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norma nº 3874/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3874 / 2023
Date 2023-08-29
EmentaInstitui e Inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Currais Novos/RN o “Dia Municipal de Combate ao Trabalho Infantil” e a “Semana Municipal de Conscientização e Combate ao Trabalho Infantil”, e dá outras providências.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI DE Nº 3.874 DE 29 DE AGOSTO DE 2023.
Institui e inclui no Calendário Oficial de
Eventos do Município de Currais Novos/RN o
“Dia Municipal de Combate ao Trabalho
infantil” e a “Semana Municipal de
Conscientização e Combate ao Trabalho
Infantil”, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS,
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou o
Projeto de Lei Nº 027/2023, de autoria da Vereadora Leilza
Palmeira de Medeiros, e EU sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído e incluído no Calendário Oficial de
Eventos do município de Currais Novos/RN o “Dia Municipal
de Combate ao Trabalho Infantil”, que será comemorado,
anualmente, no dia 11 de junho, antecedendo o Dia Mundial de
Combate ao Trabalho Infantil.
Art. 2º Fica instituído e incluído no Calendário Oficial de
Eventos do município de Currais Novos/RN a “Semana
Municipal de Conscientização e Combate ao Trabalho
Infantil”, a ser realizada, anualmente, na semana que
compreende o dia 12 de junho, Dia Mundial de Combate ao
Trabalho Infantil.
Art. 3º Durante a semana em questão, os poderes Executivo e
Legislativo, em parceriacom órgãos, instituições e empresas,
poderão apoiar eventos relacionados a esta lei. Isso inclui a
autorização para utilização de espaços públicos para a
realização de cursos, palestras,
simpósios e outros eventos de natureza educacional,
informativa e cultural. O objetivo é conscientizar a população
sobre a necessidade de combater e erradicar todas as formas de
trabalho infantil.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão
por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas
se necessário.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Currais Novos/RN, Palácio “Raul
Macêdo”, em 29 de agosto de 2023.
ODON OLIVEIRA DE SOUZA JÚNIOR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Nilton Oliveira de Souza Filho
Código Identificador:80CDD773
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio Grande do Norte no dia 30/08/2023. Edição 3108
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/

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