| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3884 / 2023 |
| Date | 2023-09-28 |
| Ementa | Institui o título de Honra ao Mérito “Irmã Ananília”, e dá outras providências. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS GABINETE DO PREFEITO LEI DE Nº 3.884 DE 28 DE SETEMBRO DE 2023. Institui o título de Honra ao Mérito “Irmã Ananília”, e dá outras providências. A PREFEITA MUNICIPAL EM EXERCÍCIO DE CURRAIS NOVOS, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou o Projeto de Lei Nº 017/2023, de autoria do Vereador Givaldo Charles Dantas Simões, e EU promulgo a seguinte Lei: Art. 1º A Câmara Municipal de Currais Novos, poderá, pelo voto de 2/3 (dois terços) de seus membros, conceder o título de Honra ao Mérito “Irmã Ananília” a todos aqueles que dedicam suas vidas em prol dos mais carentes. Parágrafo Único - Somente poderá ser agraciado com honraria referida no caput aquelas pessoas engajadas com a política pública de apoio social. Art. 2º Cada Vereador concederá, por ano, 1 (um) título de Honra ao Mérito “Irmã Ananília”. Art. 3º O título de Honra ao Mérito “Irmã Ananília” deverá ser entregue em sessão solene, indicada pelo Vereador concedente. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Prefeitura Municipal de Currais Novos/RN, Palácio “Raul Macêdo”, em 28 de setembro de 2023. ANA LÚCIA LOPES DE ALBUQUERQUE Prefeita Municipal em Exercício Publicado por: Nilton Oliveira de Souza Filho Código Identificador:EA77C39C Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 29/09/2023. Edição 3129 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/