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norma nº 3872/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3872 / 2023
Date 2023-08-29
EmentaDispõe sobre a instalação de Comedouros e Bebedouros para cães e gatos em situação de rua no município de Currais Novos/RN, e dá outras providências.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI DE Nº 3.872 DE 29 DE AGOSTO DE 2023.
Dispões sobre a instalação de comedouros e
bebedouros para cães e gatos em situação de
rua no município de Currais Novos/RN, e dá
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS,
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou o
Projeto de Lei Nº 024/2023, de autoria da Vereadora Leilza
Palmeira de Medeiros, e EU sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizada a instalação de comedouros e
bebedouros para cães e gatos nas ruas e praças do Município,
para garantia da proteção e do bem-estar dos animais em
situação de rua.
Art. 2º - A instalação dos comedouros e bebedouros poderá ser
realizada por entidades de proteção animal, ONGs
(organizações não governamentais), universidades,
estabelecimentos veterinários, empresas públicas e privadas, ou
por pessoas físicas comprometidas com a causa animal
previamente selecionadas e cadastradas pelo órgão municipal
responsável.
Parágrafo Único: Caberá às instituições envolvidas e
cadastradas, bem como pessoas físicas de onde estão
localizados os comedouros e bebedouros públicos, zelar pela
sua conservação e higiene, ficando sujeito a fiscalização do
órgão municipal responsável.
Art. 3º - Os comedouros e bebedouros podem ser instalados
em pontos estratégicos da cidade, como praças e espaços
públicos, onde houver maior presença de animais em situação
de rua. Não devendo atrapalhar a passagem de pedestres.
Art. 4º - Os comedouros e bebedouros deverão:
I - conter água potável em condições ideais de higiene e de
uso;
II - conter ração em condições ideais, respeitando a data de
vencimento e as condições ideais de armazenamento;
III - ser confeccionados no material de cano PVC liso,
resistente e impermeável;
IV - ser instalados fora das dependências sanitárias;
V - receber manutenção constante, com a periodicidade de 3
(Três) meses;
VI - obedecer às regras de higienização constante dos
equipamentos;
VII - ser sinalizados, delimitando sua finalidade.
Art. 5º - O Poder Público Municipal poderá realizar convênios
ou parcerias com entidades de proteção animal, ONGs
(organizações não governamentais), universidades,
estabelecimentos veterinários e empresas públicas ou privadas
para a arrecadação de materiais para confecção dos
comedouros e bebedouros, bem como para arrecadação de
ração para o abastecimento dos comedouros.
Art. 6º - É proibido remover os comedouros e bebedouros
públicos sem autorização do órgão municipal responsável. A
única exceção é para limpeza, desde que os equipamentos
sejam devolvidos imediatamente após sua realização.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Currais Novos/RN, Palácio “Raul
Macêdo”, em 29 de agosto de 2023.
ODON OLIVEIRA DE SOUZA JÚNIOR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Nilton Oliveira de Souza Filho
Código Identificador:6B2C3C3B
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio Grande do Norte no dia 30/08/2023. Edição 3108
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/

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