| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3870 / 2023 |
| Date | 2023-08-29 |
| Ementa | Altera o Art. 1º, caput, da Lei n.º 3.753/2022. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS GABINETE DO PREFEITO LEI DE Nº 3.870 DE 29 DE AGOSTO DE 2023. Altera o Art. 1º, caput, da Lei N.º 3.753/2022. O PREFEITO MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou o Projeto de Lei Nº 021/2023, de autoria do Vereador Mattson Ranier Gomes de Araújo, e EU sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Altera o Art. 1º, caput, da Lei n.º 3.753/2022, que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 1º. Fica autorizado o Poder Público Municipal a instituir no âmbito do município de Currais Novos o Dia Municipal da Fibromialgia, a ser comemorado anualmente no dia 12 de maio. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Currais Novos/RN, Palácio “Raul Macêdo”, em 29 de agosto de 2023. ODON OLIVEIRA DE SOUZA JÚNIOR Prefeito Municipal Publicado por: Nilton Oliveira de Souza Filho Código Identificador:1B72EB2A Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 30/08/2023. Edição 3108 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/