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norma nº 3884/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3884 / 2023
Date 2023-09-28
EmentaInstitui o título de Honra ao Mérito “Irmã Ananília”, e dá outras providências.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI DE Nº 3.884 DE 28 DE SETEMBRO DE 2023.
Institui o título de Honra ao Mérito “Irmã Ananília”, e dá
outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL EM EXERCÍCIO DE
CURRAIS NOVOS, ESTADO DO RIO GRANDE DO
NORTE, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou o Projeto de Lei Nº 017/2023, de
autoria do Vereador Givaldo Charles Dantas Simões, e EU
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º A Câmara Municipal de Currais Novos, poderá, pelo
voto de 2/3 (dois terços) de seus membros, conceder o título de
Honra ao Mérito “Irmã Ananília” a todos aqueles que dedicam
suas vidas em prol dos mais carentes.
Parágrafo Único - Somente poderá ser agraciado com honraria
referida no caput aquelas pessoas engajadas com a política
pública de apoio social.
Art. 2º Cada Vereador concederá, por ano, 1 (um) título de
Honra ao Mérito “Irmã Ananília”.
Art. 3º O título de Honra ao Mérito “Irmã Ananília” deverá ser
entregue em sessão solene, indicada pelo Vereador concedente.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Prefeitura Municipal de Currais Novos/RN, Palácio “Raul
Macêdo”, em 28 de setembro de 2023.
ANA LÚCIA LOPES DE ALBUQUERQUE
Prefeita Municipal em Exercício
Publicado por:
Nilton Oliveira de Souza Filho
Código Identificador:EA77C39C
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio Grande do Norte no dia 29/09/2023. Edição 3129
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