| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3883 / 2023 |
| Date | 2023-09-18 |
| Ementa | Torna Utilidade Pública Municipal Associação da Comunidade Quilombola de Queimadas. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS GABINETE DO PREFEITO LEI DE Nº 3.883, DE 18 DE SETEMBRO DE 2023. Torna de Utilidade Pública Municipal a Associação da Comunidade Quilombola de Queimadas. O PREFEITO MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou o Projeto de Lei Nº 040/2023, de autoria do Vereador Edmilson Francisco de Sousa, e EU sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica reconhecida como utilidade pública no município de Currais Novos a Associação da Comunidade Quilombola de Queimadas, fundada em 13 de novembro de 2022, sendo uma associação constituída de pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, e duração por tempo indeterminado que promove a integração e a defesa social, política, econômica e cultural de seus associados e das comunidades quilombolas no Estado do Rio Grande do Norte. Sede e foro administrativo na comunidade Quilombola de Queimadas, SN, zona rural, município de Currais Novos, devidamente cadastrada no CNPJ 50.389.752/0001-64, apontado no protocolo em 22/12/2022, no Livro 1, nº 1402, fls. 75v, registrado em 22/12/2022 – Registro nº 1244, Livro A-45, fls. 185/187. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Currais Novos/RN, Palácio “Raul Macêdo”, em 18 de setembro de 2023. ODON OLIVEIRA DE SOUZA JÚNIOR Prefeito Municipal Publicado por: Maria Izabelle de M. Gomes Código Identificador:7F134DC7 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 19/09/2023. Edição 3121 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/