| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3869 / 2023 |
| Date | 2023-08-29 |
| Ementa | Dispõe sobre a implementação de Destinos Turísticos Inteligentes (DTI) no município de Currais Novos/RN e dá outras providências. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS GABINETE DO PREFEITO LEI DE Nº 3.869 DE 29 DE AGOSTO DE 2023. Dispõe sobre a implementação de Destinos Turísticos Inteligentes (DTI) no município de Currais Novos/RN e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou o Projeto de Lei Nº 020/2023, de autoria do Vereador João Gustavo Coelho Gomes Guimarães, e EU sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituída a política de implementação de Destinos Turísticos Inteligentes (DTI) no município de Currais Novos/RN, compreendendo toda a zona urbana e rural. Parágrafo único. A política tem o objetivo de proporcionar uma experiência turística inteligente, sustentável e inovadora, integrando a tecnologia e a inovação na gestão do turismo municipal. Art. 2º Para fins desta lei, consideram-se como Destinos Turísticos Inteligentes (DTI): as localidades que integram a tecnologia, a inovação, a sustentabilidade e a acessibilidade em seus serviços turísticos, com o objetivo de oferecer uma experiência turística de qualidade aos visitantes e ao mesmo tempo promover o desenvolvimento econômico, social e ambiental. Art. 3º São diretrizes para a implementação de DTI: I - Fomentar a cultura da inovação, da tecnologia e da sustentabilidade na gestão pública municipal do turismo; II - Estimular o desenvolvimento de projetos e de iniciativas que integrem tecnologia, inovação e sustentabilidade na oferta de produtos e serviços turísticos do município, observando também as diretrizes do Território do Geoparque Seridó; III - Promover a integração entre os setores públicos, privado e acadêmico na criação de soluções inovadoras e sustentáveis para o turismo e o seu fomento; IV - Estimular a capacitação profissional na área de inovação, tecnologia, startups e sustentabilidade para os atores do turismo; V - Garantir a acessibilidade e a inclusão social em todos os serviços turísticos; VI - Estimular a adoção de soluções tecnológicas que facilitem a experiência do turista em todos os aspectos, desde a chegada até o retorno para o seu local de origem. Art. 4º São objetivos da implementação de DTI: I – Ampliar a oferta acessível de informações e de serviços turísticos, por meio de plataformas digitais, como aplicativos, sítios eletrônicos, redes sociais e sinalização inteligente; II – Incentivar o uso de tecnologias para o aprimoramento da gestão turística, bem como para a identificação e a resolução de problemas e de demandas dos destinos turísticos; III – Investir em inovação e em tecnologia para o fortalecimento do turismo a nível local; IV – Estimular a produção e a difusão de conteúdos digitais que promovam os destinos turísticos, a cultura e o patrimônio histórico e natural do município. Art. 5º O Poder Executivo deve criar um Programa de Incentivo à Implementação de DTI no município de Currais Novos/RN, com a finalidade de apoiar e de financiar projetos e iniciativas inovadoras e sustentáveis para o turismo. Art. 6º As ações necessárias para fomentar a implementação de DTI no município serão promovidas, orientadas e monitoradas pela Secretaria Municipal de Turismo e Desenvolvimento Econômico, em articulação com as instâncias de governanças locais, regionais, estaduais e nacional, bem como o Conselho Municipal Turismo e o Consórcio Intermunicipal do Geoparque Seridó, na forma do que dispõe as suas atribuições. Art. 7º Os recursos destinados à implementação de DTI ocorrerão por conta da Lei Orçamentária vigente e deverão ser aplicados de forma transparente e com base em critérios técnicos, por meio de editais e chamadas públicas, que promovam a participação de empresas, startups e organizações do setor turístico. Art. 8º Fica autorizada a alteração do Plano Plurianual (Lei nº 3.716, de 12 de janeiro de 2022), Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei nº 11.252, de 23 de agosto de 2022) e Lei Orçamentária Anual (Lei nº 3.823, de 12 de janeiro de 2023). Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Currais Novos/RN, Palácio “Raul Macêdo”, em 29 de agosto de 2023. ODON OLIVEIRA DE SOUZA JÚNIOR Prefeito Municipal Publicado por: Nilton Oliveira de Souza Filho Código Identificador:1A87AD21 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 30/08/2023. Edição 3108 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/