| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3877 / 2023 |
| Date | 2023-09-18 |
| Ementa | Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município - Exercício 2023, e dá outras providências. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS UNIDADEORÇAMENTÁRIA: 06.001–Secretaria Municipal deEducação,Cult.e Esportes AÇÃO: 2119 – CONSTRUÇÃO/REFORMA/REEQUIPAMENTO DABIBLIOTECAPÚBLICAMUNICIPAL FUNÇÃO: 13 – Cultura SUB-FUNÇÃO: 392 – Difusão Cultural PROGRAMA: 0124 – Incentivo à Cultura FONTEDERECURSOS: 1706000 – Transferências Especiais da União VALORR$ NATUREZA DEDESPESA: 44.90.51 – Obras e Instalações R$ 576.382,76 44.90.52 – Equipamentos e Material Permanente R$ 20.000,00 TOTAL R$ 596.382,76 GABINETE DO PREFEITO LEI DE Nº 3.877, DE 18 DE SETEMBRO DE 2023. Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município - Exercício 2023, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou o Projeto de Lei Nº 014/2023, de autoria do Executivo Municipal, e EU sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Nos termos do Art. 41, II e Art. 42 da Lei Federal nº 4.320/64, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento do Exercício 2023, no valor de R$ 596.382,76 (quinhentos e noventa e seis mil trezentos e oitenta e dois reais e setenta e seis centavos), conforme discriminado no Anexo I. Art. 2º - Em cumprimento ao disposto no Art. 43, § 1º, I da Lei nº 4.320/64, assim como o Art. 167, V da Constituição Federal, a origem dos recursos para cobertura do Crédito Adicional Especial mencionado no artigo anterior, será por excesso de arrecadação na fonte de recurso 17060000 – Transferência Especial da União, no igual valor de R$ 596.382,76 (quinhentos e noventa e seis mil trezentos e oitenta e dois reais e setenta e seis centavos), nos termos da Emenda Parlamentar nº 09032022-021722, Programa 09032022, da Dep. Federal Natália Bonavides. Art. 3º - Ficam ajustados o Plano Plurianual – PPA 2022/2025, a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO Exercício 2023 (Lei nº 3.774 de 19 de julho de 2022), assim como a Lei Orçamentária Anual – LOA Exercício 2023 (Lei nº 3.823 de 12 de janeiro de 2023), naquilo que for pertinente, conforme Art. 1º e 2º. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Currais Novos/RN, Palácio “Raul Macêdo”, em 18 de setembro de 2023. ODON OLIVEIRA DE SOUZA JÚNIOR Prefeito Municipal ANEXOI–INCLUSÕES/SUPLEMENTAÇÕES Prefeitura Municipal de Currais Novos/RN, Palácio “Raul Macêdo”, em 18 de setembro de 2023. ODON OLIVEIRA DE SOUZA JÚNIOR Prefeito Municipal Publicado por: Maria Izabelle de M. Gomes Código Identificador:7AEF471C Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 19/09/2023. Edição 3121 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/