| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3873 / 2023 |
| Date | 2023-08-29 |
| Ementa | Institui e Inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Currais Novos/RN a “Semana Municipal de Proteção e Conscientização dos Direitos Animais”, e dá outras providências. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS GABINETE DO PREFEITO LEI DE Nº 3.873 DE 29 DE AGOSTO DE 2023. Institui e inclui no Calendário Oficial deEventos do município de Currais Novos/RN a“Semana Municipal de Proteção eConscientização dos Direitos Animais”, e dáoutras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou o Projeto de Lei Nº 025/2023, de autoria da Vereadora Leilza Palmeira de Medeiros, e EU sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica instituído e incluído no Calendário Oficial de Eventos do município de Currais Novos/RN a “Semana Municipal de Proteção e Conscientização dos Direitos Animais”, a ser realizada, anualmente, na primeira semana do mês de outubro. Art. 2º - Durante a referida semana, o Poder Executivo e Legislativo poderão apoiar eventos ligados a esta lei, em colaboração com entidades, associações e ONGs (organizações não governamentais), inclusive autorizando a utilização de espaços públicos para a realização de cursos, palestras, simpósios e outros eventos de natureza educacional, informativa e cultural, com o objetivo de esclarecer e ampliar a proteção e conscientização sobre os direitos dos animais. Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Currais Novos/RN, Palácio “Raul Macêdo”, em 29 de agosto de 2023. ODON OLIVEIRA DE SOUZA JÚNIOR Prefeito Municipal Publicado por: Nilton Oliveira de Souza Filho Código Identificador:DBCE23C6 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 30/08/2023. Edição 3108 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/