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norma nº 3879/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3879 / 2023
Date 2023-09-18
EmentaEstabelece o mês de agosto como o "Mês de Combate à Violência contra a Mulher" e dá outras providências.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI DE Nº 3.879, DE 18 DE SETEMBRO DE 2023.
Estabelece o mês de agosto como o "Mês de
Combate à Violência Contra a Mulher" e dá
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS,
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou o
Projeto de Lei Nº 041/2023, de autoria da Vereadora Rayssa
Aline Batista de Araújo, e EU sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica estabelecido no município de Currais Novos o mês
de agosto como Mês de Combate à Violência contra a Mulher.
Art. 2º Durante o Mês de Combate à Violência contra a Mulher
serão realizadas ações educativas, de conscientização e
mobilização em prol da prevenção e erradicação da violência
contra a mulher.
Art. 3º As ações a serem desenvolvidas no âmbito do Mês de
Combate à Violência contra a Mulher incluirão, mas não se
limitarão a:
I - Mapear e monitorar condutas ou atos de violência ocorridos
no ambiente escolar envolvendo alunos, professores, dirigentes
e agentes públicos que atuam nas escolas;
II - Campanhas de conscientização em escolas, universidades e
locais de trabalho, abordando os diferentes tipos de violência
contra a mulher, seus impactos e formas de denúncia.
III - Palestras, seminários, workshops e debates sobre os
direitos das mulheres, as leis de proteção e os serviços de apoio
disponíveis para as vítimas.
IV - Distribuição de materiais informativos sobre os serviços
de atendimento e acolhimento de mulheres em situação de
violência, bem como canais de denúncia.
V - Realização de eventos artísticos, culturais e esportivos que
promovam a igualdade de gênero e sensibilizem a população
para a questão da violência contra a mulher.
VI - Parcerias com organizações não governamentais,
entidades de apoio às mulheres e órgãos públicos para ampliar
o alcance das ações e fortalecer a rede de proteção.
Art. 4º O Poder Executivo, em conjunto com os órgãos
competentes, promoverá a divulgação das atividades realizadas
durante o Mês de Combate à Violência contra a Mulher por
meio dos meios de comunicação disponíveis.
Art. 5º Caberá aos órgãos de educação, assistência social,
segurança pública e saúde a promoção e execução das ações
previstas neste projeto de lei.
Art. 6º As despesas decorrentes da execução deste projeto de
lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias,
suplementadas se necessário.
Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Currais Novos/RN, Palácio “Raul
Macêdo”, em 18 de setembro de 2023.
ODON OLIVEIRA DE SOUZA JÚNIOR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Maria Izabelle de M. Gomes
Código Identificador:65C10ACC
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio Grande do Norte no dia 19/09/2023. Edição 3121
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/

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