| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3885 / 2023 |
| Date | 2023-09-29 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a criar o Fundo Municipal de Proteção e Defesa dos Animais FMPDA e dá outras providências. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS GABINETE DO PREFEITO LEI DE Nº 3.885, DE 29 DE SETEMBRO DE 2023. Autoriza o Poder Executivo a criar o Fundo Municipal de Proteção e Defesa dos Animais FMPDA e dá outras providências. A PREFEITA MUNICIPAL EM EXERCÍCIO DE CURRAIS NOVOS, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou o Projeto de Lei Nº 016/2023, de autoria do Executivo Municipal, e EU sanciono a seguinte Lei: Art.1º Fica criado o Fundo Municipal de Proteção e Defesa dos Animais–FMPDA, que tem por finalidade captar e aplicar recursos visando o financiamento, investimento, expansão, implantação e aprimoramento das ações voltadas à proteção e defesa dos animais no município de Currais Novos. §1º Para os fins desta Lei, abrangerá os animais de pequeno e médio porte do município de Currais Novos/RN. Aqueles com características apropriadas para a convivência com os seres humanos e que se habituaram a viver em casas e apartamentos, oferecendo companhia para as pessoas de todas as idades. Art. 2º Os recursos do Fundo Municipal de Proteção e Defesa dos Animais–FMPDA serão destinados a ações, programas e projetos que contemplem os objetivos seguintes: I - Incentivo da posse responsável dos animais, assegurandolhes condições dignas de vida e o cumprimento do direito dos animais; II - Apoio, financiamento e investimento em programas e projetos relativos ao bem-estar dos animais; III - Implantação e desenvolvimento de programas de controle populacional, que contemplem registro, identificação, recolhimento, manejo e destinação de cães e gatos; IV - Fiscalização e aplicação da legislação municipal relativa à proteção e controle, bem como aquelas relativas à criação, comercialização, propriedade, posse, guarda, uso, transporte e tráfego e demais normas concernentes aos animais domésticos e domesticados; V - Apoio a programas e projetos que visem defender, oferecer tratamento e destinação aos animais; VI - Promoção de medidas educativas e de conscientização; VII - Informação e divulgação de ações, programas, projetos, medidas preventivas e profiláticas, normas, princípios e preceitos voltados ao bem-estar animal; Art. 3º. Constituem receitas do Fundo: I - Doações, legados ou subvenções de pessoas físicas, ou jurídicas de direito público ou privado; II - Recursos provenientes de acordos, contratos, consórcios e convênios, termos de cooperação e outras modalidades de ajuste; III - Rendimento obtidos com a aplicação de seu próprio patrimônio; IV - Recursos provenientes de arrecadação de multas impostas por infrações à legislação de proteção aos animais e às normas de criação, comercialização, propriedade, posse, guarda, uso, transporte, tráfego, e demais normas referentes aos animais domésticos e domesticados ao Município; V - Recursos provenientes da arrecadação de taxas de registro e identificação de animais domésticos e domesticados, RGA e demais taxas aplicáveis à matéria; VI - Recursos provenientes de Termos de Ajustamento de Conduta – TAC firmados pelo Município, desde que com matéria relativa aos Direitos dos Animais, bem como os valores aplicados em decorrência do seu descumprimento; VII - Recursos provenientes de repasses previstos em legislação de proteção aos animais, controle animal e gerenciamento em saúde pública; VIII - Transferências ou repasses financeiros provenientes de convênios celebrados com os governos federal e estadual, destinados à execução de planos e programas de interesse comum, no que concerne às ações de promoção do bem-estar animal, prevenção e salvaguarda da saúde pública; IX - Empréstimos nacionais, internacionais e recursos provenientes de ajuda e cooperação internacional e de acordos intergovernamentais; X - Outras receitas eventuais; Parágrafo Único - Os recursos destinados ao Fundo serão contabilizados como receita orçamentária e a ele alocados por meio de doações consignadas na lei orçamentária ou de créditos adicionais, obedecendo a sua aplicação as normas gerais de direito financeiro. Art. 4º. Os recursos do Fundo serão depositados, obrigatoriamente, em conta corrente específica de instituição bancária oficial, conforme orientações da Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento. § 1º Os recursos do Fundo serão aplicados de acordo com deliberações do Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Animais — CMPDA, geridos pela Secretaria Municipal de Saúde e aplicados no financiamento de projetos e programas que atendam aos objetivos e diretrizes previstas nesta Lei. § 2º Os ativos e bens adquiridos com recursos financeiros do Fundo integrarão o patrimônio do município de Currais Novos/RN. § 3º A contabilidade do Fundo obedecerá às normas da contabilidade da Prefeitura Municipal de Currais Novos e todos os relatórios gerados para a sua gestão passarão a integrar a contabilidade geral do Município. § 4º O saldo positivo, apurado ao final do exercício, será transferido para o exercício seguinte. Art. 5º. A aplicação dos recursos do Fundo obedecerá a cronograma previamente aprovado pelo Conselho Diretor, mediante a apresentação de projetos, na forma que dispuser o seu Regimento Interno, analisadas a legalidade, a conveniência e oportunidade da Administração Pública. Art. 6º. O Fundo Municipal de Proteção e Defesa dos Animais FMPDA é vinculado à Secretaria Municipal de Saúde. Art. 7º. O FMPDA manifestar-se-á por meio de resoluções, recomendações, moções e outros atos deliberativos, cabendo à Secretaria Municipal de Saúde tomar as medidas administrativas necessárias para os devidos encaminhamentos. Parágrafo Único - As resoluções serão os documentos competentes para divulgar as decisões do Conselho, sendo assinadas pelo seu Presidente e encaminhadas ao Poder Executivo Municipal para publicação do Boletim Municipal. Art. 8º. É vedado aos membros do CMPDA envolver-se com propostas, moções ou requerimento de ordem pessoal ou coletiva, que não se relacionem diretamente com os objetivos do Conselho disposto nesta Lei, ou que envolvam matérias político-partidárias ou religiosas, durante suas atividades como conselheiro. Art. 9º. As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de verbas próprias, consignadas em orçamento. Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições legais anteriores. Prefeitura Municipal de Currais Novos/RN, Palácio “Raul Macêdo”, em 29 de setembro de 2023. ANA LÚCIA LOPES DE ALBUQUERQUE Prefeita Municipal em Exercício Publicado por: Maria Izabelle de M. Gomes Código Identificador:A87E2E50 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 02/10/2023. Edição 3130 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/