
I – Instalação de detectores de metais nos acessos as escolas. O
ingresso de toda e qualquer pessoa em estabelecimentos de
ensino, sem exceções, está condicionado a passagem por um
detector de metais e da inspeção visual de seus pertences,
quando identificada alguma irregularidade.
II – Implantação de sistema de monitoramento por câmeras de
vídeo, com dispositivo para a gravação de imagens e áudios,
visando garantir a segurança dos alunos, professores e demais
funcionários, bem como combater atos de criminalidade. O
sistema deverá abranger todas as salas de aulas das escolas,
bem como as áreas defronte das instituições e em locais aptos a
fazer a cobertura dos pontos de acesso da unidade e locais de
maior movimentação de pessoas, nas áreas internas e externas,
bem como nos espaços de uso comum, tais como biblioteca,
parques, pátios e corredores.
III – Contratação de um profissional de segurança, treinado e
qualificado, para atuar no controle de entradas e saídas, com
métodos adequados para agir preventivamente e evitar
possíveis ameaças à segurança escolar.
IV – Instalação de cerca elétrica nos muros de todas as
unidades escolares e creches do
município, podendo ser realizada por empresa especializada,
em conformidades com as normas técnicas e de segurança
estabelecida pelos órgãos competentes.
Art. 4º Poderá ser implantado nas instituições de ensino,
acompanhamento através de
profissionais de psicologia e de serviço social para atender às
necessidades e prioridades definidas pelas políticas de
educação, por meio de equipes multiprofissionais:
I – As equipes multiprofissionais deverão desenvolver ações
para a melhoria da qualidade do processo de relações sociais e
institucionais, como também de ensino-aprendizagem, com a
participação da comunidade escolar.
II – As unidades escolares poderão optar pela contratação
destes profissionais de acordo com a sua necessidade, sendo
obrigatória a contratação de pelo menos um destes
profissionais para atender o disposto. O Município poderá
afirmar convênios com Faculdades e Universidades, para a
contratação desses profissionais.
III – O profissional, terá a função de atuar junto ás famílias,
corpo docente, discente, direção e equipe técnica, com vista a
melhoria do desenvolvimento humano dos alunos, das relações
professor-aluno e aumento as qualidade e eficiência do
processo educacional, através de intervenções preventivas,
podendo recomendar atendimento clínico quando julgar
necessário.
IV – O profissional dará orientações aos pais, familiares ou
responsáveis pelos estudantes, sempre que necessário ou
sempre que solicitado fazê-lo.
Art. 5º Poderão ser instaladas nas instituições de ensino
catracas eletrônicas nas entradas principais das escolas, tendo a
função de controlar o acesso dos alunos, familiares,
funcionários e visitantes. A catraca eletrônica deverá ser
interligada ao sistema de monitoramento de câmeras,
permitindo que o acesso a parte interna da escola seja
registrado e monitorado.
Art. 6º Será concedido um prazo de 180 (cento e oitenta) dias
ou o início do próximo período letivo escolar, prevalecendo o
que primeiro ocorrer, a contar da entrada em vigor desta lei,
para que todas as instituições de ensino, no âmbito do
município de Currais Novos/RN se enquadrem no caput deste
artigo e adotem as medidas preconizadas.
Art. 7º O poder Executivo por meio dos órgãos competentes
dará diretrizes no que diz respeito à instalação, manutenção e
operação das medidas a serem adotadas.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Currais Novos/RN, Palácio “Raul
Macêdo”, em 29 de agosto de 2023.
ODON OLIVEIRA DE SOUZA JÚNIOR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Nilton Oliveira de Souza Filho
Código Identificador:BEF19439
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio Grande do Norte no dia 30/08/2023. Edição 3108
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/

open original →