| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3880 / 2023 |
| Date | 2023-09-18 |
| Ementa | Institui a Rede Aberta de Internet para Unidades de Saúde no Município de Currais Novos. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS GABINETE DO PREFEITO LEI DE Nº 3.880, DE 18 DE SETEMBRO DE 2023. Institui a Rede Aberta de Internet para Unidades de Saúde no município de Currais Novos. O PREFEITO MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou o Projeto de Lei Nº 042/2023, de autoria da Vereadora Rayssa Aline Batista de Araújo, e EU sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituída a Rede Aberta de Internet para Unidades de Saúde no Município de Currais Novos. Art.2º A Rede Aberta de Internet para Unidades de Saúde tem como objetivo proporcionar acesso gratuito à internet de alta velocidade para pacientes, acompanhantes e profissionais de saúde nas Unidades de Saúde Municipais, visando melhorar a qualidade do atendimento, fornecer informações relevantes e facilitar a comunicação. Art.3º As Unidades de Saúde Municipais incluídas na Rede Aberta de Internet devem oferecer uma conexão segura e confiável, permitindo o acesso a recursos médicos, informações de saúde pública e meios de comunicação. Art. 4º A instalação, manutenção e operação da infraestrutura de internet para as Unidades de Saúde serão de responsabilidade da Secretaria Municipal de Saúde. Art. 5º A Secretaria Municipal de Saúde deverá adotar as medidas necessárias para garantir a privacidade e segurança das informações dos pacientes, bem como monitorar o uso adequado da internet nas unidades de saúde. Art.6º Os custos associados à implementação e manutenção da Rede Aberta de Internet para Unidades de Saúde serão suportados pelo orçamento da Secretaria Municipal de Saúde, de acordo com as disponibilidades orçamentárias. Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Currais Novos/RN, Palácio “Raul Macêdo”, em 18 de setembro de 2023. ODON OLIVEIRA DE SOUZA JÚNIOR Prefeito Municipal Publicado por: Maria Izabelle de M. Gomes Código Identificador:63CAAA2E Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 19/09/2023. Edição 3121 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/