| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3886 / 2023 |
| Date | 2023-09-29 |
| Ementa | Torna de Utilidade Pública Municipal a Associação dos Vaqueiros, Montadores e Cavaleiros do Seridó - AVAMCASE, com sede no município de Currais Novos/RN. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS GABINETE DO PREFEITO LEI DE Nº 3.886, DE 29 DE SETEMBRO DE 2023. Torna de utilidade pública municipal a Associação dos Vaqueiros, Montadores e Cavaleiros do Seridó – AVAMCASE, com sede no município de Currais Novos/RN. A PREFEITA MUNICIPAL EM EXERCÍCIO DE CURRAIS NOVOS, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou o Projeto de Lei Nº 047/2023, de autoria do Vereador João Gustavo Coelho Gomes Guimarães, e EU sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica reconhecida como de utilidade pública no âmbito do município de Currais Novos, a Associação dos Vaqueiros, Montadores e Cavaleiros do Seridó – AVAMCASE, inscrita no CNPJ sob nº 08.941.738/0001-65, de natureza jurídica Associação Privada, constituída em 07 de julho de 2007. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Currais Novos/RN, Palácio “Raul Macêdo”, em 29 de setembro de 2023. ANA LÚCIA LOPES DE ALBUQUERQUE Prefeita Municipal em Exercício Publicado por: Maria Izabelle de M. Gomes Código Identificador:A0C0F5A7 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 02/10/2023. Edição 3130 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/