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norma nº 3883/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3883 / 2023
Date 2023-09-18
EmentaTorna Utilidade Pública Municipal Associação da Comunidade Quilombola de Queimadas.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI DE Nº 3.883, DE 18 DE SETEMBRO DE 2023.
Torna de Utilidade Pública Municipal a
Associação da Comunidade Quilombola de
Queimadas.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS,
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou o
Projeto de Lei Nº 040/2023, de autoria do Vereador Edmilson
Francisco de Sousa, e EU sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica reconhecida como utilidade pública no município
de Currais Novos a Associação da Comunidade Quilombola de
Queimadas, fundada em 13 de novembro de 2022, sendo uma
associação constituída de pessoa jurídica de direito privado,
sem fins lucrativos, e duração por tempo indeterminado que
promove a integração e a defesa social, política, econômica e
cultural de seus associados e das comunidades quilombolas no
Estado do Rio Grande do Norte. Sede e foro administrativo na
comunidade Quilombola de Queimadas, SN, zona rural,
município de Currais Novos, devidamente cadastrada no CNPJ
50.389.752/0001-64, apontado no protocolo em 22/12/2022, no
Livro 1, nº 1402, fls. 75v, registrado em 22/12/2022 – Registro
nº 1244, Livro A-45, fls. 185/187.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Currais Novos/RN, Palácio “Raul
Macêdo”, em 18 de setembro de 2023.
ODON OLIVEIRA DE SOUZA JÚNIOR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Maria Izabelle de M. Gomes
Código Identificador:7F134DC7
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio Grande do Norte no dia 19/09/2023. Edição 3121
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/

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