| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3874 / 2023 |
| Date | 2023-08-29 |
| Ementa | Institui e Inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Currais Novos/RN o “Dia Municipal de Combate ao Trabalho Infantil” e a “Semana Municipal de Conscientização e Combate ao Trabalho Infantil”, e dá outras providências. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS GABINETE DO PREFEITO LEI DE Nº 3.874 DE 29 DE AGOSTO DE 2023. Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Currais Novos/RN o “Dia Municipal de Combate ao Trabalho infantil” e a “Semana Municipal de Conscientização e Combate ao Trabalho Infantil”, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou o Projeto de Lei Nº 027/2023, de autoria da Vereadora Leilza Palmeira de Medeiros, e EU sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituído e incluído no Calendário Oficial de Eventos do município de Currais Novos/RN o “Dia Municipal de Combate ao Trabalho Infantil”, que será comemorado, anualmente, no dia 11 de junho, antecedendo o Dia Mundial de Combate ao Trabalho Infantil. Art. 2º Fica instituído e incluído no Calendário Oficial de Eventos do município de Currais Novos/RN a “Semana Municipal de Conscientização e Combate ao Trabalho Infantil”, a ser realizada, anualmente, na semana que compreende o dia 12 de junho, Dia Mundial de Combate ao Trabalho Infantil. Art. 3º Durante a semana em questão, os poderes Executivo e Legislativo, em parceriacom órgãos, instituições e empresas, poderão apoiar eventos relacionados a esta lei. Isso inclui a autorização para utilização de espaços públicos para a realização de cursos, palestras, simpósios e outros eventos de natureza educacional, informativa e cultural. O objetivo é conscientizar a população sobre a necessidade de combater e erradicar todas as formas de trabalho infantil. Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Currais Novos/RN, Palácio “Raul Macêdo”, em 29 de agosto de 2023. ODON OLIVEIRA DE SOUZA JÚNIOR Prefeito Municipal Publicado por: Nilton Oliveira de Souza Filho Código Identificador:80CDD773 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 30/08/2023. Edição 3108 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/