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norma nº 3880/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3880 / 2023
Date 2023-09-18
EmentaInstitui a Rede Aberta de Internet para Unidades de Saúde no Município de Currais Novos.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI DE Nº 3.880, DE 18 DE SETEMBRO DE 2023.
Institui a Rede Aberta de Internet para
Unidades de Saúde no município de Currais
Novos.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS,
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou o
Projeto de Lei Nº 042/2023, de autoria da Vereadora Rayssa
Aline Batista de Araújo, e EU sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída a Rede Aberta de Internet para Unidades
de Saúde no Município de Currais Novos.
Art.2º A Rede Aberta de Internet para Unidades de Saúde tem
como objetivo proporcionar acesso gratuito à internet de alta
velocidade para pacientes, acompanhantes e profissionais de
saúde nas Unidades de Saúde Municipais, visando melhorar a
qualidade do atendimento, fornecer informações relevantes e
facilitar a comunicação.
Art.3º As Unidades de Saúde Municipais incluídas na Rede
Aberta de Internet devem oferecer uma conexão segura e
confiável, permitindo o acesso a recursos médicos,
informações de saúde pública e meios de comunicação.
Art. 4º A instalação, manutenção e operação da infraestrutura
de internet para as Unidades de Saúde serão de
responsabilidade da Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 5º A Secretaria Municipal de Saúde deverá adotar as
medidas necessárias para garantir a privacidade e segurança
das informações dos pacientes, bem como monitorar o uso
adequado da internet nas unidades de saúde.
Art.6º Os custos associados à implementação e manutenção da
Rede Aberta de Internet para Unidades de Saúde serão
suportados pelo orçamento da Secretaria Municipal de Saúde,
de acordo com as disponibilidades orçamentárias.
Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Currais Novos/RN, Palácio “Raul
Macêdo”, em 18 de setembro de 2023.
ODON OLIVEIRA DE SOUZA JÚNIOR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Maria Izabelle de M. Gomes
Código Identificador:63CAAA2E
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio Grande do Norte no dia 19/09/2023. Edição 3121
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/

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