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norma nº 3888/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3888 / 2023
Date 2023-10-05
EmentaDeclara como Patrimônio Cultural Imaterial o Evento do Carnaxelita de Currais Novos e dá outras providências.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI DE Nº 3.888, DE 05 DE OUTUBRO DE 2023.
Declara como Patrimônio Cultural Imaterial o
evento do Carnaxelita de Currais Novos e dá
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS,
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou o
Projeto de Lei Nº 056/2023, de autoria do Vereador Ycleyber
Trajano da Silva, e EU sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarado como Patrimônio Cultural de natureza
imaterial do município de Currais Novos/RN o Evento do
Carnaxelita de Currais Novos.
Art. 2º O Executivo Municipal poderá, fazer divulgação,
parcerias e promoção do Evento do Carnaxelita de Currais
Novos.
Art. 3º Eventuais despesas decorrentes da execução desta Lei
correrão por conta das dotações orçamentárias vigentes.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Currais Novos/RN, Palácio “Raul
Macêdo”, em 05 de outubro de 2023.
ODON OLIVEIRA DE SOUZA JÚNIOR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Maria Izabelle de M. Gomes
Código Identificador:30BCBA05
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio Grande do Norte no dia 06/10/2023. Edição 3134
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