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norma nº 3870/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3870 / 2023
Date 2023-08-29
EmentaAltera o Art. 1º, caput, da Lei n.º 3.753/2022.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI DE Nº 3.870 DE 29 DE AGOSTO DE 2023.
Altera o Art. 1º, caput, da Lei N.º 3.753/2022.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS,
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou o
Projeto de Lei Nº 021/2023, de autoria do Vereador Mattson
Ranier Gomes de Araújo, e EU sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Altera o Art. 1º, caput, da Lei n.º 3.753/2022, que passa
a vigorar com a seguinte redação: Art. 1º. Fica autorizado o
Poder Público Municipal a instituir no âmbito do município de
Currais Novos o Dia Municipal da Fibromialgia, a ser
comemorado anualmente no dia 12 de maio.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Currais Novos/RN, Palácio “Raul
Macêdo”, em 29 de agosto de 2023.
ODON OLIVEIRA DE SOUZA JÚNIOR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Nilton Oliveira de Souza Filho
Código Identificador:1B72EB2A
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio Grande do Norte no dia 30/08/2023. Edição 3108
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