| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3889 / 2023 |
| Date | 2023-10-02 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo, a proceder com repasse financeiro a título de Complemento Financeiro, aos Enfermeiros, Técnicos de Enfermagem e Auxiliares de Enfermagem, integrantes do quadro de servidores do município de Currais Novos, conforme estabelecido na lei federal nº 14.434, de agosto de 2022, e dá outras providências. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS Cargos Piso Nacional Enfermeiro R$ 4.750,00 Técnico de Enfermagem R$ 3.325,00 Auxiliar de Enfermagem R$ 2.375,00 GABINETE DO PREFEITO LEI DE Nº 3.887 DE 02 DE OUTUBRO DE 2023. Autoriza o Poder Executivo, a proceder com repasse financeiro a título de complemento financeiro, aos Enfermeiros, Técnicos de Enfermagem e Auxiliares de Enfermagem, integrantes do quadro de servidores do município de Currais Novos, conforme estabelecido na Lei Federal nº 14.434, de agosto de 2022, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou o Projeto de Lei Nº 020/2023, de autoria do Executivo Municipal, e EU sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Com o objetivo de fazer cumprir as determinações contidas no parágrafo único do art. 15-C, da Lei Federal nº 11.434/2022, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder parcelas complementares sobre os vencimentos dos ocupantes dos cargos de enfermeiro, técnico de enfermagem, auxiliar de enfermagem e parteiras, destinadas a equiparar a remuneração desses servidores ao piso nacional da categoria, previstos na Lei nº 14.434, de 4 de agosto de 2022, da seguinte forma: Parágrafo Único. A determinação contida no caput deste artigo se aplica aos servidores efetivos e contratados temporariamente por excepcional interesse público, não sendo aplicado aos aposentados e pensionistas. Art. 2º. As parcelas complementares de que trata o art. 1º desta Lei refere-se aos profissionais com a carga horária de 44 (quarenta e quatro) horas semanais, obedecendo a proporcionalidade no caso de carga horária diversa. §1º Serão considerados, para o cálculo do complemento financeiro, o vencimento básico (VB) somado às vantagens pecuniárias de natureza Fixa, Geral e Permanente (FGP), tais como: I - Parcela mínima auferida em gratificação por desempenho (parte fixa e invariável); II - Vantagem pecuniária individual definida em lei de forma geral; §2º Não serão contabilizados, para o cálculo do complemento financeiro, as parcelas indenizatórias, variáveis, transitórias ou pessoais, tais como: I – Gratificação por título (especialização, mestrado, doutorado); II – Adicional de insalubridade; III – Abono permanência; IV – Gratificação por exercício de função; V – Anuênios, triênios e quinquênios ou semelhantes; VI – Adicional noturno. §3º Sobre o valor das parcelas complementares, incidirá todos os descontos obrigatórios, inclusive previdenciários, que serão vertidos ao regime previdenciário que o servidor público estiver vinculado. §4º Havendo redução ou aumento no valor repassado pelo Ministério da Saúde ao município, o valor doComplemento Financeiroora criado será ajustado na mesma proporção registrada. Art. 3º. As parcelas de que tratam essa lei ficam estritamente condicionadas aos valores recebidos do Governo Federal, estabelecidos pela Lei 14.581/2023 e suas regulamentações, em especial pela Portaria GM/MS nº 1.135, de 16 de agosto de 2023, nos exatos termos da decisão proferida na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7222. Parágrafo Único. Na hipótese dos recursos financeiros repassados pela União serem insuficientepara o pagamento do complemento financeiro, este será efetivado de forma proporcional. Art. 4º. Os vencimentos básicos dos ocupantes dos cargos de enfermeiro, técnico de enfermagem e auxiliar de enfermagem permanecem de acordo com a Lei Municipal nº 3.840/2023. Parágrafo Único. Eventuais repasses, complementos, ou reflexos estão condicionados a execução da assistência financeira complementar da União, em que trata a Emenda Constitucional nº 127/2022, nos termos da decisão proferida na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7222. Art. 5º. Ficam assegurados os pagamentos proporcionais, como forma indenizatória, aos profissionais que se aposentaram ou foram exonerados, ainda que em contrato precário ou temporário, desde que efetivamente o tenham feito entre 1º de maio do corrente ano e a publicação desta lei. Art. 6º. As despesas decorrentes desta Lei, para complementação do pagamento do piso nacional da enfermagem, correrão por conta de dotações consignadas no orçamento corrente do Fundo Municipal de Saúde, com a fonte de recursos 16050000– Assistência financeira da união destinada a complementação e ao pagamento dos pisos salariais para profissionais da enfermagem, suplementadas se necessário. Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de maio de 2023, vigorando até 31 de dezembro de 2023 e revogando as disposições em contrário. Parágrafo único. Havendo renovação da portaria que regulamenta o repasse da União, através do Fundo Nacional de Saúde, desde que nos moldes da portaria GM/MS Nº 1.135, de 16 de agosto de 2023, fica a lei renovada no período indicado em nova portaria. Prefeitura Municipal de Currais Novos-RN, Palácio Prefeito “Raul Macêdo”, em 02 de outubro de2023. ODON OLIVEIRA DE SOUZA JÚNIOR Prefeito Municipal Publicado por: Nilton Oliveira de Souza Filho Código Identificador:4ABB382B Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 03/10/2023. Edição 3131 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/