| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3872 / 2023 |
| Date | 2023-08-29 |
| Ementa | Dispõe sobre a instalação de Comedouros e Bebedouros para cães e gatos em situação de rua no município de Currais Novos/RN, e dá outras providências. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS GABINETE DO PREFEITO LEI DE Nº 3.872 DE 29 DE AGOSTO DE 2023. Dispões sobre a instalação de comedouros e bebedouros para cães e gatos em situação de rua no município de Currais Novos/RN, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou o Projeto de Lei Nº 024/2023, de autoria da Vereadora Leilza Palmeira de Medeiros, e EU sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica autorizada a instalação de comedouros e bebedouros para cães e gatos nas ruas e praças do Município, para garantia da proteção e do bem-estar dos animais em situação de rua. Art. 2º - A instalação dos comedouros e bebedouros poderá ser realizada por entidades de proteção animal, ONGs (organizações não governamentais), universidades, estabelecimentos veterinários, empresas públicas e privadas, ou por pessoas físicas comprometidas com a causa animal previamente selecionadas e cadastradas pelo órgão municipal responsável. Parágrafo Único: Caberá às instituições envolvidas e cadastradas, bem como pessoas físicas de onde estão localizados os comedouros e bebedouros públicos, zelar pela sua conservação e higiene, ficando sujeito a fiscalização do órgão municipal responsável. Art. 3º - Os comedouros e bebedouros podem ser instalados em pontos estratégicos da cidade, como praças e espaços públicos, onde houver maior presença de animais em situação de rua. Não devendo atrapalhar a passagem de pedestres. Art. 4º - Os comedouros e bebedouros deverão: I - conter água potável em condições ideais de higiene e de uso; II - conter ração em condições ideais, respeitando a data de vencimento e as condições ideais de armazenamento; III - ser confeccionados no material de cano PVC liso, resistente e impermeável; IV - ser instalados fora das dependências sanitárias; V - receber manutenção constante, com a periodicidade de 3 (Três) meses; VI - obedecer às regras de higienização constante dos equipamentos; VII - ser sinalizados, delimitando sua finalidade. Art. 5º - O Poder Público Municipal poderá realizar convênios ou parcerias com entidades de proteção animal, ONGs (organizações não governamentais), universidades, estabelecimentos veterinários e empresas públicas ou privadas para a arrecadação de materiais para confecção dos comedouros e bebedouros, bem como para arrecadação de ração para o abastecimento dos comedouros. Art. 6º - É proibido remover os comedouros e bebedouros públicos sem autorização do órgão municipal responsável. A única exceção é para limpeza, desde que os equipamentos sejam devolvidos imediatamente após sua realização. Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Currais Novos/RN, Palácio “Raul Macêdo”, em 29 de agosto de 2023. ODON OLIVEIRA DE SOUZA JÚNIOR Prefeito Municipal Publicado por: Nilton Oliveira de Souza Filho Código Identificador:6B2C3C3B Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 30/08/2023. Edição 3108 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/