| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3879 / 2023 |
| Date | 2023-09-18 |
| Ementa | Estabelece o mês de agosto como o "Mês de Combate à Violência contra a Mulher" e dá outras providências. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS GABINETE DO PREFEITO LEI DE Nº 3.879, DE 18 DE SETEMBRO DE 2023. Estabelece o mês de agosto como o "Mês de Combate à Violência Contra a Mulher" e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou o Projeto de Lei Nº 041/2023, de autoria da Vereadora Rayssa Aline Batista de Araújo, e EU sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica estabelecido no município de Currais Novos o mês de agosto como Mês de Combate à Violência contra a Mulher. Art. 2º Durante o Mês de Combate à Violência contra a Mulher serão realizadas ações educativas, de conscientização e mobilização em prol da prevenção e erradicação da violência contra a mulher. Art. 3º As ações a serem desenvolvidas no âmbito do Mês de Combate à Violência contra a Mulher incluirão, mas não se limitarão a: I - Mapear e monitorar condutas ou atos de violência ocorridos no ambiente escolar envolvendo alunos, professores, dirigentes e agentes públicos que atuam nas escolas; II - Campanhas de conscientização em escolas, universidades e locais de trabalho, abordando os diferentes tipos de violência contra a mulher, seus impactos e formas de denúncia. III - Palestras, seminários, workshops e debates sobre os direitos das mulheres, as leis de proteção e os serviços de apoio disponíveis para as vítimas. IV - Distribuição de materiais informativos sobre os serviços de atendimento e acolhimento de mulheres em situação de violência, bem como canais de denúncia. V - Realização de eventos artísticos, culturais e esportivos que promovam a igualdade de gênero e sensibilizem a população para a questão da violência contra a mulher. VI - Parcerias com organizações não governamentais, entidades de apoio às mulheres e órgãos públicos para ampliar o alcance das ações e fortalecer a rede de proteção. Art. 4º O Poder Executivo, em conjunto com os órgãos competentes, promoverá a divulgação das atividades realizadas durante o Mês de Combate à Violência contra a Mulher por meio dos meios de comunicação disponíveis. Art. 5º Caberá aos órgãos de educação, assistência social, segurança pública e saúde a promoção e execução das ações previstas neste projeto de lei. Art. 6º As despesas decorrentes da execução deste projeto de lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Currais Novos/RN, Palácio “Raul Macêdo”, em 18 de setembro de 2023. ODON OLIVEIRA DE SOUZA JÚNIOR Prefeito Municipal Publicado por: Maria Izabelle de M. Gomes Código Identificador:65C10ACC Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 19/09/2023. Edição 3121 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/