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norma nº 3873/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3873 / 2023
Date 2023-08-29
EmentaInstitui e Inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Currais Novos/RN a “Semana Municipal de Proteção e Conscientização dos Direitos Animais”, e dá outras providências.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI DE Nº 3.873 DE 29 DE AGOSTO DE 2023.
Institui e inclui no Calendário Oficial deEventos
do município de Currais Novos/RN a“Semana
Municipal de Proteção eConscientização dos
Direitos Animais”, e dáoutras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS,
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou o
Projeto de Lei Nº 025/2023, de autoria da Vereadora Leilza
Palmeira de Medeiros, e EU sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído e incluído no Calendário Oficial de
Eventos do município de Currais Novos/RN a “Semana
Municipal de Proteção e Conscientização dos Direitos
Animais”, a ser realizada, anualmente, na primeira semana do
mês de outubro.
Art. 2º - Durante a referida semana, o Poder Executivo e
Legislativo poderão apoiar eventos ligados a esta lei, em
colaboração com entidades, associações e ONGs (organizações
não governamentais), inclusive autorizando a utilização de
espaços públicos para a realização de cursos, palestras,
simpósios e outros eventos de natureza educacional,
informativa e cultural, com o objetivo de esclarecer e ampliar a
proteção e conscientização sobre os direitos dos animais.
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta Lei
correrão por conta das dotações orçamentárias próprias,
suplementadas se necessário.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Currais Novos/RN, Palácio “Raul
Macêdo”, em 29 de agosto de 2023.
ODON OLIVEIRA DE SOUZA JÚNIOR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Nilton Oliveira de Souza Filho
Código Identificador:DBCE23C6
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio Grande do Norte no dia 30/08/2023. Edição 3108
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/

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