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norma nº 3878/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3878 / 2023
Date 2023-09-18
EmentaInstitui a semana da Cidade Limpa no município Currais Novos/RN, e dá outras providências.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI DE Nº 3.878, DE 18 DE SETEMBRO DE 2023.
Institui a Semana da Cidade Limpa no
município de Currais Novos/RN, e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS,
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou o
Projeto de Lei Nº 033/2023, de autoria do Vereador Lucieldo
da Silva, e EU sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída no município a Semana Municipal da
Cidade Limpa a ser comemorada na última semana do mês de
março, semana essa que também é comemorado o Dia
Internacional do Lixo Zero.
Parágrafo único. A Semana a que se refere esta Lei passa a
integrar o calendário oficial de eventos do Município.
Art. 2º A Semana Municipal da Cidade Limpa será realizada,
anualmente, como instrumento de política pública
socioambiental e tem como objetivos:
I - Proporcionar ambientes para discussão e conscientização
sobre a temática dos resíduos sólidos no Município,
envolvendo a sociedade civil organizada, poder público,
Organizações da Sociedade Civil (OSC's), Organizações Não
Governamentais (ONG's), Consórcios entre municípios,
Empresas conveniadas com o Poder Executivo, Empresas de
coleta de lixo com contrato vigente, iniciativa privada e
população em geral;
II - Fomentar a economia solidária e a inclusão social;
III - Propor soluções para a redução, reutilização, reciclagem,
compostagem e não geração de resíduossólidos;
IV - Promover ações educativas e de conscientização sobre a
temática;
V- Incentivar o consumo consciente;
VI - Realizar palestras, fóruns, seminários e eventos em geral
sobre a temática, bem como ações coletivas de limpeza em
espaços públicos do Município;
VII - Incentivar e disseminar a produção científica e
acadêmica.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Currais Novos/RN, Palácio “Raul
Macêdo”, em 18 de setembro de 2023.
ODON OLIVEIRA DE SOUZA JÚNIOR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Maria Izabelle de M. Gomes
Código Identificador:C162AB78
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio Grande do Norte no dia 19/09/2023. Edição 3121
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
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