br-locleg corpus explorer

← Currais Novos (RN)

norma nº 3889/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3889 / 2023
Date 2023-10-02
EmentaAutoriza o Poder Executivo, a proceder com repasse financeiro a título de Complemento Financeiro, aos Enfermeiros, Técnicos de Enfermagem e Auxiliares de Enfermagem, integrantes do quadro de servidores do município de Currais Novos, conforme estabelecido na lei federal nº 14.434, de agosto de 2022, e dá outras providências.
native_id1143

Originating matéria

matéria 2013 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
Cargos Piso Nacional
Enfermeiro R$ 4.750,00
Técnico de Enfermagem R$ 3.325,00
Auxiliar de Enfermagem R$ 2.375,00
GABINETE DO PREFEITO
LEI DE Nº 3.887 DE 02 DE OUTUBRO DE 2023.
Autoriza o Poder Executivo, a proceder com repasse financeiro a
título de complemento financeiro, aos Enfermeiros, Técnicos de
Enfermagem e Auxiliares de Enfermagem, integrantes do quadro de
servidores do município de Currais Novos, conforme estabelecido na
Lei Federal nº 14.434, de agosto de 2022, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS, ESTADO
DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais,
faz saber que a Câmara Municipal aprovou o Projeto de Lei Nº
020/2023, de autoria do Executivo Municipal, e EU sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º. Com o objetivo de fazer cumprir as determinações contidas
no parágrafo único do art. 15-C, da Lei Federal nº 11.434/2022, fica o
Poder Executivo Municipal autorizado a conceder parcelas
complementares sobre os vencimentos dos ocupantes dos cargos de
enfermeiro, técnico de enfermagem, auxiliar de enfermagem e
parteiras, destinadas a equiparar a remuneração desses servidores ao
piso nacional da categoria, previstos na Lei nº 14.434, de 4 de agosto
de 2022, da seguinte forma:
Parágrafo Único. A determinação contida no caput deste artigo se
aplica aos servidores efetivos e contratados temporariamente por
excepcional interesse público, não sendo aplicado aos aposentados e
pensionistas.
Art. 2º. As parcelas complementares de que trata o art. 1º desta Lei
refere-se aos profissionais com a carga horária de 44 (quarenta e
quatro) horas semanais, obedecendo a proporcionalidade no caso de
carga horária diversa.
§1º Serão considerados, para o cálculo do complemento financeiro, o
vencimento básico (VB) somado às vantagens pecuniárias de natureza
Fixa, Geral e Permanente (FGP), tais como:
I - Parcela mínima auferida em gratificação por desempenho (parte
fixa e invariável);
II - Vantagem pecuniária individual definida em lei de forma geral;
§2º Não serão contabilizados, para o cálculo do complemento
financeiro, as parcelas indenizatórias, variáveis, transitórias ou
pessoais, tais como:
I – Gratificação por título (especialização, mestrado, doutorado);
II – Adicional de insalubridade;
III – Abono permanência;
IV – Gratificação por exercício de função;
V – Anuênios, triênios e quinquênios ou semelhantes;
VI – Adicional noturno.
§3º Sobre o valor das parcelas complementares, incidirá todos os
descontos obrigatórios, inclusive previdenciários, que serão vertidos
ao regime previdenciário que o servidor público estiver vinculado.
§4º Havendo redução ou aumento no valor repassado pelo Ministério
da Saúde ao município, o valor doComplemento Financeiroora criado
será ajustado na mesma proporção registrada.
Art. 3º. As parcelas de que tratam essa lei ficam estritamente
condicionadas aos valores recebidos do Governo Federal,
estabelecidos pela Lei 14.581/2023 e suas regulamentações, em
especial pela Portaria GM/MS nº 1.135, de 16 de agosto de 2023, nos
exatos termos da decisão proferida na Ação Direta de
Inconstitucionalidade (ADI) 7222.
Parágrafo Único. Na hipótese dos recursos financeiros repassados
pela União serem insuficientepara o pagamento do complemento
financeiro, este será efetivado de forma proporcional.
Art. 4º. Os vencimentos básicos dos ocupantes dos cargos de
enfermeiro, técnico de enfermagem e auxiliar de enfermagem
permanecem de acordo com a Lei Municipal nº 3.840/2023.
Parágrafo Único. Eventuais repasses, complementos, ou reflexos
estão condicionados a execução da assistência financeira
complementar da União, em que trata a Emenda Constitucional nº
127/2022, nos termos da decisão proferida na Ação Direta de
Inconstitucionalidade (ADI) 7222.
Art. 5º. Ficam assegurados os pagamentos proporcionais, como forma
indenizatória, aos profissionais que se aposentaram ou foram
exonerados, ainda que em contrato precário ou temporário, desde que
efetivamente o tenham feito entre 1º de maio do corrente ano e a
publicação desta lei.
Art. 6º. As despesas decorrentes desta Lei, para complementação do
pagamento do piso nacional da enfermagem, correrão por conta de
dotações consignadas no orçamento corrente do Fundo Municipal de
Saúde, com a fonte de recursos 16050000– Assistência financeira da
união destinada a complementação e ao pagamento dos pisos salariais
para profissionais da enfermagem, suplementadas se necessário.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de publicação, retroagindo
seus efeitos a 1º de maio de 2023, vigorando até 31 de dezembro de
2023 e revogando as disposições em contrário.
Parágrafo único. Havendo renovação da portaria que regulamenta o
repasse da União, através do Fundo Nacional de Saúde, desde que nos
moldes da portaria GM/MS Nº 1.135, de 16 de agosto de 2023, fica a
lei renovada no período indicado em nova portaria.
Prefeitura Municipal de Currais Novos-RN, Palácio Prefeito “Raul
Macêdo”, em 02 de outubro de2023.
ODON OLIVEIRA DE SOUZA JÚNIOR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Nilton Oliveira de Souza Filho
Código Identificador:4ABB382B
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio Grande do Norte no dia 03/10/2023. Edição 3131
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/

open original →