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norma nº 3886/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3886 / 2023
Date 2023-09-29
EmentaTorna de Utilidade Pública Municipal a Associação dos Vaqueiros, Montadores e Cavaleiros do Seridó - AVAMCASE, com sede no município de Currais Novos/RN.
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matéria 1888 →

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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI DE Nº 3.886, DE 29 DE SETEMBRO DE 2023.
Torna de utilidade pública municipal a
Associação dos Vaqueiros, Montadores e
Cavaleiros do Seridó – AVAMCASE, com sede
no município de Currais Novos/RN.
A PREFEITA MUNICIPAL EM EXERCÍCIO DE
CURRAIS NOVOS, ESTADO DO RIO GRANDE DO
NORTE, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou o Projeto de Lei Nº 047/2023, de
autoria do Vereador João Gustavo Coelho Gomes Guimarães, e
EU sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica reconhecida como de utilidade pública no âmbito
do município de Currais Novos, a Associação dos Vaqueiros,
Montadores e Cavaleiros do Seridó – AVAMCASE, inscrita no
CNPJ sob nº 08.941.738/0001-65, de natureza jurídica
Associação Privada, constituída em 07 de julho de 2007.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Currais Novos/RN, Palácio “Raul
Macêdo”, em 29 de setembro de 2023.
ANA LÚCIA LOPES DE ALBUQUERQUE
Prefeita Municipal em Exercício
Publicado por:
Maria Izabelle de M. Gomes
Código Identificador:A0C0F5A7
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio Grande do Norte no dia 02/10/2023. Edição 3130
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