| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3876 / 2023 |
| Date | 2023-09-05 |
| Ementa | Dispõe sobre a concessão de Subvenção Econômica a Empresas de Facção e Confecção Têxtil e similares, e dá outras providências. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS GABINETE DO PREFEITO LEI DE Nº 3.876 DE 05 DE SETEMBRO DE 2023. Dispõe sobre a concessão de subvenção econômica a empresas de facção e confecção têxtil e similares, e da outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou o Projeto de Lei Nº 012/2023, de autoria do Executivo Municipal, e EU sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica instituído por esta Lei, a concessão de subvenção econômica à empresas como facção e/ou confecção do ramo têxtil, para incentivar a geração de emprego e renda, fomentar o desenvolvimento industrial local, como medida de incremento econômico no município de Currais Novos. § 1º Caracteriza facção têxtil empresa que terceiriza um processo para a indústria de confecção. § 2º Caracteriza confecção têxtil o desenvolvimento do produto com as fases de criação, modelagem, pilotagem, costura, beneficiamento e estamparia. Art. 2º. Poderão ser beneficiados com a subvenção econômica às confecções e facções têxteis, que já estão instaladas ou se instalarem no Município e que se enquadram nos requisitos desta Lei. I – A subvenção de que trata esta lei, será pago em 3 (três) parcelas iguais, no importe de R$ 12.000,00 (doze mil reais) cada, totalizando R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais). II – As parcelas serão pagas da seguinte forma: a) A primeira parcela será repassada à empresa em até 30 (trinta) dias da assinatura do contrato; b) a segunda parcela será repassada 3 (três) meses após o repasse da primeira parcela; c) por fim, a última parcela será repassada à empresa 3 (três) meses após o pagamento da segunda parcela. III - não haverá qualquer acréscimo de novos valores, além do estipulado no inciso primeiro. Art. 3º. As despesas de que trata a presente lei, serão para custeio de despesas iniciais de instalação e desenvolvimento no primeiro ano de operação. Parágrafo único. Para as empresas já instaladas no município de Currais Novos, o valor deverá ser destinado para custear despesas com a manutenção do espaço, inclusive aluguel se necessário, água, energia e o transporte dos materiais necessários para o desenvolvimento da atividade fim. Art. 4º. Para que a empresa possa fazer jus ao incentivo da presente Lei, adequando-se aos seus critérios, deverá cumprir as seguintes condições: I – Apresentar plano de negócio, onde deverá constar: a) Quantidade de metros quadrados de área necessária para o empreendimento; b) Quantidade de empregos a serem criados pela empresa; c) Início das atividades, se não já iniciou; d) Cópia do Contrato Social ou Declaração da Firma Individual devidamente registrada na Junta Comercial do Estado; e) Comprovação da capacidade financeira para o desenvolvimento da atividade econômica; f) Estudo da viabilidade econômica do empreendimento; g) Apresentação de Certidão Negativa de Débito relativa à Fazenda Nacional, Estadual, Municipal, FGTS e Justiça do Trabalho referente à empresa, bem como dos seus respectivos sócios. Art. 5º. Mediante a apresentação do requerimento acompanhado da documentação exigida, será emitido parecer jurídico, quanto à UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 10.001 – Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico AÇÃO: 1091 - IMPLANTAÇÃO DE PROGRAMAS VOLTADOS PARAA GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA FUNÇÃO: 22 – Indústria SUB-FUNÇÃO: 661 – Promoção Industrial PROGRAMA: 0125 – Apoio ao Desenvolvimento Industrial NATUREZA DE DESPESA: 33.90.45 – Subvenções Econômicas FONTE DE RECURSOS: 15000000 - Recursos não Vinculados de Impostos concessão da subvenção econômica, dentro dos padrões estabelecidos pela presente Lei: § 1º O Poder Executivo de posse do parecer jurídico e observada à capacidade orçamentária homologará o parecer para efeitos legais. § 2º Os incentivos serão concedidos, observando o parecer jurídico designado, em etapas, cujos critérios serão estabelecidos pelo Poder Executivo. Art. 6º. Deverão ser atendidas por parte da empresa as seguintes condições: I - Iniciar as atividades da empresa, no prazo máximo de 6 (seis) meses, sob pena de rescisão dos termos, além da devolução de todos os valores já repassados pelo Município, corrigidos monetariamente pela taxa SELIC, para empresas ainda não instaladas; II – Caso a empresa já esteja em atividade, deverá comprovar o aumento de sua estrutura física, e/ou aumento/manutenção da geração de empregos, no prazo máximo de 9 (nove) meses, sob pena de rescisão dos termos, além da devolução de todos os valores já repassados pelo Município, corrigidos monetariamente pela taxa SELIC; III – Quando do recebimento do incentivo, a empresa beneficiada deverá apresentar Certificado de Regularidade do FGTS – CRF e Certidão Negativa do INSS; Art. 7º. O incentivo deixará de ser repassado caso a empresa cesse suas atividades antes de transcorrido o período de um ano, ou a qualquer momento caso descumpra suas obrigações. Parágrafo único. Em casos de venda da empresa, cessão, transferência, falência ou recuperação judicial, igualmente o incentivo será interrompido. Art. 8º. Esta lei encontra respaldo legal na Lei Complementar 101/2000, no Art. 19 da Lei Federal nº 4.320/64 e demais preceitos legais que legislam sobre Programas específicos e estabelece critérios a concessão de subvenções e será efetuada em observância a disponibilidade financeira e a ordem cronológica do Município. Art. 9º. Os benefícios serão realizados observados rigorosamente a disponibilidade orçamentária do Município, que em havendo necessidade, poderá cancelar os benefícios concedidos não liquidados. Art. 10º. O Chefe do Poder Executivo poderá regulamentar por Decreto a presente Lei. Art. 11º. As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta da dotação orçamentária considerada no orçamento vigente, suplementadas se necessário, conforme segue: Art. 12º. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Currais Novos/RN, Palácio “Raul Macêdo”, em 05 de setembro de 2023. ODON OLIVEIRA DE SOUZA JÚNIOR Prefeito Municipal Publicado por: Nilton Oliveira de Souza Filho Código Identificador:14C43F7A Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 06/09/2023. Edição 3113 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/