| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3888 / 2023 |
| Date | 2023-10-05 |
| Ementa | Declara como Patrimônio Cultural Imaterial o Evento do Carnaxelita de Currais Novos e dá outras providências. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS GABINETE DO PREFEITO LEI DE Nº 3.888, DE 05 DE OUTUBRO DE 2023. Declara como Patrimônio Cultural Imaterial o evento do Carnaxelita de Currais Novos e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou o Projeto de Lei Nº 056/2023, de autoria do Vereador Ycleyber Trajano da Silva, e EU sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica declarado como Patrimônio Cultural de natureza imaterial do município de Currais Novos/RN o Evento do Carnaxelita de Currais Novos. Art. 2º O Executivo Municipal poderá, fazer divulgação, parcerias e promoção do Evento do Carnaxelita de Currais Novos. Art. 3º Eventuais despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias vigentes. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Currais Novos/RN, Palácio “Raul Macêdo”, em 05 de outubro de 2023. ODON OLIVEIRA DE SOUZA JÚNIOR Prefeito Municipal Publicado por: Maria Izabelle de M. Gomes Código Identificador:30BCBA05 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 06/10/2023. Edição 3134 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/