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norma nº 3877/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3877 / 2023
Date 2023-09-18
EmentaAutoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município - Exercício 2023, e dá outras providências.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
UNIDADEORÇAMENTÁRIA: 06.001–Secretaria Municipal deEducação,Cult.e
Esportes
AÇÃO: 2119 –
CONSTRUÇÃO/REFORMA/REEQUIPAMENTO
DABIBLIOTECAPÚBLICAMUNICIPAL
FUNÇÃO: 13 – Cultura
SUB-FUNÇÃO: 392 – Difusão Cultural
PROGRAMA: 0124 – Incentivo à Cultura
FONTEDERECURSOS: 1706000 – Transferências Especiais da União VALORR$
NATUREZA DEDESPESA: 44.90.51 – Obras e Instalações R$
576.382,76
44.90.52 – Equipamentos e Material Permanente R$
20.000,00
TOTAL R$
596.382,76
GABINETE DO PREFEITO
LEI DE Nº 3.877, DE 18 DE SETEMBRO DE 2023.
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no
Orçamento Geral do Município - Exercício 2023, e
dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS, ESTADO
DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais,
faz saber que a Câmara Municipal aprovou o Projeto de Lei Nº
014/2023, de autoria do Executivo Municipal, e EU sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º - Nos termos do Art. 41, II e Art. 42 da Lei Federal nº
4.320/64, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito
Adicional Especial ao Orçamento do Exercício 2023, no valor de R$
596.382,76 (quinhentos e noventa e seis mil trezentos e oitenta e dois
reais e setenta e seis centavos), conforme discriminado no Anexo I.
Art. 2º - Em cumprimento ao disposto no Art. 43, § 1º, I da Lei nº
4.320/64, assim como o Art. 167, V da Constituição Federal, a origem
dos recursos para cobertura do Crédito Adicional Especial
mencionado no artigo anterior, será por excesso de arrecadação na
fonte de recurso 17060000 – Transferência Especial da União, no
igual valor de R$ 596.382,76 (quinhentos e noventa e seis mil
trezentos e oitenta e dois reais e setenta e seis centavos), nos termos da
Emenda Parlamentar nº 09032022-021722, Programa 09032022, da
Dep. Federal Natália Bonavides.
Art. 3º - Ficam ajustados o Plano Plurianual – PPA 2022/2025, a Lei
de Diretrizes Orçamentárias - LDO Exercício 2023 (Lei nº 3.774 de
19 de julho de 2022), assim como a Lei Orçamentária Anual – LOA
Exercício 2023 (Lei nº 3.823 de 12 de janeiro de 2023), naquilo que
for pertinente, conforme Art. 1º e 2º.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Currais Novos/RN, Palácio “Raul Macêdo”,
em 18 de setembro de 2023.
ODON OLIVEIRA DE SOUZA JÚNIOR
Prefeito Municipal
ANEXOI–INCLUSÕES/SUPLEMENTAÇÕES
Prefeitura Municipal de Currais Novos/RN, Palácio “Raul Macêdo”,
em 18 de setembro de 2023.
ODON OLIVEIRA DE SOUZA JÚNIOR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Maria Izabelle de M. Gomes
Código Identificador:7AEF471C
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio Grande do Norte no dia 19/09/2023. Edição 3121
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/

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