| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3878 / 2023 |
| Date | 2023-09-18 |
| Ementa | Institui a semana da Cidade Limpa no município Currais Novos/RN, e dá outras providências. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS GABINETE DO PREFEITO LEI DE Nº 3.878, DE 18 DE SETEMBRO DE 2023. Institui a Semana da Cidade Limpa no município de Currais Novos/RN, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou o Projeto de Lei Nº 033/2023, de autoria do Vereador Lucieldo da Silva, e EU sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituída no município a Semana Municipal da Cidade Limpa a ser comemorada na última semana do mês de março, semana essa que também é comemorado o Dia Internacional do Lixo Zero. Parágrafo único. A Semana a que se refere esta Lei passa a integrar o calendário oficial de eventos do Município. Art. 2º A Semana Municipal da Cidade Limpa será realizada, anualmente, como instrumento de política pública socioambiental e tem como objetivos: I - Proporcionar ambientes para discussão e conscientização sobre a temática dos resíduos sólidos no Município, envolvendo a sociedade civil organizada, poder público, Organizações da Sociedade Civil (OSC's), Organizações Não Governamentais (ONG's), Consórcios entre municípios, Empresas conveniadas com o Poder Executivo, Empresas de coleta de lixo com contrato vigente, iniciativa privada e população em geral; II - Fomentar a economia solidária e a inclusão social; III - Propor soluções para a redução, reutilização, reciclagem, compostagem e não geração de resíduossólidos; IV - Promover ações educativas e de conscientização sobre a temática; V- Incentivar o consumo consciente; VI - Realizar palestras, fóruns, seminários e eventos em geral sobre a temática, bem como ações coletivas de limpeza em espaços públicos do Município; VII - Incentivar e disseminar a produção científica e acadêmica. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Currais Novos/RN, Palácio “Raul Macêdo”, em 18 de setembro de 2023. ODON OLIVEIRA DE SOUZA JÚNIOR Prefeito Municipal Publicado por: Maria Izabelle de M. Gomes Código Identificador:C162AB78 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 19/09/2023. Edição 3121 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/