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norma nº 3876/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3876 / 2023
Date 2023-09-05
EmentaDispõe sobre a concessão de Subvenção Econômica a Empresas de Facção e Confecção Têxtil e similares, e dá outras providências.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI DE Nº 3.876 DE 05 DE SETEMBRO DE 2023.
Dispõe sobre a concessão de subvenção econômica a
empresas de facção e confecção têxtil e similares, e
da outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS, ESTADO
DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais,
faz saber que a Câmara Municipal aprovou o Projeto de Lei Nº
012/2023, de autoria do Executivo Municipal, e EU sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído por esta Lei, a concessão de subvenção
econômica à empresas como facção e/ou confecção do ramo têxtil,
para incentivar a geração de emprego e renda, fomentar o
desenvolvimento industrial local, como medida de incremento
econômico no município de Currais Novos.
§ 1º Caracteriza facção têxtil empresa que terceiriza um processo para
a indústria de confecção.
§ 2º Caracteriza confecção têxtil o desenvolvimento do produto com
as fases de criação, modelagem, pilotagem, costura, beneficiamento e
estamparia.
Art. 2º. Poderão ser beneficiados com a subvenção econômica às
confecções e facções têxteis, que já estão instaladas ou se instalarem
no Município e que se enquadram nos requisitos desta Lei.
I – A subvenção de que trata esta lei, será pago em 3 (três) parcelas
iguais, no importe de R$ 12.000,00 (doze mil reais) cada, totalizando
R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais).
II – As parcelas serão pagas da seguinte forma:
a) A primeira parcela será repassada à empresa em até 30 (trinta) dias
da assinatura do contrato;
b) a segunda parcela será repassada 3 (três) meses após o repasse da
primeira parcela;
c) por fim, a última parcela será repassada à empresa 3 (três) meses
após o pagamento da segunda parcela.
III - não haverá qualquer acréscimo de novos valores, além do
estipulado no inciso primeiro.
Art. 3º. As despesas de que trata a presente lei, serão para custeio de
despesas iniciais de instalação e desenvolvimento no primeiro ano de
operação.
Parágrafo único. Para as empresas já instaladas no município de
Currais Novos, o valor deverá ser destinado para custear despesas com
a manutenção do espaço, inclusive aluguel se necessário, água,
energia e o transporte dos materiais necessários para o
desenvolvimento da atividade fim.
Art. 4º. Para que a empresa possa fazer jus ao incentivo da presente
Lei, adequando-se aos seus critérios, deverá cumprir as seguintes
condições:
I – Apresentar plano de negócio, onde deverá constar:
a) Quantidade de metros quadrados de área necessária para o
empreendimento;
b) Quantidade de empregos a serem criados pela empresa;
c) Início das atividades, se não já iniciou;
d) Cópia do Contrato Social ou Declaração da Firma Individual
devidamente registrada na Junta Comercial do Estado;
e) Comprovação da capacidade financeira para o desenvolvimento da
atividade econômica;
f) Estudo da viabilidade econômica do empreendimento;
g) Apresentação de Certidão Negativa de Débito relativa à Fazenda
Nacional, Estadual, Municipal, FGTS e Justiça do Trabalho referente à
empresa, bem como dos seus respectivos sócios.
Art. 5º. Mediante a apresentação do requerimento acompanhado da
documentação exigida, será emitido parecer jurídico, quanto à
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 10.001 – Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico
AÇÃO: 1091 - IMPLANTAÇÃO DE PROGRAMAS VOLTADOS
PARAA GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA
FUNÇÃO: 22 – Indústria
SUB-FUNÇÃO: 661 – Promoção Industrial
PROGRAMA: 0125 – Apoio ao Desenvolvimento Industrial
NATUREZA DE DESPESA: 33.90.45 – Subvenções Econômicas
FONTE DE RECURSOS: 15000000 - Recursos não Vinculados de Impostos
concessão da subvenção econômica, dentro dos padrões estabelecidos
pela presente Lei:
§ 1º O Poder Executivo de posse do parecer jurídico e observada à
capacidade orçamentária homologará o parecer para efeitos legais.
§ 2º Os incentivos serão concedidos, observando o parecer jurídico
designado, em etapas, cujos critérios serão estabelecidos pelo Poder
Executivo.
Art. 6º. Deverão ser atendidas por parte da empresa as seguintes
condições:
I - Iniciar as atividades da empresa, no prazo máximo de 6 (seis)
meses, sob pena de rescisão dos termos, além da devolução de todos
os valores já repassados pelo Município, corrigidos monetariamente
pela taxa SELIC, para empresas ainda não instaladas;
II – Caso a empresa já esteja em atividade, deverá comprovar o
aumento de sua estrutura física, e/ou aumento/manutenção da geração
de empregos, no prazo máximo de 9 (nove) meses, sob pena de
rescisão dos termos, além da devolução de todos os valores já
repassados pelo Município, corrigidos monetariamente pela taxa
SELIC;
III – Quando do recebimento do incentivo, a empresa beneficiada
deverá apresentar Certificado de Regularidade do FGTS – CRF e
Certidão Negativa do INSS;
Art. 7º. O incentivo deixará de ser repassado caso a empresa cesse
suas atividades antes de transcorrido o período de um ano, ou a
qualquer momento caso descumpra suas obrigações.
Parágrafo único. Em casos de venda da empresa, cessão,
transferência, falência ou recuperação judicial, igualmente o incentivo
será interrompido.
Art. 8º. Esta lei encontra respaldo legal na Lei Complementar
101/2000, no Art. 19 da Lei Federal nº 4.320/64 e demais preceitos
legais que legislam sobre Programas específicos e estabelece critérios
a concessão de subvenções e será efetuada em observância a
disponibilidade financeira e a ordem cronológica do Município.
Art. 9º. Os benefícios serão realizados observados rigorosamente a
disponibilidade orçamentária do Município, que em havendo
necessidade, poderá cancelar os benefícios concedidos não liquidados.
Art. 10º. O Chefe do Poder Executivo poderá regulamentar por
Decreto a presente Lei.
Art. 11º. As despesas decorrentes da execução da presente Lei
correrão por conta da dotação orçamentária considerada no orçamento
vigente, suplementadas se necessário, conforme segue:
Art. 12º. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Currais Novos/RN, Palácio “Raul Macêdo”,
em 05 de setembro de 2023.
ODON OLIVEIRA DE SOUZA JÚNIOR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Nilton Oliveira de Souza Filho
Código Identificador:14C43F7A
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio Grande do Norte no dia 06/09/2023. Edição 3113
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/

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