| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3881 / 2023 |
| Date | 2023-09-18 |
| Ementa | Torna de Utilidade Pública Municipal a Associação Mais Artes, com sede no município de Currais Novos/RN. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS GABINETE DO PREFEITO LEI DE Nº 3.881, DE 18 DE SETEMBRO DE 2023. Torna de Utilidade Pública Municipal a Associação Mais Artes, com sede no município de Currais Novos/RN. O PREFEITO MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou o Projeto de Lei Nº 032/2023, de autoria do Vereador Daniel Beserra do Nascimento, e EU sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica reconhecida como de utilidade pública no âmbito do município de Currais Novos, a Associação Mais Artes, inscrita no CNPJ sob Nº 48.362.038/0001-30, entidade de direito privado, sem fins lucrativos, constituída em 23 de setembro de 2022. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Currais Novos/RN, Palácio “Raul Macêdo”, em 18 de setembro de 2023. ODON OLIVEIRA DE SOUZA JÚNIOR Prefeito Municipal Publicado por: Maria Izabelle de M. Gomes Código Identificador:77213988 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 19/09/2023. Edição 3121 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/