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norma nº 3885/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3885 / 2023
Date 2023-09-29
EmentaAutoriza o Poder Executivo a criar o Fundo Municipal de Proteção e Defesa dos Animais FMPDA e dá outras providências.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI DE Nº 3.885, DE 29 DE SETEMBRO DE 2023.
Autoriza o Poder Executivo a criar o Fundo Municipal de
Proteção e Defesa dos Animais FMPDA e dá outras
providências.
A PREFEITA MUNICIPAL EM EXERCÍCIO DE
CURRAIS NOVOS, ESTADO DO RIO GRANDE DO
NORTE, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou o Projeto de Lei Nº 016/2023, de
autoria do Executivo Municipal, e EU sanciono a seguinte Lei:
Art.1º Fica criado o Fundo Municipal de Proteção e Defesa
dos Animais–FMPDA, que tem por finalidade captar e aplicar
recursos visando o financiamento, investimento, expansão,
implantação e aprimoramento das ações voltadas à proteção e
defesa dos animais no município de Currais Novos.
§1º Para os fins desta Lei, abrangerá os animais de pequeno e
médio porte do município de Currais Novos/RN. Aqueles com
características apropriadas para a convivência com os seres
humanos e que se habituaram a viver em casas e apartamentos,
oferecendo companhia para as pessoas de todas as idades.
Art. 2º Os recursos do Fundo Municipal de Proteção e Defesa
dos Animais–FMPDA serão destinados a ações, programas e
projetos que contemplem os objetivos seguintes:
I - Incentivo da posse responsável dos animais, assegurando￾lhes condições dignas de vida e o cumprimento do direito dos
animais;
II - Apoio, financiamento e investimento em programas e
projetos relativos ao bem-estar dos animais;
III - Implantação e desenvolvimento de programas de controle
populacional, que contemplem registro, identificação,
recolhimento, manejo e destinação de cães e gatos;
IV - Fiscalização e aplicação da legislação municipal relativa à
proteção e controle, bem como aquelas relativas à criação,
comercialização, propriedade, posse, guarda, uso, transporte e
tráfego e demais normas concernentes aos animais domésticos
e domesticados;
V - Apoio a programas e projetos que visem defender, oferecer
tratamento e destinação aos animais;
VI - Promoção de medidas educativas e de conscientização;
VII - Informação e divulgação de ações, programas, projetos,
medidas preventivas e profiláticas, normas, princípios e
preceitos voltados ao bem-estar animal;
Art. 3º. Constituem receitas do Fundo:
I - Doações, legados ou subvenções de pessoas físicas, ou
jurídicas de direito público ou privado;
II - Recursos provenientes de acordos, contratos, consórcios e
convênios, termos de cooperação e outras modalidades de
ajuste;
III - Rendimento obtidos com a aplicação de seu próprio
patrimônio;
IV - Recursos provenientes de arrecadação de multas impostas
por infrações à legislação de proteção aos animais e às normas
de criação, comercialização, propriedade, posse, guarda, uso,
transporte, tráfego, e demais normas referentes aos animais
domésticos e domesticados ao Município;
V - Recursos provenientes da arrecadação de taxas de registro e
identificação de animais domésticos e domesticados, RGA e
demais taxas aplicáveis à matéria;
VI - Recursos provenientes de Termos de Ajustamento de
Conduta – TAC firmados pelo Município, desde que com
matéria relativa aos Direitos dos Animais, bem como os valores
aplicados em decorrência do seu descumprimento;
VII - Recursos provenientes de repasses previstos em
legislação de proteção aos animais, controle animal e
gerenciamento em saúde pública;
VIII - Transferências ou repasses financeiros provenientes de
convênios celebrados com os governos federal e estadual,
destinados à execução de planos e programas de interesse
comum, no que concerne às ações de promoção do bem-estar
animal, prevenção e salvaguarda da saúde pública;
IX - Empréstimos nacionais, internacionais e recursos
provenientes de ajuda e cooperação internacional e de acordos
intergovernamentais;
X - Outras receitas eventuais;
Parágrafo Único - Os recursos destinados ao Fundo serão
contabilizados como receita orçamentária e a ele alocados por
meio de doações consignadas na lei orçamentária ou de
créditos adicionais, obedecendo a sua aplicação as normas
gerais de direito financeiro.
Art. 4º. Os recursos do Fundo serão depositados,
obrigatoriamente, em conta corrente específica de instituição
bancária oficial, conforme orientações da Secretaria Municipal
de Finanças e Planejamento.
§ 1º Os recursos do Fundo serão aplicados de acordo com
deliberações do Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos
Animais — CMPDA, geridos pela Secretaria Municipal de
Saúde e aplicados no financiamento de projetos e programas
que atendam aos objetivos e diretrizes previstas nesta Lei.
§ 2º Os ativos e bens adquiridos com recursos financeiros do
Fundo integrarão o patrimônio do município de Currais
Novos/RN.
§ 3º A contabilidade do Fundo obedecerá às normas da
contabilidade da Prefeitura Municipal de Currais Novos e todos
os relatórios gerados para a sua gestão passarão a integrar a
contabilidade geral do Município.
§ 4º O saldo positivo, apurado ao final do exercício, será
transferido para o exercício seguinte.
Art. 5º. A aplicação dos recursos do Fundo obedecerá a
cronograma previamente aprovado pelo Conselho Diretor,
mediante a apresentação de projetos, na forma que dispuser o
seu Regimento Interno, analisadas a legalidade, a conveniência
e oportunidade da Administração Pública.
Art. 6º. O Fundo Municipal de Proteção e Defesa dos Animais
FMPDA é vinculado à Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 7º. O FMPDA manifestar-se-á por meio de resoluções,
recomendações, moções e outros atos deliberativos, cabendo à
Secretaria Municipal de Saúde tomar as medidas
administrativas necessárias para os devidos encaminhamentos.
Parágrafo Único - As resoluções serão os documentos
competentes para divulgar as decisões do Conselho, sendo
assinadas pelo seu Presidente e encaminhadas ao Poder
Executivo Municipal para publicação do Boletim Municipal.
Art. 8º. É vedado aos membros do CMPDA envolver-se com
propostas, moções ou requerimento de ordem pessoal ou
coletiva, que não se relacionem diretamente com os objetivos
do Conselho disposto nesta Lei, ou que envolvam matérias
político-partidárias ou religiosas, durante suas atividades como
conselheiro.
Art. 9º. As despesas decorrentes da execução da presente Lei
correrão por conta de verbas próprias, consignadas em
orçamento.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
ficando revogadas as disposições legais anteriores.
Prefeitura Municipal de Currais Novos/RN, Palácio “Raul
Macêdo”, em 29 de setembro de 2023.
ANA LÚCIA LOPES DE ALBUQUERQUE
Prefeita Municipal em Exercício
Publicado por:
Maria Izabelle de M. Gomes
Código Identificador:A87E2E50
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio Grande do Norte no dia 02/10/2023. Edição 3130
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/

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