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norma nº 3869/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3869 / 2023
Date 2023-08-29
EmentaDispõe sobre a implementação de Destinos Turísticos Inteligentes (DTI) no município de Currais Novos/RN e dá outras providências.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI DE Nº 3.869 DE 29 DE AGOSTO DE 2023.
Dispõe sobre a implementação de Destinos
Turísticos Inteligentes (DTI) no município de
Currais Novos/RN e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS,
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou o
Projeto de Lei Nº 020/2023, de autoria do Vereador João
Gustavo Coelho Gomes Guimarães, e EU sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º Fica instituída a política de implementação de Destinos
Turísticos Inteligentes (DTI) no município de Currais
Novos/RN, compreendendo toda a zona urbana e rural.
Parágrafo único. A política tem o objetivo de proporcionar
uma experiência turística inteligente, sustentável e inovadora,
integrando a tecnologia e a inovação na gestão do turismo
municipal.
Art. 2º Para fins desta lei, consideram-se como Destinos
Turísticos Inteligentes (DTI): as localidades que integram a
tecnologia, a inovação, a sustentabilidade e a acessibilidade em
seus serviços turísticos, com o objetivo de oferecer uma
experiência turística de qualidade aos visitantes e ao mesmo
tempo promover o desenvolvimento econômico, social e
ambiental.
Art. 3º São diretrizes para a implementação de DTI:
I - Fomentar a cultura da inovação, da tecnologia e da
sustentabilidade na gestão pública municipal do turismo;
II - Estimular o desenvolvimento de projetos e de iniciativas
que integrem tecnologia, inovação e sustentabilidade na oferta
de produtos e serviços turísticos do município, observando
também as diretrizes do Território do Geoparque Seridó;
III - Promover a integração entre os setores públicos, privado e
acadêmico na criação de soluções inovadoras e sustentáveis
para o turismo e o seu fomento;
IV - Estimular a capacitação profissional na área de inovação,
tecnologia, startups e sustentabilidade para os atores do
turismo;
V - Garantir a acessibilidade e a inclusão social em todos os
serviços turísticos;
VI - Estimular a adoção de soluções tecnológicas que facilitem
a experiência do turista em todos os aspectos, desde a chegada
até o retorno para o seu local de origem.
Art. 4º São objetivos da implementação de DTI:
I – Ampliar a oferta acessível de informações e de serviços
turísticos, por meio de plataformas digitais, como aplicativos,
sítios eletrônicos, redes sociais e sinalização inteligente;
II – Incentivar o uso de tecnologias para o aprimoramento da
gestão turística, bem como para a identificação e a resolução de
problemas e de demandas dos destinos turísticos;
III – Investir em inovação e em tecnologia para o
fortalecimento do turismo a nível local;
IV – Estimular a produção e a difusão de conteúdos digitais
que promovam os destinos turísticos, a cultura e o patrimônio
histórico e natural do município.
Art. 5º O Poder Executivo deve criar um Programa de
Incentivo à Implementação de DTI no município de Currais
Novos/RN, com a finalidade de apoiar e de financiar projetos e
iniciativas inovadoras e sustentáveis para o turismo.
Art. 6º As ações necessárias para fomentar a implementação de
DTI no município serão promovidas, orientadas e monitoradas
pela Secretaria Municipal de Turismo e Desenvolvimento
Econômico, em articulação com as instâncias de governanças
locais, regionais, estaduais e nacional, bem como o Conselho
Municipal Turismo e o Consórcio Intermunicipal do
Geoparque Seridó, na forma do que dispõe as suas atribuições.
Art. 7º Os recursos destinados à implementação de DTI
ocorrerão por conta da Lei Orçamentária vigente e deverão ser
aplicados de forma transparente e com base em critérios
técnicos, por meio de editais e chamadas públicas, que
promovam a participação de empresas, startups e organizações
do setor turístico.
Art. 8º Fica autorizada a alteração do Plano Plurianual (Lei nº
3.716, de 12 de janeiro de 2022), Lei de Diretrizes
Orçamentárias (Lei nº 11.252, de 23 de agosto de 2022) e Lei
Orçamentária Anual (Lei nº 3.823, de 12 de janeiro de 2023).
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogada as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Currais Novos/RN, Palácio “Raul
Macêdo”, em 29 de agosto de 2023.
ODON OLIVEIRA DE SOUZA JÚNIOR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Nilton Oliveira de Souza Filho
Código Identificador:1A87AD21
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio Grande do Norte no dia 30/08/2023. Edição 3108
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/

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