| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3891 / 2023 |
| Date | 2023-10-18 |
| Ementa | Institui a Política Municipal de Cultura Viva no Município de Currais Novos e dá outras providências. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS GABINETE DO PREFEITO LEI DE Nº 3.891 DE 18 DE OUTUBRO DE 2023. Institui a Política Municipal de Cultura Viva no Município de Currais Novos e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou o Projeto de Lei Nº 038/2023, de autoria da Vereadora Rayssa Aline Batista de Araújo, e EU sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DOS PRINCÍPIOS E DOS OBJETIVOS Art. 1º Fica instituída a Política Municipal de Cultura Viva no município de Currais Novos para promover a produção e a difusão da cultura e o acesso aos direitos culturais dos diferentes grupos e coletivos, constituindo-se como uma política de base comunitária, com o objetivo de ampliar o acesso da população curraisnovense às condições de exercício dos direitos culturais. Art. 2º A Política Municipal de Cultura Viva será regida pelos seguintes princípios: I - Liberdade de expressão, criação e fruição; II - Diversidade cultural; III - Respeito aos direitos humanos; IV - Direito de todos à arte e à cultura; V - Direito à informação, à comunicação e à crítica cultural; VI - Direito à memória e às tradições; VII - Participação social na formulação e acompanhamento da política municipal de cultura viva. Art. 3º São objetivos da Política Municipal de Cultura Viva: I - Garantir o pleno exercício dos direitos culturais aos cidadãos curraisnovenses; II - Promover uma gestão pública compartilhada e participativa, amparada em mecanismos democráticos de diálogo com a sociedade civil; III - Potencializar iniciativas culturais, visando à construção de novos valores de cooperação e solidariedade, e ampliar instrumentos de cultura e educação; IV - Estimular iniciativas e práticas de preservação e difusão do patrimônio material e imaterial; V - Fortalecer e fomentar ações, práticas e espaços constituídos e mantidos pela sociedade civil e gerido de forma participativa e autônoma do poder público no campo da preservação da memória local, de grupos, povos e comunidades a partir da perspectiva da museologia social de base comunitária. Art. 4º São considerados beneficiários da Política Municipal de Cultura Viva os agentes culturais, artistas, professores e quaisquer grupos sociais e indivíduos que desenvolvam ações de arte, cultura e educação, sendo prioritários: I - Grupos em situação de vulnerabilidade social e com acesso restrito aos recursos públicos, privados e meios de comunicação; II - Comunidades tradicionais indígenas, rurais e quilombolas; III - Grupos LGBTQIAP+; IV - Estudantes, crianças e adolescentes, jovens e idosos de todos os segmentos sociais; V - Grupos de mulheres populares do campo e da cidade; VI - Movimentos sociais que desenvolvem ações sociais; VII - Pessoas com deficiência. CAPÍTULO II Ã Í DA COMPOSIÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE CULTURA VIVA Art. 5º A Política Municipal de Cultura Viva será composta pelos seguintes, instrumentos e instâncias: I - Pontos de Cultura; II - Pontões de Cultura; III - Pontos de Memória; IV - Pontões de Memória; V - Cadastro da Política Municipal de Cultura Viva; VI - Fórum Potiguar Cultura Viva; VII - Certificação; e VIII - Termo de Compromisso Cultural. Seção I Dos Pontos de Cultura Art. 6º São considerados Pontos de Cultura, entidades, grupos ou coletivos culturais que desenvolvam ou articulem atividades artístico-culturais em suas comunidades e territórios, certificado como tal pelo Órgão Gestor de Cultura do Poder Executivo Municipal. Seção II Dos Pontões de Cultura Art. 7º Será considerado Pontão de Cultura, entidade, grupo ou coletivo cultural reconhecido como Ponto de Cultura que necessariamente desenvolva e articule atividades culturais com, no mínimo, 3 (três) outros Pontos de Cultura agrupados por critério regional, identitário ou temático, objetivando o fortalecimento da Rede Municipal Cultura Viva nos campos da mobilização, da fruição, da formação, da produção, dos serviços, da difusão e da distribuição de ideias, ações e produtos culturais e educativos. Art. 8º Um Ponto de Cultura será classificado como Pontão quando for selecionado em edital público, destinado especificamente a classificar e fomentar Pontões de Cultura, observadas as disposições do artigo anterior. Seção III Dos Pontos de Memória, Museus Comunitários e Inciativas de Museologia Social Art. 9º São considerados Pontos de Memória, Museus Comunitários e Iniciativas de Museologia Social, grupos ou coletivos culturais que desenvolvam ou articulem atividades artísticas culturais com foco em inventários participativos, preservação e difusão da memória de pessoas, artistas, grupos, movimentos sociais e manifestações populares em suas comunidades e territórios. Seção IV Dos Pontões de Memória Art. 10. Um Ponto de Memória será classificado como Pontão de Memória quando for selecionado em edital público, destinado especificamente a atuar e fomentar Pontos de Memória, Museus Comunitários e iniciativas de Museologia Social ou através da autodeclaração e documentação comprobatória junto ao Órgão Gestor de Cultura do Poder Executivo Municipal. Seção V Do Cadastro de Política Municipal de Cultura Viva Art. 11. O Cadastro Municipal Cultura Viva é a base de dados integrada por entidades culturais e coletivos culturais que possuam certificação como Pontos e Pontões de Cultura e de Memória. Seção VI Do Fórum Municipal Cultura Viva Art. 12. O Fórum Municipal Cultura Viva é a instância que reúne os Pontos e Pontões de Cultura e de Memória, de caráter deliberativo, tendo como objetivo: I - Avaliar a aplicabilidade do programa de que trata esta Lei; e II - Propor diretrizes e recomendações a gestão pública no que se refere à Política Municipal Cultura Viva. Seção VII Da Certificação Art. 13. A Certificação é o título concedido a entidades, grupos e coletivos artístico-culturais com o objetivo de reconhecê-los como Pontos ou Pontões de Cultura e de Memória. Parágrafo único. A certificação como Ponto ou Pontão de Cultura e de Memória será realizada mediante chamamento público, no mínimo uma vez a cada ano. Seção VIII Termo de Compromisso Cultural Art. 14. O Termo de Compromisso Cultural é o instrumento jurídico que estabelece vínculo de fomento financeiro, entre o Município de Currais Novos e grupos ou coletivos culturais integrantes do Cadastro Municipal Cultura Viva, devidamente selecionadas em edital público, com o objetivo de executar ações da Política Municipal de Cultura Viva. CAPÍTULO III DA DISPONIBILIZAÇÃO DE RECURSOS Art. 15. Os recursos para os editais de que tratam esta Lei poderão ser oriundos do Fundo Municipal de Cultura, instituído pela Lei nº 3.670, de 09 de agosto de 2021, ou outros, definidos pelo Poder Executivo. Parágrafo único. Os recursos deverão ser distribuídos de forma a garantir distribuição a todas as regiões do Município, com prioridade aquelas com mais dificuldade de acesso a políticas públicas de cultura. Art. 16. O regulamento poderá dispor sobre os critérios gerais de distribuição e destinação dos recursos, com atenção especial aos custos diferenciados das regiões do Município, e os procedimentos operacionais para elaboração e divulgação das prestações de contas, que serão simplificadas e essencialmente fundamentadas nos resultados previstos nos editais. CAPÍTULO IV DAS AÇÕES ESTRUTURANTES Art. 17. A Política Municipal de Cultura Viva terá como ações estruturantes dos Pontos e Pontões de Cultura e de Memória: I - Residências artísticas que promovam diálogos e apresentações de artistas e expressões da arte contemporânea com as comunidades atendidas pelos Pontos de Cultura e de Memória de base comunitária; II - Ações que promovam a igualdade de gênero por meio de fortalecimento de práticas artístico-culturais desenvolvidas por mulheres urbanas e rurais; III - Iniciativas de reconhecimento e fortalecimento da cultura de raízes africanas; IV - Núcleos culturais que atuam no desenvolvimento de novas mídias e ferramentas de comunicação compartilhadas e colaborativas; V - Ações que promovam o diálogo e a parceria entre Pontos de Cultura e de Memória e ambientes da educação formal: escolas, creches, universidades; VI - Iniciativas de reconhecimento dos saberes e fazeres da tradição oral do povo brasileiro, mestres e mestras de tradição oral com reconhecimento político, social e econômico; VII - Ações e iniciativas envolvendo novas tecnologias e ferramentas de comunicação, desenvolvimento de plataformas de produção e difusão cultural nos ambientes da internet e suportes audiovisuais; VIII - Ações de estímulo ao protagonismo juvenil e à difusão de bens e produtos culturais, com pontos de cultura com ênfase na cultura infantil e lúdica; IX - Ações de fomento aos circos e estímulo à formação de artistas circenses; e X - Ações de incentivo ao intercâmbio entre Pontos de Cultura; e CAPÍTULO V DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 18. Fica vedada a habilitação como Pontos e Pontões de Cultura e de Memória instituições com fins lucrativos. Art. 19. Sem prejuízo da fiscalização de competência dos órgãos de Controle Interno e Externo, o Poder Executivo regulamentará as regras de cumprimento do Termo de Compromisso Cultural e de prestação de contas simplificada, conforme estabelecido nos arts. 14 e 16 desta Lei. Art. 20. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Currais Novos/RN, Palácio “Raul Macêdo”, em 18 de outubro de 2023. ODON OLIVEIRA DE SOUZA JÚNIOR Prefeito Municipal Publicado por: Sônia Maria Medeiros de Pontes Código Identificador:ADD65BC4 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 19/10/2023. Edição 3142 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/