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norma nº 3891/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3891 / 2023
Date 2023-10-18
EmentaInstitui a Política Municipal de Cultura Viva no Município de Currais Novos e dá outras providências.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI DE Nº 3.891 DE 18 DE OUTUBRO DE 2023.
Institui a Política Municipal de Cultura Viva no
Município de Currais Novos e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS,
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou o
Projeto de Lei Nº 038/2023, de autoria da Vereadora Rayssa
Aline Batista de Araújo, e EU sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DOS PRINCÍPIOS E DOS OBJETIVOS
Art. 1º Fica instituída a Política Municipal de Cultura Viva no
município de Currais Novos para promover a produção e a
difusão da cultura e o acesso aos direitos culturais dos
diferentes grupos e coletivos, constituindo-se como uma
política de base comunitária, com o objetivo de ampliar o
acesso da população curraisnovense às condições de exercício
dos direitos culturais.
Art. 2º A Política Municipal de Cultura Viva será regida pelos
seguintes princípios:
I - Liberdade de expressão, criação e fruição;
II - Diversidade cultural;
III - Respeito aos direitos humanos;
IV - Direito de todos à arte e à cultura;
V - Direito à informação, à comunicação e à crítica cultural;
VI - Direito à memória e às tradições;
VII - Participação social na formulação e acompanhamento da
política municipal de cultura viva.
Art. 3º São objetivos da Política Municipal de Cultura Viva:
I - Garantir o pleno exercício dos direitos culturais aos
cidadãos curraisnovenses;
II - Promover uma gestão pública compartilhada e
participativa, amparada em mecanismos democráticos de
diálogo com a sociedade civil;
III - Potencializar iniciativas culturais, visando à construção de
novos valores de cooperação e solidariedade, e ampliar
instrumentos de cultura e educação;
IV - Estimular iniciativas e práticas de preservação e difusão
do patrimônio material e imaterial;
V - Fortalecer e fomentar ações, práticas e espaços constituídos
e mantidos pela sociedade civil e gerido de forma participativa
e autônoma do poder público no campo da preservação da
memória local, de grupos, povos e comunidades a partir da
perspectiva da museologia social de base comunitária.
Art. 4º São considerados beneficiários da Política Municipal
de Cultura Viva os agentes culturais, artistas, professores e
quaisquer grupos sociais e indivíduos que desenvolvam ações
de arte, cultura e educação, sendo prioritários:
I - Grupos em situação de vulnerabilidade social e com acesso
restrito aos recursos públicos, privados e meios de
comunicação;
II - Comunidades tradicionais indígenas, rurais e quilombolas;
III - Grupos LGBTQIAP+;
IV - Estudantes, crianças e adolescentes, jovens e idosos de
todos os segmentos sociais;
V - Grupos de mulheres populares do campo e da cidade;
VI - Movimentos sociais que desenvolvem ações sociais;
VII - Pessoas com deficiência.
CAPÍTULO II
à Í
DA COMPOSIÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE
CULTURA VIVA
Art. 5º A Política Municipal de Cultura Viva será composta
pelos seguintes, instrumentos e instâncias:
I - Pontos de Cultura;
II - Pontões de Cultura;
III - Pontos de Memória;
IV - Pontões de Memória;
V - Cadastro da Política Municipal de Cultura Viva;
VI - Fórum Potiguar Cultura Viva;
VII - Certificação; e
VIII - Termo de Compromisso Cultural.
Seção I
Dos Pontos de Cultura
Art. 6º São considerados Pontos de Cultura, entidades, grupos
ou coletivos culturais que desenvolvam ou articulem atividades
artístico-culturais em suas comunidades e territórios,
certificado como tal pelo Órgão Gestor de Cultura do Poder
Executivo Municipal.
Seção II
Dos Pontões de Cultura
Art. 7º Será considerado Pontão de Cultura, entidade, grupo ou
coletivo cultural reconhecido como Ponto de Cultura que
necessariamente desenvolva e articule atividades culturais com,
no mínimo, 3 (três) outros Pontos de Cultura agrupados por
critério regional, identitário ou temático, objetivando o
fortalecimento da Rede Municipal Cultura Viva nos campos da
mobilização, da fruição, da formação, da produção, dos
serviços, da difusão e da distribuição de ideias, ações e
produtos culturais e educativos.
Art. 8º Um Ponto de Cultura será classificado como Pontão
quando for selecionado em edital público, destinado
especificamente a classificar e fomentar Pontões de Cultura,
observadas as disposições do artigo anterior.
Seção III
Dos Pontos de Memória, Museus Comunitários e Inciativas
de Museologia Social
Art. 9º São considerados Pontos de Memória, Museus
Comunitários e Iniciativas de Museologia Social, grupos ou
coletivos culturais que desenvolvam ou articulem atividades
artísticas culturais com foco em inventários participativos,
preservação e difusão da memória de pessoas, artistas, grupos,
movimentos sociais e manifestações populares em suas
comunidades e territórios.
Seção IV
Dos Pontões de Memória
Art. 10. Um Ponto de Memória será classificado como Pontão
de Memória quando for selecionado em edital público,
destinado especificamente a atuar e fomentar Pontos de
Memória, Museus Comunitários e iniciativas de Museologia
Social ou através da autodeclaração e documentação
comprobatória junto ao Órgão Gestor de Cultura do Poder
Executivo Municipal.
Seção V
Do Cadastro de Política Municipal de Cultura Viva
Art. 11. O Cadastro Municipal Cultura Viva é a base de dados
integrada por entidades culturais e coletivos culturais que
possuam certificação como Pontos e Pontões de Cultura e de
Memória.
Seção VI
Do Fórum Municipal Cultura Viva
Art. 12. O Fórum Municipal Cultura Viva é a instância que
reúne os Pontos e Pontões de Cultura e de Memória, de caráter
deliberativo, tendo como objetivo:
I - Avaliar a aplicabilidade do programa de que trata esta Lei; e
II - Propor diretrizes e recomendações a gestão pública no que
se refere à Política Municipal Cultura Viva.
Seção VII
Da Certificação
Art. 13. A Certificação é o título concedido a entidades, grupos
e coletivos artístico-culturais com o objetivo de reconhecê-los
como Pontos ou Pontões de Cultura e de Memória.
Parágrafo único. A certificação como Ponto ou Pontão de
Cultura e de Memória será realizada mediante chamamento
público, no mínimo uma vez a cada ano.
Seção VIII
Termo de Compromisso Cultural
Art. 14. O Termo de Compromisso Cultural é o instrumento
jurídico que estabelece vínculo de fomento financeiro, entre o
Município de Currais Novos e grupos ou coletivos culturais
integrantes do Cadastro Municipal Cultura Viva, devidamente
selecionadas em edital público, com o objetivo de executar
ações da Política Municipal de Cultura Viva.
CAPÍTULO III
DA DISPONIBILIZAÇÃO DE RECURSOS
Art. 15. Os recursos para os editais de que tratam esta Lei
poderão ser oriundos do Fundo Municipal de Cultura,
instituído pela Lei nº 3.670, de 09 de agosto de 2021, ou
outros, definidos pelo Poder Executivo.
Parágrafo único. Os recursos deverão ser distribuídos de
forma a garantir distribuição a todas as regiões do Município,
com prioridade aquelas com mais dificuldade de acesso a
políticas públicas de cultura.
Art. 16. O regulamento poderá dispor sobre os critérios gerais
de distribuição e destinação dos recursos, com atenção especial
aos custos diferenciados das regiões do Município, e os
procedimentos operacionais para elaboração e divulgação das
prestações de contas, que serão simplificadas e essencialmente
fundamentadas nos resultados previstos nos editais.
CAPÍTULO IV
DAS AÇÕES ESTRUTURANTES
Art. 17. A Política Municipal de Cultura Viva terá como ações
estruturantes dos Pontos e Pontões de Cultura e de Memória:
I - Residências artísticas que promovam diálogos e
apresentações de artistas e expressões da arte contemporânea
com as comunidades atendidas pelos Pontos de Cultura e de
Memória de base comunitária;
II - Ações que promovam a igualdade de gênero por meio de
fortalecimento de práticas artístico-culturais desenvolvidas por
mulheres urbanas e rurais;
III - Iniciativas de reconhecimento e fortalecimento da cultura
de raízes africanas;
IV - Núcleos culturais que atuam no desenvolvimento de novas
mídias e ferramentas de comunicação compartilhadas e
colaborativas;
V - Ações que promovam o diálogo e a parceria entre Pontos
de Cultura e de Memória e ambientes da educação formal:
escolas, creches, universidades;
VI - Iniciativas de reconhecimento dos saberes e fazeres da
tradição oral do povo brasileiro, mestres e mestras de tradição
oral com reconhecimento político, social e econômico;
VII - Ações e iniciativas envolvendo novas tecnologias e
ferramentas de comunicação, desenvolvimento de plataformas
de produção e difusão cultural nos ambientes da internet e
suportes audiovisuais;
VIII - Ações de estímulo ao protagonismo juvenil e à difusão
de bens e produtos culturais, com pontos de cultura com ênfase
na cultura infantil e lúdica;
IX - Ações de fomento aos circos e estímulo à formação de
artistas circenses; e
X - Ações de incentivo ao intercâmbio entre Pontos de Cultura;
e
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 18. Fica vedada a habilitação como Pontos e Pontões de
Cultura e de Memória instituições com fins lucrativos.
Art. 19. Sem prejuízo da fiscalização de competência dos
órgãos de Controle Interno e Externo, o Poder Executivo
regulamentará as regras de cumprimento do Termo de
Compromisso Cultural e de prestação de contas simplificada,
conforme estabelecido nos arts. 14 e 16 desta Lei.
Art. 20. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Currais Novos/RN, Palácio “Raul
Macêdo”, em 18 de outubro de 2023.
ODON OLIVEIRA DE SOUZA JÚNIOR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Sônia Maria Medeiros de Pontes
Código Identificador:ADD65BC4
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio Grande do Norte no dia 19/10/2023. Edição 3142
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/

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